Para abrir a Semana Internacional de Combate à Corrupção de Goiás, o controlador-geral do Estado, Henrique Ziller, lança, na segunda-feira (7/12), às 10 horas, o Mutirão de Conciliação. Com isso, o servidor estadual que responde a processo disciplinar pode celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a administração.

O evento de abertura será transmitido pelo canal da Controladoria-Geral do Estado (CGE) no YouTube: youtube/cgegoias.

O Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás (Lei nº. 20.756/2020), que passou a vigorar em julho deste ano, traz, como um de seus avanços, a celebração do TAC. Um instrumento de resolução consensual de conflitos utilizado de forma alternativa aos processos disciplinares de menor potencial ofensivo, que são aqueles puníveis com advertência ou suspensão de até 30 dias.

O TAC possui vigência de dois anos, não tem caráter punitivo e pode ser celebrado por iniciativa da administração ou a pedido do servidor, quando presentes os requisitos legais e desde que não tenha havido decisão condenatória. A celebração do TAC é ato voluntário do servidor, na qual ele assume a prática da transgressão disciplinar, se compromete a observar os deveres e proibições previstos na legislação e, se for o caso, ressarcir os possíveis danos e prejuízos causados ao erário.

De acordo com levantamento da Controladoria-Geral do Estado (CGE), a administração estadual possui atualmente cerca de 1.400 processos correcionais disciplinares (Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares – PAD) em andamento, excetuados os voltados às carreiras militares, que têm rito próprio. Desse total, aproximadamente 330 são passíveis da realização de Termos de Ajustamento de Conduta e poderão ser pactuados nas unidades correcionais dos órgãos estaduais.

Estudos recentes mostram que uma sindicância ou processo disciplinar tem um alto custo para os cofres públicos, com valores que chegam a R$ 100 mil. O tempo para conclusão também é longo e leva em média um ano e meio, podendo se estender mais pela interposição de recursos judiciais. Além do custo que representam para o Estado, muitas vezes tais processos acabam afetando negativamente a vida do servidor, com sérias consequências emocionais e psicológicas.

Por ser um procedimento simplificado e com trâmite eletrônico, o TAC é rápido de ser celebrado. Dessa forma, economiza o servidor, que não arcará com a contratação de advogado, e economiza a Administração Pública, na medida em que diminui a quantidade de sindicâncias e PADs sobre condutas de menor potencial ofensivo.

Agentes da Cidadania

O Governo de Goiás, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e em parceria com a Embaixada dos Estados Unidos no Brasil, lança também na segunda-feira (7/12), às 14 horas, em transmissão online, o Projeto Agentes da Cidadania. Trata-se de um projeto que buscará fomentar a participação cidadã e o controle social em cidadãos goianos com mais de 16 anos.

A ação marca as comemorações dos 80 anos do programa internacional Visitor Leadership Program (IVPL). O programa  ocorrerá de forma virtual durante o ano de 202, e será um canal de comunicação  entre o governo e os cidadãos.

Esta é mais uma ação  que integra a Semana Internacional de Combate à Corrupção, que será realizada pelo Governo de Goiás, na próxima semana (7 a 11/12). Para participar do evento de lançamento, os interessados devem se inscrever pelo endereço: http://www.controladoria.go.gov.br/agentes-da-cidadania/.

O lançamento se dará durante o seminário “Agentes da Cidadania – A importância da e-Participação no Fortalecimento da Democracia”. A abertura será feita pela especialista em intercâmbios profissionais/Seção de Educação, Cultura e Imprensa da Embaixada dos Estados Unidos, Lana Flávia L. Dalton, que falará sobre programas e oportunidades de intercâmbio.

Em seguida, o controlador-geral do Estado de Goiás, Henrique Ziller; o doutor em Ciência Política pela USP, Humberto Dantas, e a gerente de Controle Social da CGE, Marjorie Lynn, falarão sobre a importância da interação entre Estado e sociedade civil para o fortalecimento da democracia. O seminário terá, ainda, uma mesa-redonda com o fundador e CEO da startup Colab, Gustavo Maia, a empreendedora social e coordenadora da ONG Oásis de Sonhos, Bianca Porto, e o ouvidor da Secretaria de Educação de Goiás, Joaquim Trindade, que conversarão sobre como exercer uma cidadania mais participativa e inovadora.

Na sequência, será feita a apresentação do projeto Agentes da Cidadania, por Diego Ramalho, subcontrolador de Governo Aberto e Participação Cidadã da CGE, e pela líder do projeto na CGE, Gabriella Pio. Na opinião de Gabriella, eventos e projetos como o Agentes da Cidadania são iniciativas cada vez mais necessárias, quando se fala em construção de democracias mais sólidas e menos corruptas.

“O Agentes da Cidadania vem para ajudar a construir um ecossistema de participação cidadã e controle social repleto de ações cívicas. Acreditamos no fortalecimento das instituições democráticas, por meio do empoderamento do cidadão. E é um prazer, para nós, do Governo de Goiás, sermos propulsores desse processo de construção de um ecossistema mais colaborativo”, afirma Gabriella.

Comunicação Setorial Controladoria-Geral do Estado de Goiás