O Governo de Goiás apresentou, nesta quarta-feira, dia 1º, o Decreto de Regulamentação da Lei nº 20.694/2019, que trata do novo licenciamento ambiental do Estado. A audiência pública foi realizada de forma totalmente virtual, por meio de webinar, por conta da pandemia de coronavírus que suspendeu eventos, reuniões e atendimentos presenciais do serviço público. O vídeo completo será divulgado nesta sexta-feira, dia 3, no site da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad): www.meioambiente.go.gov.br. A apresentação do decreto já está disponível neste endereço.

O webinar teve participação recorde de 550 pessoas de Goiás, Distrito Federal, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e dos Estados Unidos. Os inscritos puderam fazer perguntas para a secretária Andréa Vulcanis, para a superintendente de Formulação, Gestão e Suporte das Políticas Ambientais, Jordana Morais Azevedo, e para o subsecretário de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos, José Bento da Rocha.

A secretária Andréa Vulcanis afirmou que a audiência pública virtual foi um sucesso e o decreto encerra um ciclo amplo de debates e pesquisas para estabelecer o melhor regulamento para a nova legislação.

“Fizemos várias visitas técnicas, ouvimos profissionais das mais diversas áreas e vertentes teóricas da academia para chegar no texto apresentado”, afirma a secretária. “Com as sugestões da sociedade e dos profissionais que serão impactados pela lei, podemos projetar algumas mudanças pontuais importantes”, diz. “É uma legislação moderna, inovadora e, acima de tudo, democrática”, analisa.

Segundo José Bento da Rocha, subsecretário de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos, o modelo virtual se mostrou mais participativo do que as reuniões presenciais. “Tivemos um debate de altíssimo nível, com mais de 100 perguntas. Foi uma grata surpresa podermos alcançar um número recorde de pessoas, muitas que não poderiam comparecer no modelo presencial”, disse.

As contribuições e sugestões ao decreto podem ser feitas até a próxima sexta-feira, dia 3, com a análise prevista para começar no dia 6, segunda-feira . A Semad espera finalizar todo o processo de avaliações, possíveis mudanças e finalização do texto em 10 dias, quando a regulamentação será enviada para o governador Ronaldo Caiado.

Propostas

O Decreto de Regulamentação da Lei nº 20.694/2019 propõe mudanças importantes no modelo de licenciamento ambiental do Estado de Goiás. A principal inovação do texto é o estabelecimento de novos tipos de licenças emitidas pela Semad, que deve começar a trabalhar com análises das seguintes opções: prévia, de instalação, de operação, única, por adesão e compromisso, corretiva e de ampliação ou alteração.

Segundo a secretária Andréa Vulcanis, a lei colocará Goiás em vantagem na recuperação econômica após o coronavírus. “Antes da pandemia, o governo do Estado trabalhava com metas otimistas de destravamento por conta da maior rapidez que os mecanismos trarão para o estabelecimento de novos empreendimentos em Goiás. Agora, a lei se torna essencial neste cenário de dificuldade econômica generalizada”, explica.

Um dos benefícios mais debatidos com o setor produtivo foi o chamado “marco zero”, que poderá regularizar milhares de empreendimentos goianos que hoje estão na ilegalidade. “É bom ressaltar que não é um perdão, mas um esforço de legalização”, afirma a superintendente de Formulação, Gestão e Suporte das Políticas Ambientais, Jordana Morais Azevedo.  “Os empreendimentos ou atividades em instalação, instalados ou em operação sem licença até 26 de dezembro de 2019 terão até 27 de dezembro de 2020 para requerer a licença corretiva, com desconto de 100% no valor da multa, desde que firmado Termo de Compromisso Ambiental”, explica.

Os empreendimentos instalados após a data fixada no decreto poderão ser alvo de lavratura de auto de infração e aplicação de multa, embargo e proibição de regularização em prazo de até dois anos.

“Nosso esforço será sempre o de trazer o empreendedor para a legalidade e para isso é preciso abrir diálogo e estabelecer condições possíveis de serem cumpridas”, diz a secretária Andréa Vulcanis. “Para a proteção do meio ambiente, é fundamental trazer os empreendimentos para o sistema, uma vez que é impossível fiscalizar aquilo que sequer está à luz da lei”, conclui.

Fotos: Semad