Sindicato da categoria de BH protocola representação no MPF contra cobrança de taxa para cadastro de profissionais.

O Sindicato dos Despachantes Documentaristas de Trânsito de Belo Horizonte protocolou ontem representação no Ministério Público Federal contra a legalidade do Conselho Regional dos Despachantes Documentaristas de Minas Gerais (CRDD-MG) de cobrar taxas para o cadastro de membros na entidade.

Em cumprimento à legislação, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MG) passou a aceitar somente serviços de profissionais cadastrados em entidades representativas da categoria, o que, no caso do não pagamento, os impede de trabalhar. Na terça-feira, a identificação digital passou a ser cobrada de todos despachantes, deixando boa parte dos trabalhos paralisados, mas ontem o órgão recuou, dando prazo até dia 13 para que seja feita a filiação.

O imbróglio pode travar serviços importantes, como licenciamento, emplacamento e transferência de veículos. A Lei Estadual 18.037/2009, sancionada em janeiro pelo governador Aécio Neves (PSDB), prevê que só “será reconhecido pelo estado o despachante associado a entidade cadastrada”.

No estado, apenas duas instituições estão habilitadas: o CRDD-MG e o Sindicato dos Despachantes Documentais do Triângulo Mineiro, em Uberlândia. Reclamações Duas reclamações são as mais recorrentes: o pagamento de taxa para o cadastro no CRDD-MG e a falta de exigências para os profissionais, o que possibilita a proliferação de novos despachantes, inclusive, aqueles com a ficha suja.

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