Lei nº ___/___ _______, de __________ de ____.

___/___ _______, de __________ de ____.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ________ APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1^o – Fica criada, a Superintendência/ Diretoria Municipal de Trânsito de _______, dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa patrimonial e financeira, nos termos desta lei, com a finalidade de administrar, no que for da competência do Município e em seus limites, o trânsito e o tráfego urbanos, os serviços de transporte coletivo urbano e individual de passageiros (táxis e moto-táxis), veículos de aluguéis e similares, competindo-lhe o seguinte:

– Fica criada, a Superintendência/ Diretoria Municipal de Trânsito de _______, dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa patrimonial e financeira, nos termos desta lei, com a finalidade de administrar, no que for da competência do Município e em seus limites, o trânsito e o tráfego urbanos, os serviços de transporte coletivo urbano e individual de passageiros (táxis e moto-táxis), veículos de aluguéis e similares, competindo-lhe o seguinte:

I – planejar, projetar, regulamentar e operar atividades relativas ao trânsito de veículos, pedestres e animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

– planejar, projetar, regulamentar e operar atividades relativas ao trânsito de veículos, pedestres e animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

II – promover e garantir a circulação de pessoas, veículos, animais e mercadorias no território do Município, dentro de condições adequadas de fluidez, segurança, acessibilidade e qualidade de vida;

– promover e garantir a circulação de pessoas, veículos, animais e mercadorias no território do Município, dentro de condições adequadas de fluidez, segurança, acessibilidade e qualidade de vida;

III – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

– cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

IV – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário em todo o território do Município;

– implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário em todo o território do Município;

V – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;

– coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;

VI – estabelecer, em conjunto com órgãos de polícia de trânsito, diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

– estabelecer, em conjunto com órgãos de polícia de trânsito, diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VII – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de polícia de trânsito;

– executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de polícia de trânsito;

VIII – aprovar a afixação de publicidade, legendas ou símbolos ao longo das vias sob a circunscrição do Município, determinando a retirada de qualquer obstáculo que prejudique a visibilidade e a segurança, com ônus para quem o tenha colocado;

– aprovar a afixação de publicidade, legendas ou símbolos ao longo das vias sob a circunscrição do Município, determinando a retirada de qualquer obstáculo que prejudique a visibilidade e a segurança, com ônus para quem o tenha colocado;

XI – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

– fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

X – fiscalizar, autuar, e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, previstas em legislação municipal, bem como notificar e arrecadas as multas que aplicar;

– fiscalizar, autuar, e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, previstas em legislação municipal, bem como notificar e arrecadas as multas que aplicar;

XI – fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro relativa a obras e eventos aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

– fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro relativa a obras e eventos aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

XII – implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias urbanas;

– implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias urbanas;

XIII – arrecadar valores provenientes de remoção, recolhimento e conseqüente escolta e estadia, em seus pátios a isto destinados, de veículos, animais e objetos e veículos de carga superdimensionadas, perigosas ou explosivas, conforme previsto em legislação federal, estadual ou municipal, tomando providências para responsabilização por perdas e danos aos bens e serviços municipais que tais ilícitos ocorrer;

– arrecadar valores provenientes de remoção, recolhimento e conseqüente escolta e estadia, em seus pátios a isto destinados, de veículos, animais e objetos e veículos de carga superdimensionadas, perigosas ou explosivas, conforme previsto em legislação federal, estadual ou municipal, tomando providências para responsabilização por perdas e danos aos bens e serviços municipais que tais ilícitos ocorrer;

XIV – credenciar serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

– credenciar serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

XV – cadastrar, fiscalizar, aplicar e/ou determinar a aplicação de penalidades aos infratores da legislação municipal referente a transporte coletivo, táxis, moto-táxis e similares, implantação e funcionamento dos meios-fios e danos à sinalização de trânsito;

– cadastrar, fiscalizar, aplicar e/ou determinar a aplicação de penalidades aos infratores da legislação municipal referente a transporte coletivo, táxis, moto-táxis e similares, implantação e funcionamento dos meios-fios e danos à sinalização de trânsito;

XVI – fiscalizar e controlar as concessões e permissões de transportes coletivos, táxis, moto-táxis e similares, zelando pelos padrões de qualidade e eficiência dos mesmos;

