LEI Nº 15.389, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

Publicado em 29 abril 2026

Última Atualização em 29 de abril de 2026

Categoria Noticias

Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito.

Art. 1º É instituído o dia 7 de maio como Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito.