Novas regras para a entrega de documentos fiscais

Contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica devem ficar atentos ao Decreto nº 9.480, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado de segunda-feira, dia 22, que traz novas regras sobre a emissão, escrituração e prestação de documentos fiscais. As alterações constam de convênio aprovado pelo…

Decreto modifica cobrança do ICMS do gado

O Decreto nº 9.478, publicado nesta segunda-feira, dia 22, no Diário Oficial do Estado (DOE), estabelece que se o produtor rural der saída de gado em transferência interestadual, ele deverá pagar o ICMS referente à operação interna anterior. A intenção da Secretaria da Economia é incentivar o abate do gado…

Governo na palma da mão

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