O governador Ronaldo Caiado encaminhou à Assembleia Legislativa, na última quarta-feira (14/10), o projeto de lei que institui o Programa Educação Plena e Integral. No texto da justificativa, o governador explica que o objetivo é desenvolver políticas públicas direcionadas à melhoria da qualidade da educação básica, por meio do aprimoramento e da difusão da educação em tempo integral.

Se aprovada, a lei irá normatizar o ensino em tempo integral no Estado, com critérios claros, do ponto de vista estrutural, de servidores e de modelo pedagógico, para a implantação destas unidades escolares. O foco é garantir o desenvolvimento de crianças e jovens da rede de ensino fundamental II (6º ao 9º ano) e ensino médio (1º, 2º e 3º série).

Superintendente de Educação Integral da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Márcia Rocha Antunes ressalta que o diferencial do projeto é que o governador cria de fato uma política pública, reconhece e estrutura estas unidades, com foco na expansão das escolas em tempo integral para os próximos anos. “Isso é criar meios para verificar o que é preciso, quais são as regras, como vai funcionar, as metas para essas escolas e quanto é preciso investir para que possamos avançar”.

Atualmente, o Estado conta com 149 unidades de tempo integral, localizadas em cerca de 70 municípios. Elas atendem a 41 mil estudantes do universo de 518 mil que a rede estadual de ensino possui. Por meio do projeto encaminhado à Assembleia, as escolas convencionais passam a ser denominadas Centro de Ensino em Período Integral (Cepi) e têm uma jornada escolar ampliada, com conteúdos pedagógicos, métodos didáticos, gestão curricular e administrativa próprios. Nessas unidades, por exemplo, os alunos entram às 7h30 e só vão embora às 17h30.
 
Márcia Antunes explica que com a aprovação da lei, a partir dessa política pública, o governo estadual poderá fazer uma previsão de quando precisará investir a cada ano para ter mais escolas no formato de Cepi. “Por isso que digo que não é só um projeto, é a instituição de uma política pública, em que o Governo de Goiás reconhece que existe um programa de educação integral. Não é só construir escola”, garante a superintendente.

O projeto de lei também estabelece que os servidores que integrem a equipe de gestão escolar dos Cepis tenham direito a gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e a Função Comissionada de Ensino em Período Integral (FCEPI). Com relação aos Cepis já existentes, essa norma não irá gerar custos adicionais, já que será realizado ordenamento dos valores já pagos atualmente. 

A matéria encaminhada à Assembleia tem parecer favorável da Procuradoria Setorial da Seduc, da Procuradoria-Geral do Estado e da Gerência de Estudos, Estatísticas e Impactos de Pessoal, da Secretaria de Administração. A aprovação da lei é importante ainda para que o Estado cumpra o termo de compromisso assumido quando houve a adesão do Governo de Goiás ao Programa de Fomento ao Ensino Médio de Tempo Integral do governo federal. A medida é fundamental para manter os repasses de recursos do Ministério da Educação (MEC) à educação integral.

Secretaria de Comunicação (Secom) – Governo de Goiás