– fiscalizar e controlar as concessões e permissões de transportes coletivos, táxis, moto-táxis e similares, zelando pelos padrões de qualidade e eficiência dos mesmos;

XVII – participar dos estudos e aprovação das tarifas de transportes coletivos e individuais de passageiros (táxis e moto-táxis);

– participar dos estudos e aprovação das tarifas de transportes coletivos e individuais de passageiros (táxis e moto-táxis);

XVIII – manter e renovar, anualmente, o cadastro de táxis, moto-táxis, veículos de aluguéis e similares, bem como efetuar a matrícula dos motoristas dos mesmos e a sua cassação quando da transgressão da legislação pertinente;

– manter e renovar, anualmente, o cadastro de táxis, moto-táxis, veículos de aluguéis e similares, bem como efetuar a matrícula dos motoristas dos mesmos e a sua cassação quando da transgressão da legislação pertinente;

XIX – integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

– integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

XX – implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

– implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XXI – fornecer, mensalmente, em caráter obrigatório, ao órgão de trânsito do Governo Federal, dados estatísticos para a organização da estatística geral de trânsito do território nacional;

– fornecer, mensalmente, em caráter obrigatório, ao órgão de trânsito do Governo Federal, dados estatísticos para a organização da estatística geral de trânsito do território nacional;

XXII – promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

– promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XXIII – planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão de poluentes;

– planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão de poluentes;

XXIV – registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

– registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

XXV – conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal;

– conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal;

XXVI – articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do CETRAN-GO;

– articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do CETRAN-GO;

XXVII – fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no artigo 66 do Código de Trânsito Brasileiro, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;

– fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no artigo 66 do Código de Trânsito Brasileiro, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;

XXVIII – vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;

– vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;

XXIX – autorizar a utilização de vias municipais, sua interdição parcial ou total, permanente ou temporária, bem como estabelecer desvios ou alterações do tráfego de veículos e regulamentar velocidade superior ou inferiores às estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro;

– autorizar a utilização de vias municipais, sua interdição parcial ou total, permanente ou temporária, bem como estabelecer desvios ou alterações do tráfego de veículos e regulamentar velocidade superior ou inferiores às estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro;

XXX – regulamentar e fiscalizar as operações de carga e descarga de mercadoria;

– regulamentar e fiscalizar as operações de carga e descarga de mercadoria;

XXXI – propor e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito, bem como articular-se com órgão de educação da Prefeitura para o estabelecimento de coordenação educacional em matéria de trânsito;

– propor e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito, bem como articular-se com órgão de educação da Prefeitura para o estabelecimento de coordenação educacional em matéria de trânsito;

XXXII – assegurar às pessoas portadoras de deficiências segurança e conforto nos deslocamentos;

– assegurar às pessoas portadoras de deficiências segurança e conforto nos deslocamentos;

Parágrafo único – O Município poderá celebrar convênios com instituições públicas para delegação de atribuições, com vistas a maior eficiência e segurança no trânsito, bem como para a capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito, com ou sem ressarcimento dos custos;

– O Município poderá celebrar convênios com instituições públicas para delegação de atribuições, com vistas a maior eficiência e segurança no trânsito, bem como para a capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito, com ou sem ressarcimento dos custos;

Art. 2^o – Superintendência/Diretoria Municipal de Trânsito deverá analisar e responder às solicitações formuladas por escrito por cidadãos, no que tange à sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como as que sugerirem em normas e legislação municipal sobre o trânsito;

– Superintendência/Diretoria Municipal de Trânsito deverá analisar e responder às solicitações formuladas por escrito por cidadãos, no que tange à sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como as que sugerirem em normas e legislação municipal sobre o trânsito;

Parágrafo único – As solicitações de que trata este artigo deverão ser respondidas, por escrito, pela Superintendência/Diretoria Municipal de Trânsito, dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não do atendimento e, se for o caso, informando quando o pedido será atendido.

– As solicitações de que trata este artigo deverão ser respondidas, por escrito, pela Superintendência/Diretoria Municipal de Trânsito, dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não do atendimento e, se for o caso, informando quando o pedido será atendido.

