• Nova lei O Diário Oficial da União publicou a Portaria Conjunta nº 467, da Receita Federal, Ministério da Fazenda e da Secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), disciplinando o regime especial de Drawback Integrado.

Aprovado por lei em outubro do ano passado, esse novo regime especial permite que as empresas suspendam o pagamento dos tributos federais para aquisição de insumos no mercado interno ou no exterior destinados à produção de bens ou produtos para exportação.

A nova regra, segundo a portaria, entrará em vigor daqui a 30 dias. • Fiat é condenada A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a Fiat Automóveis a indenizar um casal que teve o carro apreendido e foi investigado em inquérito policial porque o número de identificação no documento do veículo não correspondia ao número impresso no motor, em razão de erro no cadastro do veículo no Denatran. O valor da indenização por danos morais é de R$ 8 mil e, por danos materiais, de R$ 1.073,74.

O casal havia tido o carro apreendido em 2005 por suposta adulteração do número do chassi. • Acidente em toboágua Um acidente sofrido por uma criança em um toboágua na sede campestre da Associação dos Subtenentes e Sargentos do Exército (ASE), em Juiz de Fora, Zona da Mata mineira, deverá garantir à vítima uma indenização de R$ 20 mil pelos danos morais e o pagamento de todas as despesas médico-hospitalares posteriores. A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirma sentença de primeiro grau.

O acidente aconteceu em 2003 e fez a criança, que na época tinha 7 anos, sofrer uma perda auditiva grave no ouvido direito.