Altera a Resolução CONTRAN N° 886, de 13 de dezembro de 2021, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da CNH.

Art. 2° O Anexo III da Resolução CONTRAN N° 886, de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração, “ANEXO III,1.:

e) O candidato ou condutor não poderá utilizar óculos, bonés, gorros, chapéus ou qualquer outro item de vestuário / acessório que cubra parte do rosto ou da cabeça, excetuados os itens de vestuário relacionados à crença ou religião…