Em audiência pública no Superior Tribunal Federal (STF), o governador Ronaldo Caiado reivindicou que sejam dadas alternativas de interpretação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para despesas com pessoal e as operações de crédito e concessões de garantias para, argumentou, que o “cidadão não entre em processo de total desesperança no governo”.

Caiado foi um dos expositores da audiência, realizada nesta terça-feira, dia 25, para discutir os conflitos federativos relacionados ao bloqueio, pela União, de recursos dos estados-membros em decorrência da execução de contragarantias em contratos de empréstimos não quitados.

“Venho de cinco mandatos na Câmara Federal e já tomei posse de meu mandato, no dia 1º de janeiro, herdando um crime, como um cidadão que estava descumprindo a LRF. Estou bloqueado, na letra C, sem poder contrair um real de empréstimo. Em contrapartida, tenho que responder por todos os disparates dos governos anteriores”, desabafou Caiado, referindo-se, entre outras obrigações, às regras do Tesouro Nacional para contabilizar gastos com servidores.

“Não é justo que as regras da LRF sejam tão duras com quem assume o mandato e tão flexíveis com aqueles que realmente praticaram o descumprimento da lei. Estamos pagando a fatura deixada por governantes irresponsáveis, que transferiram para a população toda essa penalização”, criticou.

Após a exposição do governador goiano, o vice-presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, se comprometeu a trabalhar para que as ações que chegaram à Corte e que questionam a legalidade de artigos da LRF sejam o mais rápido possível julgadas pelo SFT. Fux considerou o encontro positivo.

“Foi muito bom ouvir os governadores presentes, porque é hora de redesenhar esse federalismo, que é extremamente unitário. Aqui foram destacadas matérias compreensíveis à luz do dia. Como um governo assume compromissos para que outros possam implementá-los. O governante tem que assumir os compromissos que se exaurem em seu mandato”, ponderou.

Caiado também manifestou sua preocupação caso providências urgentes não sejam adotadas. “Eu vou chegar ao final do ano e ter o relatório do Tribunal de Contas do Estado de Goiás desaprovando minhas contas, dizendo que não cumpri aquilo que é obrigatório, pois, além de um déficit de R$ 6,1 bilhões, ainda me acresceram essa semana mais R$ 901 milhões de verbas que deveriam ter sido aplicadas por vinculações constitucionais no ano anterior e que devem ser compensadas neste ano”, detalhou o governador.

Queda de ICMS

Outra preocupação apresentada foi com relação à redução da arrecadação de ICMS, agravando o cenário de calamidade financeira. “A queda cada vez maior da arrecadação de ICMS é uma realidade. Estamos desindustrializando nossos estados, pois todo aquele que produz matéria-prima prefere vender para ‘trades’, que não produzem nenhum emprego para o nosso Estado e, no entanto, destroem as nossas rodovias e não deixam nada para que possamos nos beneficiar dessa venda e dessas exportações. Pelo contrário, nos deixam em uma situação cada vez de maior de colapso. Principalmente em Goiás, que é produtor de grãos e de proteína, e há o transporte até os portos de toda a safra do nosso Estado, mas não temos a compensação pelo governo federal”, salientou.

Também acompanhou a exposição a secretária de Economia, Cristiane Schmidt. Ao todo, foram ouvidos sete expositores. Além de Caiado, Mansueto de Almeida (Secretário do Tesouro Nacional), Gustavo de Oliveira Barbosa (Secretário de Fazenda do Estado de Minas Gerais), Marco Aurélio Santos Cardoso (Secretário de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul), Waldery Rodrigues Junior (Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia), Luciano Maia (representante do Ministério Público Federal) e um representante do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG).

ACO’s

O tema que motivou a realização da audiência desta terça-feira é objeto da Ação Cível Originária (ACO) 3233, da qual o ministro Fux é o relator. Na ação, o Estado de Minas Gerais alega não ter conseguido saldar a parcela anual de um empréstimo contraído com o banco Credit Suisse “em razão da penúria fiscal e da calamidade pública decorrente do rompimento de uma barragem da mineradora Vale”, no município de Brumadinho.

Em fevereiro, o ministro concedeu liminar para que a União se abstivesse de bloquear R$ 612,5 milhões das contas do Estado e determinou a devolução de eventuais valores já bloqueados. Diversos estados vêm ajuizando ações semelhantes no STF. A proposta da realização da audiência pública, segundo o relator, foi abordar os diversos temas controvertidos na ACO e os desdobramentos sobre temas conexos relativos ao federalismo fiscal brasileiro, para que o STF possa ser municiado de informações imprescindíveis para a solução do caso.

O ministro ressaltou que as exposições não se destinaram a colher interpretações jurídicas, mas a esclarecer questões técnicas a respeito dos temas atinentes aos conflitos federativos de ordem financeira e fiscal discutidos nesse e em outros processos. “O Poder Judiciário é instado a decidir, a todo momento, a uma excessiva judicialização de questões políticas e sociais, que às vezes trazem matérias em relação às quais o Judiciário não tem expertise própria. Momentos como esse lhe permitem subsidiar de elementos dos verdadeiros técnicos e peritos das tais matérias”, afirmou.

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