A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) publicou nesta quarta-feira, dia 31, um documento que vem para facilitar a regularização dos empreendimentos em instalação ou em funcionamento que ainda não possuem licença ambiental.

Trata-se da Instrução Normativa (IN) nº 05, de 30 de julho de 2019, assinada pela secretária Andréa Vulcanis e publicada no Diário Oficial do Estado. O documento reúne as informações e procedimentos para que os empreendimentos sem licença possam se regularizar, bem como estabelece incentivos como, por exemplo, 70% de desconto em valores de multas para quem está irregular.

Ao acessar o documento, o empreendedor tem disponível todas as informações sobre a regularização. A IN também especifica as regras para a ampliação ou modificação dos empreendimentos e para a retomada de andamento de processos de licenciamento ambiental que tenham sido arquivados ou indeferidos.

O objetivo é permitir a regularização, perante a legislação ambiental, conferindo clareza aos procedimentos e, especialmente, garantir segurança ambiental e proteção dos nossos recursos naturais, permitindo que quem está fora do sistema de controle possa trazer seu empreendimento a conhecimento e regulação da Semad. A nova IN também vem para aumentar a eficiência dos processos de análise ambiental, reduzindo prazos e organizando os fluxos de análise.

A publicação da Instrução Normativa no Diário Oficial e o documento na íntegra estão disponíveis nos links abaixo:

DOE 31.07.2019

Mais informações: (62) 3201-5253

Comunicação Setorial Semad