DEFESA DA AUTUAÇÃO  Matéria que tem ensejado calorosas discussões é aquela que diz respeito à denominada defesa da autuação,…
Fundamentação da decisão e direito de defesa na suspensão do direito de dirigir e na cassação do documento de habilitação.
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E DIREITO DE DEFESA NA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E NA CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO Assim versa o artigo 265, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de…
Tabela de órgãos autuadores e de municípios do estado de goiás.
CÓDIGO DE ÓRGÃOS AUTUADORES E DE MUNICÃPIOS DO ESTADO DE GOIÃS, INTEGRADOS AO SNT.  CÓDIGO…
Resolução Nº 004/00
 Revoga a…
Resolução nº 05, de 21 de maio de 2001.
 Considerando o artigo 14, incisos I e II do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual compete ao CETRAN cumprir…
Resolução nº 006/02.
Estabelece requisitos para o aperfeiçoamento da notificação de infrações ao proprietário do veÃculo ou infrator. …
Resolução Nº 007/2002.
Estabelece critérios para descrição de penalidade administrativa no histórico do Auto de Infração de Trânsito.
Resolução nº 08/03.
Dispõe sobre a regulamentação da defesa da autuação junto aos órgãos e…
Resolução nº 001, de 25 de maio de 2004.
  Aprova o conteúdo programático da Campanha “Seja um Voluntário para o Trânsito Mais Seguro”.  …
Resolução nº 003, de 28 de julho de 2004.
 Aprova o conteúdo programático das Campanhas “Ciclista que é esperto anda Legal, o que Pensa que é Esperto se dá…
