Legislação FAC - Secretaria de Estado da Cultura

Legislação FAC

Confira todas as leis, decretos e portarias que estão relacionados ao Fundo de Cultura:

Lei n° 15.633, 30 de março de 2006

Lei n° 19.065, 19 de outubro de 2015

Lei n° 18.021, 13 de maio de 2013

Lei Nº 20.459, de 22 de abril de 2019

Lei n° 18.311, 30 de dezembro de 2013

Decreto n° 7.610, 07 de maio de 2012

Lei n° 18.442, 16 de abril de 2014

Decreto n° 7.787, 27 de dezembro de 2012

Leis Correlacionadas:

Lei n° 8.666, 21 de junho de 1993

Lei n° 18.025, 22 de maio de 2013

Lei n° 17.928, 27 de dezembro de 2012

Lei n° 12.852, 05 de agosto de 2013

Lei n° 18.025, 22 de maio de 2013