Art. 3º – Constituem receita da Superintendência/Diretoria Municipal de Trânsito:

РConstituem receita da Superintend̻ncia/Diretoria Municipal de Tr̢nsito:

I – dotações e transferências consignadas no Orçamento do Município, para cumprimento de suas finalidades institucionais;

– dotações e transferências consignadas no Orçamento do Município, para cumprimento de suas finalidades institucionais;

II – produto das taxas de permissão e renovação de permissão de táxis, moto-táxis e similares;

– produto das taxas de permissão e renovação de permissão de táxis, moto-táxis e similares;

III – receitas de multas de trânsito ou aplicadas aos infratores da legislação municipal de trânsito e tráfego;

– receitas de multas de trânsito ou aplicadas aos infratores da legislação municipal de trânsito e tráfego;

IV – contribuições, auxílios e subvenções da União, do Estado e do Município;

– contribuições, auxílios e subvenções da União, do Estado e do Município;

V – rendas em seu favor constituídas por terceiros;

– rendas em seu favor constituídas por terceiros;

VI – rendas, legados e doações;

– rendas, legados e doações;

VII – juros bancários e outras receitas extraordinárias ou eventuais;

– juros bancários e outras receitas extraordinárias ou eventuais;

VIII – recursos provenientes de ajustes, acordos, convênios e contratos;

– recursos provenientes de ajustes, acordos, convênios e contratos;

IX – remuneração por serviços prestados;

– remuneração por serviços prestados;

X – outros valores eventualmente recebidos.

– outros valores eventualmente recebidos.

Art. 4^o – A Superintendência/Diretoria Municipal de Trânsito será dirigida por um Superintendente/Diretor, nomeado pelo Prefeito Municipal, o qual administrará seus serviços, praticando os atos de gestão necessários, e a representará, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele.

– A Superintendência/Diretoria Municipal de Trânsito será dirigida por um Superintendente/Diretor, nomeado pelo Prefeito Municipal, o qual administrará seus serviços, praticando os atos de gestão necessários, e a representará, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele.

Parágrafo único – O cargo de Superintendente/Diretor deverá ser exercido por um profissional dotado de notórios conhecimentos técnicos e administrativos, especialmente na área de trânsito e tráfego.

– O cargo de Superintendente/Diretor deverá ser exercido por um profissional dotado de notórios conhecimentos técnicos e administrativos, especialmente na área de trânsito e tráfego.

Art. 5^o – Integram a estrutura administrativa básica da Superintendência/Diretoria Municipal de Trânsito as seguintes unidades:

– Integram a estrutura administrativa básica da Superintendência/Diretoria Municipal de Trânsito as seguintes unidades:

I – Gabinete do Superintendente/Diretor;

– Gabinete do Superintendente/Diretor;

II – Chefia do Gabinete;

– Chefia do Gabinete;

III – Assessoria de Planejamento;

– Assessoria de Planejamento;

IV – Assessoria Jurídica;

– Assessoria Jurídica;

VI – Assessoria Geral;

– Assessoria Geral;

VII -Departamento de Educação do Trânsito;

-Departamento de Educação do Trânsito;

VIII – Departamento de Trânsito;

– Departamento de Trânsito;

IX – Departamento de Engenharia de Trânsito;

– Departamento de Engenharia de Trânsito;

X – Departamento de Administração e Finanças;

Departamento de Administração e Finanças;

XI – Departamento de Cadastro de Infrações;

– Departamento de Cadastro de Infrações;

XII – Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI);

– Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI);

XIII – etc.

– etc.

Obs.: A estrutura do órgão à ser criado poderá ser reduzida, adequando-se à estrutura do município e, no caso de convenio, não acarretará nenhuma despesa.

Parágrafo único – A Superintendência/ Diretoria Municipal de Trânsito vincula-se, para efeito de supervisão e controle, à Secretaria __________.

Art. 6^o – A Prefeitura Municipal, através da Superintendência/Diretoria Municipal de Trânsito, promoverá campanhas de educação para o trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito – e de acordo com as peculiaridades locais.

– A Prefeitura Municipal, através da Superintendência/Diretoria Municipal de Trânsito, promoverá campanhas de educação para o trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito – e de acordo com as peculiaridades locais.

Art. 7^o – A educação para o trânsito será promovida nos estabelecimentos de ensino de responsabilidade do Município, em articulação com o Estado e Governo Federal.

