A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), por meio da Gerência de Conservação, Biodiversidade e Fauna (GEBIO), realizou a implementação do Sistema de Gestão de Fauna Silvestre na Condição Ex situ – SIGEX.

A Lei Estadual nº. 14.241/2002 regulamenta, de maneira específica, o previsto na Política Nacional de Meio Ambiente e na Constituição Federal, em relação à proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás.

Considerando o disposto na Resolução CONAMA N°. 489/2018, que define as categorias de atividades ou empreendimentos e estabelece critérios gerais para a autorização de uso e manejo em cativeiro da fauna silvestre e da fauna exótica, foi publicada a Instrução Normativa 01/2021-SEMAD, atualizada pela Instrução Normativa nº 13/2023-SEMAD, que estabelece os procedimentos para solicitação de autorizações para uso e manejo em cativeiro, de fauna silvestre nativa e fauna silvestre exótica no Estado de Goiás.

O SIGEX é um sistema eletrônico de gestão e controle dos empreendimentos e atividades relacionadas ao uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro do Estado de Goiás.

Através dele, os empreendedores poderão realizar uma série de ações relativas aos seus empreendimentos, tais como requerer autorizações, cadastrar, atualizar e trocar informações com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) que atuará na análise de demandas e gerenciamento desses empreendimentos.

Acesse o sistema clicando no link: https://portal.meioambiente.go.gov.br/sigex/inicio.mago.