Empresas serão alertadas para necessidade do cumprimento da “Lei do Desmonte”, de legislação que criminaliza adulteração de veículo e sobre intensificação da fiscalização

O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) vai intensificar a fiscalização nas empresas que trabalham com desmonte e comercialização de peças automotivas usadas.

O objetivo é garantir o cumprimento da legislação em vigor e coibir o comércio de produtos de origem ilegal, contribuindo para a consequente redução do furto e roubo de veículos no estado.

Nesta segunda-feira (17/07), às 8h30, o presidente do Detran-GO, Delegado Waldir, se reúne com cerca de 200 empresários do ramo para alertar para a necessidade da adoção do sistema de peça legal, com a exigência da etiquetação dos produtos, e sobre o início da fiscalização.

Na ocasião, também será abordada a Lei 14.562, de 2023, que criminaliza a conduta de quem adulterar sinal identificador de veículo não categorizado como automotor. A lei altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940).

De acordo com a lei, funcionários públicos que contribuam para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial; receptadores de veículos adulterados; e quem armazenar aparelho de adulteração ficam sujeitos às penalidades.

A lei enquadra qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive aquele exercido em residência. As penas aumentam se o crime for feito para fins comerciais ou industriais.

Serviço:

Coletiva sobre Lei do Desmonte e fiscalização de empresas do ramo

Data: 17/07 – Segunda-feira

Horário: 8h30

Local: Auditório do Detran-GO, Bloco 15. Cidade Jardim.

Fonte: Delegado Waldir

Detran – Governo de Goiás