O Conselho Administrativo Tributário (CAT), da Secretaria da Economia, fixou prazos para submissão de acórdãos e resoluções aos julgadores. A instrução de serviço 002/2019-CAT, publicada no Diário Oficial da última sexta-feira, dia 30, regulamenta autorização contida no Regimento Interno do CAT ” É uma dentre muitas medidas que serão executadas nos próximos meses, nos termos do plano de ação apresentado à secretária de Economia”, revelou o presidente do órgão, Lidilone Polizeli Bento.

Segundo ele, a mudança também visa atender aos princípios constitucionais de eficiência e duração razoável do processo, buscando ampliar a celeridade e eficiência. Atualmente, 29 mil processos tributários tramitam no Conselho, e desses, 400 estão só aguardando a lavratura de acórdãos.

Com a normatização, os conselheiros terão o prazo de até 45 dias para submissão do acórdão à aprovação. No caso das resoluções, o prazo para submeter à aprovação é de até sete dias. A instrução prevê ainda limite de 90 dias para regularizar o estoque de 400 processos em atraso.

O estabelecimento de prazos para elaboração de acórdão já é previsto em alguns Estados, a exemplo de Minas Gerais.  Além disso, também é adotado no Judiciário, por exemplo, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça.

Outras medidas

O presidente enfatizou que essa é uma dentre muitas medidas para garantir mais eficiência e celeridade no órgão. Aproximadamente 22 mil processos aguardam para serem julgados na 1ª instância.  “Estamos executando uma força tarefa para julgamento desse avolumando número de casos.  Escolhemos como meta inicial a extinção do estoque de 6 mil processos de IPVA que se encontram no CAT”, revelou.

Para alcançar essa meta, recentemente, o presidente do CAT completou o quadro de 12 julgadores singulares e deslocou quatro conselheiros suplentes da representação do fisco para o julgamento do estoque de primeira instância. “Espera-se ao final do mês de setembro zerar os processos de IPVA constante do órgão julgador”, finalizou.