A Lei Complementar nº 211, de 30 de dezembro de 2024, tem como principal objetivo alterar a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que estabelece um regime fiscal sustentável para assegurar a estabilidade macroeconômica do Brasil e fomentar o crescimento socioeconômico. Além disso, a nova lei revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, e introduz outras disposições pertinentes.

Essencialmente, a Lei Complementar nº 211 busca aprimorar as diretrizes fiscais e financeiras do país, promovendo um ambiente mais favorável ao desenvolvimento econômico e à gestão responsável dos recursos públicos. As alterações visam fortalecer a estrutura fiscal, garantindo que as políticas implementadas sejam eficazes e sustentáveis a longo prazo.