DISPÕE:

Art. 1º Fica instituído o Centro Nacional de Estudos de Sinistros de Trânsito – Cnest, no âmbito da Secretaria Nacional de Trânsito – Senatran, do Ministério dos Transportes.

Art. 2º O Cnest tem por objetivo:

I – atuar de forma integrada na análise de sinistros de trânsito graves de relevância nacional;

II – identificar as causas, circunstâncias e fatores contribuintes associados a esses eventos com vistas à prevenção…