A Resolução CONTRAN N° 1.014, de 14 de outubro de 2024, estabelece diretrizes e normas para a regulamentação do uso de sistemas de transporte de passageiros por meio de plataformas digitais. A resolução visa garantir a segurança, a qualidade do serviço e a proteção dos direitos dos usuários e trabalhadores do setor. Entre os principais pontos, destaca-se a necessidade de cadastramento das empresas e dos motoristas, a exigência de seguro para os passageiros e a regulamentação de tarifas. A medida busca também promover a concorrência justa e a transparência nas operações, contribuindo para a melhoria do transporte público e privado no Brasil.