O município de Jataí foi mais um a aderir ao projeto do governo de Goiás “Educação e Justiça: Lei Maria da Penha nas Escolas”, ao promover, nesta quinta-feira, dia 13,  a assinatura do termo de cooperação entre a prefeitura, as secretarias estaduais de Desenvolvimento Social (Seds) e da Educação (Seduc), e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). A superintendente da Mulher e da Igualdade Racial, Rosi Guimarães, representou a secretária Lúcia Vânia.

À frente da Seds, Lúcia Vânia defende que a Lei Maria da Penha, considerada pela ONU a terceira melhor do mundo contra a violência doméstica, veio para pôr fim a uma injustiça histórica. “Porque, antes dela, os crimes de violência contra a mulher eram tipificados como simples. O agressor podia ser punido com medidas simples como pagamento de multa, doação de cestas básicas ou realizar serviços comunitários. Depois que aprovamos a lei, os casos de violência doméstica passaram a ser agravantes de pena, para que a Justiça pudesse realmente punir os agressores.”

O Maria da Penha nas Escolas faz parte do Pacto Goiano pelo Fim da Violência Contra a Mulher, da Seds, dentro da Rede Estadual pelo Fim da Violência Contra a Mulher, que tem como parceiro o  Gabinete de Políticas Sociais (GPS), coordenado pela primeira-dama Gracinha Caiado. Do TJ-GO, é responsável pelo projeto a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica, presidida pela desembargadora Sandra Teodoro.

O evento foi realizado no Fórum de Jataí, com a presença da supervisora do projeto no município, a juíza Sabrina Rampazzo de Oliveira, titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Jataí; do juiz Vitor Umbelino Soares Junior, titular do Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca de Rio Verde; da coordenadora regional da Seduc, professora Vilma Magalhães Feitosa; e de representantes da prefeitura, dentre outros envolvidos no lançamento, treinamento e condução do projeto.

A ação conjunta das secretarias estaduais, do TJ e das prefeituras tem o intuito promover e divulgar no ambiente escolar — para alunos, professores e demais servidores dos ensinos públicos municipal e estadual — a Lei Maria da Penha, criada em 2006, que pune agressões contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Além de transformar em multiplicador quem recebe esse conhecimento. Hoje secretária da Seds, Lúcia Vânia foi a relatora da lei, enquanto senadora.

Rosi Guimarães explicou que a lei Maria da Penha, embora seja uma das mais divulgadas no Brasil, é ainda pouco conhecida com profundidade pela sociedade. Outro ponto esclarecido por ela foi a eficácia da lei na conscientização da sociedade quanto aos direitos da mulher. “Não é apenas rigor, ou algo que se põe contra os homens, a lei prevê a construção de uma sociedade que respeita e valoriza as mulheres e os valores familiares.”

A superintendente disse ainda que o projeto ensina desde cedo a importância do respeito e da necessidade de se promover a igualdade. “Ter contato com essa política e pensamento desde a infância e adolescência é poder ter uma quebra de paradigmas e desconstrução de pensamentos machistas, reproduzidos por homens e aceitos por mulheres”, disse Rosi.

Segundo ela, o Maria da Penha nas Escolas tem como objetivo maior ensinar a importância do respeito entre homens e mulheres e que cada um entenda e compreenda o espaço de cada um na construção de uma sociedade moderna e sem violência de gênero.

A capacitação oferecida pela parceria do projeto está estruturada em quatro módulos: Unidade 1 – Gênero e violência contra a mulher; Unidade 2 – Lei Maria da Penha e medidas protetivas de urgência; Unidade 3 – A rede de proteção às mulheres; Unidade 4 – A importância das escolas na prevenção à violência contra a mulher.

O projeto será implantado em todas as comarcas que integram o Judiciário goiano. Os municípios de Rio Verde, Aparecida de Goiânia, Anápolis e Morrinhos também já aderiram ao Maria da Penha nas Escolas.

Comunicação Seds