LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

 Lei N° 14.562, de 26 de Abril de 2023.

Altera o artigo 311 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor. 

Lei N° 14.599, de 19 de Junho de 2023.

Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei n°9.503 de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei n° 11.442, de 5 de Janeiro de 2007, para dispor sobre a  carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.