O Governo de Goiás encaminhou nesta quinta-feira, dia 16, para apreciação da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) um projeto de Lei que cria o Fundo Previdenciário no Estado. A proposta dará mais segurança ao servidor público estadual no que diz respeito à sua aposentadoria, ao mesmo tempo em que representa mais um passo da atual gestão para garantir um sistema de previdência sustentável em Goiás.

A ideia é fazer com que um grupo de segurados tenha as contribuições mensais acumuladas em uma poupança. Tal recurso será utilizado, futuramente, para custeio de sua própria aposentadoria. As novas regras, que têm aprovação da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, devem abranger servidores que ingressaram no Estado a partir de 7 de julho de 2017, quando foi instituído o Regime de Previdência Complementar (RPC). Os funcionários que ingressaram antes dessa data também poderão fazer parte desse fundo, desde que optem por aderir ao RPC.

Se aprovado na íntegra, os servidores saem ganhando duplamente. Primeiro porque, junto com o projeto de lei, a governadoria encaminhará uma proposta de emenda à constituição (PEC), que dificultará a extinção do fundo, como ocorreu em 2017. A partir do momento em que o objeto da matéria passa a fazer parte da Carta de Leis Estaduais, qualquer alteração ou exclusão passa a ser possível apenas com a autorização dos órgãos de fiscalização federal. 

O segundo benefício vai bem ao encontro da política de governo da gestão Ronaldo Caiado, que busca acabar com as desigualdades, estejam elas instaladas em área social, econômica, e por que não o seria também na previdenciária? O projeto de lei encaminhado à Alego limita a contribuição ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Desta forma, aquela premissa de “quem ganha pouco contribui para quem ganha muito” deixa de existir e de gerar desequilíbrio, já que o teto acaba com a discrepância.   

Mas as vantagens do projeto não param por aí. A proposta pretende diminuir a dívida previdenciária do Estado, mesmo com os custos iniciais de migração. Atualmente há cerca de 70 mil servidores ativos, cuja contribuição paga a aposentadoria de 71 mil inativos e pensionistas. A partir do Fundo Previdenciário, o Estado e o grupo de segurados vão contribuir com sua própria aposentadoria, via poupança. 

Contudo, em médio e longo prazo, a ação vai reduzir o déficit total da previdência estadual. Isso porque no futuro, quando estiverem inativos, os servidores que aderirem ao Fundo Previdenciário já terão garantido a própria aposentadoria, desonerando o Estado. “O sistema hoje é insustentável. O que estamos tentando fazer é criar uma estrutura que vai organizá-la daqui para frente”, explica o presidente da Goiasprev, Gilvan Cândido.

Ele também argumenta que desde 2019, Goiás vem implementando um método inovador de previdência. “Toda a agenda está pautada na busca pela sustentabilidade do regime previdenciário. Primeiro, adequamos as regras [reforma da Previdência] à situação demográfica do País. Agora estamos olhando para o futuro, pensando num modelo que garanta uma poupança para que o servidor se sinta mais confiante.”

Certificado de Regularização Previdenciária

Gilvan Cândido esclarece que a criação do Fundo Previdenciário pelo governo Caiado corrigirá uma falha da gestão anterior, que chegou a instituir um modelo em 2013, mas acabou extinto em 2017. “O governo passado usou esse recurso [do fundo] para pagar aposentadoria e, de forma irresponsável, acabou com o programa. Isso deixou Goiás em uma situação complicada”, observa. 

Com a extinção do antigo Fundo, o Estado contraiu restrições administrativas que ameaçam a renovação do Certificado de Regularização Previdenciária (CRP). A aprovação do projeto de Lei encaminhado à Alego nesta semana é essencial para a manutenção do certificado, pois garante o Equilíbrio Financeiro e Atuarial (EFA). Caso contrário, Goiás fica inadimplente junto à União, impossibilitado de ações como: contrair empréstimos e financiamentos de instituições financeiras federais; celebrar acordos, contratos e convênios; e receber a compensação previdenciária. 

Fortalecimento da previdência complementar

Outro ponto importante do projeto de Lei é a extinção da Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central (Prevcom-BrC), cuja atuação é comprovadamente onerosa. Pelos cálculos da Goiasprev, para ser sustentável a entidade precisaria ter 4,1 mil participantes. No entanto, só possui 177. Com isso, a entidade arrecada R$ 13,5 mil para sua manutenção e gasta R$ 290 mil por mês.  

Gilvan defende que a previdência complementar deve ser fortalecida a partir de três eixos: a redução dos custos administrativos, o maior retorno de investimento e o aumento da credibilidade da gestão. “O que o governador Ronaldo Caiado está propondo é reduzir os custos e aumentar os ganhos para os servidores, por meio de investimentos seguros e rentáveis. Queremos procurar, dentro das regras legais, uma entidade de previdência complementar mais transparente e eficiente na administração dos recursos da aposentadoria complementar”, garante. 

Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás