Aprova a Deliberação CONTRAN N° 271, de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Resolução CONTRAN N° 789, de 18 de junho de 2020.

Art. 1° Fica aprovada a Deliberação CONTRAN N° 271, de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Resolução CONTRAN N° 789, de 18 de junho de 2020.

Art. 2° Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2024, o prazo previsto…