O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), prorrogou os prazos para a inclusão das documentações comprobatórias das ações ambientais para que os municípios possam ter acesso às suas cotas partes do ICMS Ecológico deste ano. A prorrogação foi instituída por meio da Instrução Normativa nº 03/2021, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás. 

O novo prazo é dia 1º de abril. Antes, as prefeituras tinham que entregar toda a documentação até 1º de março. A medida se deu em função de dificuldades enfrentadas pela maioria dos municípios goianos no ano de 2020 em decorrência da disseminação da pandemia do novo coronavírus, que, inclusive, postergou o pleito eleitoral municipal e de consequência, abreviou as ações de transições dos mandatos. Com isso, muitos dos prefeitos ou prefeitas eleitas não conseguiriam realizar o levantamento e o envio de todos os dados em tempo.

De acordo com a titular da Semad, Andréa Vulcanis, a publicação vai ao encontro da necessidade da pasta de regulamentar e padronizar procedimentos administrativos. Assim, desde o dia 2 de janeiro até 1º de abril, os municípios devem inserir a documentação comprobatória prevista, exclusivamente no Sistema online de Avaliação Ambiental do ICMS Ecológico do Estado de Goiás, no site da secretaria.

Após a inserção de toda a documentação, a Semad fará a análise dos dados no período que segue de 2 de abril até 30 de maio. Já no dia 01 de junho a secretaria realizará, no Sistema On-line de Avaliação Ambiental do ICMS Ecológico do Estado de Goiás, a liberação do resultado da análise, bem como os valores referentes a cada um dos municípios. A partir dessa data, aqueles que não concordarem com os resultados terão um prazo de 10 dias para interpor recursos.

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Além da prorrogação do prazo, demais informações acerca do ICMS Ecológico e mudanças descritas na IN 03 serão repassadas às administrações municipais em dois encontros virtuais que ocorrerão nos dias 26 de fevereiro e 19 de março, ambos às 09h da manhã. A iniciativa é da Superintendência de Formulação, Gestão e Suporte das Políticas Ambientais; Gerência de Descentralização, Apoio aos Municípios; e Fundo Estadual do Meio Ambiente, da Semad. 

A medida leva em conta o atual cenário de pandemia e observância aos protocolos de prevenção e controle do novo coronavírus.

Comunicação Semad