Os decretos nº 9.432 e nº 9.433, publicados nesta sexta-feira, dia 26, no Diário Oficial do Estado (DOE), regulamentam a reinstituição dos incentivos e benefícios fiscais instituídos por leis, decretos e legislação complementar do Estado como fixado pela Lei nº 20.367, de 11 de dezembro de 2018.

A regulamentação exigiu a edição de dois decretos por alterar os programas Fomentar, Produzir e subprogramas, assim como o anexo IX do Regulamento do Código Tributário do Estado, que são tratados de forma separada na legislação.

A lei impôs condições para a fruição de determinados benefícios fiscais e alterou o percentual do benefício a ser utilizado pela indústria. O primeiro decreto trata do crédito outorgado ao industrial e ao atacadista, além de condicionar a fruição do crédito outorgado concedido ás usinas, nas operações com álcool etílico anidro combustível, à contribuição ao Fundo Protege Goiás.

No segundo decreto estão os percentuais de crédito outorgado reduzidos para os contribuintes do Logproduzir e também a exigência de pagamento ao Fundo Protege para contribuintes do Fomentar, Produzir e seus subprogramas. São estabelecidas regras transitórias para o pagamento da contribuição em 2019 e em 2020, até março.

Os decretos têm efeito retroativo a 1º de abril de 2019.

Comunicação Setorial – Economia