A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) divulgou, na manhã desta sexta-feira (20/12), nota de esclarecimento a respeito dos Termos de Compromisso Ambiental (TCAs) para empreendimentos instalados ou em operação sem licença. De acordo com o documento, a iniciativa garante que empreendedores possam operar suas atividades em estrita segurança jurídica e, ao mesmo tempo, estabelece as necessárias salvaguardas ao meio ambiente.

A Semad explica que a assinatura do TCA tem efeito de licença e permitirá que os empreendimentos instalados ou em operação sem o documento estejam regulares até sua obtenção definitiva.

Ainda de acordo com a nota, para todos que ingressaram com seus pedidos de licença até 30 de julho de 2019 não haverá multa a ser aplicada, em razão do programa de regularização estabelecido pela Instrução Normativa 05/2019.

No caso de barragens, diz a nota da Semad, não haverá multas, desde que sejam efetivados os cadastros nos prazos estabelecidos na Portaria 14/2019, que será reeditada com critérios mais simplificados e novas datas até o dia 27 de dezembro.

A Semad informa, ainda, que a Gerência de Mediação de Conflitos Ambientais ficará responsável pelo processo negocial dos TCAs e poderá ser imediatamente acionada pelo telefone 3201-5258 por todos que tenham interesse. Por meio deste número são agendadas reuniões tendo em vista a formalização dos atos.

Comunicação Semad