Por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds), o Governo de Goiás promoveu, nesta quinta-feira, dia 16, o Webnário de Aniversário de 30 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completados no último dia 13. Assinado em 1990, o ECA definiu os direitos e deveres de menores de 18 anos e foi o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil. Secretária da Seds, Lúcia Vânia defendeu que o país ainda precisa avançar na aplicação da lei, em particular em relação ao trabalho infantil, no enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e, sobretudo, na aplicação do ECA no Sistema Socioeducativo. 

“Dentro dessa rede de proteção e assistência, que prevê direitos relativos à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, formação profissional, respeito à dignidade, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, os adolescentes em conflito com a lei ainda não estão inseridos.” 

Atualmente, no país, 127 mil adolescentes em conflito com a lei cumprem medidas em unidades socioeducativas. “Em um sistema superlotado e incapaz de proporcionar reabilitação adequada”, criticou Lúcia Vânia.

Por isso, ela defendeu que é preciso que os direitos previstos no ECA abranjam esses adolescentes para que se possa avaliar a própria eficácia da lei, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), em 2012.  

“Em Goiás, as normas do Sinase estão sendo implantadas no Sistema Socioeducativo, cuja estrutura física está sendo ampliada e reformada para garantir a realização das atividades escolares e extraescolares, esportivas e lúdicas exigidas para que realmente ocorra a possibilidade de ressocialização do adolescente”, explicou ela. 

A secretária ressaltou ainda que as garantias previstas no ECA só serão uma realidade no Brasil quando todos trabalharem juntos. “É uma lei avançada, que concretiza os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e incorpora à legislação brasileira o que ficou preconizado pela Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas”, disse ela, na abertura do webnário.

O evento foi realizado por bate papo no aplicativo Teams e teve parceria do Gabinete de Políticas Sociais (GPS) e o apoio do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO); da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; e da Associação dos Conselheiros/as e Ex-conselheros/as Tutelares do Estado de Goiás.

Palestrantes

Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maurício José Silva Cunha falou sobre o trabalho e os desafios dos agentes públicos que atuam na área, principalmente com o advento da internet e do grande acesso que jovens e crianças têm às plataformas digitais. “Hoje, o que mais nos preocupa é a violência no ambiente virtual. O abuso de crianças e adolescentes na internet”, observou ele. 

A promotora de Justiça e coordenadora da área da Infância, Juventude e Educação do MP-GO, Cristiane Marques de Souza, falou do papel do MP no sistema de garantias da aplicação da lei. “Nesta semana tivemos os olhos voltados para o ECA. Entendo que esse evento é oportuno para construirmos o avanço que ainda é necessário. E o MP é parceiro nessa construção.”

Palestrante e consultor em Direitos Humanos, Luciano Betiate, de Iporã-PR, falou do papel dos conselheiros e do próprio Conselho Tutelar, que, segundo ele, é destinado à defesa dos direitos e não apenas à proteção das crianças e adolescentes. “O ECA ajudou muito na formação dos conselheiros tutelares”, disse ele, que é ex-conselheiro, tem vários livros publicados e trabalha com a formação de conselheiros tutelares. 

Outro representante dos conselheiros tutelares, Sudário Berto de Souza, presidente da Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares de Goiás, ressaltou o trabalho dos conselheiros tutelares em defesa das crianças e adolescentes e das conquistas dos direitos depois do ECA. “Ele é a nossa referência de trabalho.”

Mais informações: (62) 3201-5372

Comunicação Setorial Seds – Goveerno de Goiás