– A educação para o trânsito será promovida nos estabelecimentos de ensino de responsabilidade do Município, em articulação com o Estado e Governo Federal.

Art. 8^o – Os professores municipais deverão receber formação em educação para o trânsito.

– Os professores municipais deverão receber formação em educação para o trânsito.

Art. 9^o – A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde e Superintendência/ Diretoria Municipal de Trânsito, deverá participar de campanhas do Ministério da Saúde, esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito, bem como de programas destinados à prevenção de acidentes.

– A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde e Superintendência/ Diretoria Municipal de Trânsito, deverá participar de campanhas do Ministério da Saúde, esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito, bem como de programas destinados à prevenção de acidentes.

Art. 10 – O Executivo Municipal deverá, no prazo de 45 dias, baixar Decreto que disponha sobre o Regimento Interno da Superintendência/Diretoria Municipal de Trânsito, definindo sua estrutura interna e a competência dos órgãos que compõem a estrutura organizacional da Superintendência/Diretoria Municipal de Trânsito.

– O Executivo Municipal deverá, no prazo de 45 dias, baixar Decreto que disponha sobre o Regimento Interno da Superintendência/Diretoria Municipal de Trânsito, definindo sua estrutura interna e a competência dos órgãos que compõem a estrutura organizacional da Superintendência/Diretoria Municipal de Trânsito.

Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ____________, ___ de ________ de _____.

de ________ de _____.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei nº ___/___ _______, de __________ de ____.

___/___ _______, de __________ de ____.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ________ APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1^o – Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, órgão responsável pelo julgamento de Recursos interpostos contra penalidades impostas pelo órgão executivo municipal de trânsito.

– Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, órgão responsável pelo julgamento de Recursos interpostos contra penalidades impostas pelo órgão executivo municipal de trânsito.

Art. 2^o – Compete à JARI:

– Compete à JARI:

I – julgar os recursos interpostos pelos infratores;

– julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II – solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

– solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

III – encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos e que se repitam sistematicamente.

– encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos e que se repitam sistematicamente.

Art. 3^o – Na organização da JARI deverá ser observada a composição paritária e o trabalho de seus membros será considerado serviço público relevante.

– Na organização da JARI deverá ser observada a composição paritária e o trabalho de seus membros será considerado serviço público relevante.

Art. 4^o – A JARI será composta por um presidente e dois membros, facultada a suplência, sendo:

– A JARI será composta por um presidente e dois membros, facultada a suplência, sendo:

I – um representante do órgão que impôs a penalidade;

– um representante do órgão que impôs a penalidade;

II – um representante de entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito;

– um representante de entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito;

III – um representante com conhecimento na área de trânsito, com, no mínimo, nível médio e conhecimento na área de trânsito.

– um representante com conhecimento na área de trânsito, com, no mínimo, nível médio e conhecimento na área de trânsito.

Parágrafo único – É vedado aos integrantes da JARI que não representam o órgão que impôs a penalidade o exercício de cargo ou função do executivo ou legislativo municipal, bem como compor o Conselho Estadual de Trânsito.

Art. 5º – O mandato dos membros da JARI terá duração de 01(um) ano, admitida a recondução, por igual período.

– O mandato dos membros da JARI terá duração de 01(um) ano, admitida a recondução, por igual período.

Art. 6º – A nomeação dos membros da JARI será efetuada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 6^o – O apoio administrativo e financeiro da JARI será prestado pelo órgão executivo municipal de trânsito.

– O apoio administrativo e financeiro da JARI será prestado pelo órgão executivo municipal de trânsito.

Art. 7º – A JARI terá Regimento Interno próprio, baixado pelo Executivo Municipal, observadas as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

– A JARI terá Regimento Interno próprio, baixado pelo Executivo Municipal, observadas as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Art. 8^o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ____________, ___ de ________ de _____.

de ________ de _____.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto nº ___/___

___/___

 

Art. 1^o – Fica aprovado o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações da Superintendência / Diretoria Municipal de Trânsito de ____________ , do Estado de Goiás.

Art. 2^o – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

– Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ____________, ___ de ________ de _____.

de ________ de _____.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES –JARI

REGIMENTO INTERNO

CAPÃTULO I

DA FINALIDADE

 

Art.1^o – A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), prevista no Artigo 16 e seguintes da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro, instituída na Superintendência/Diretoria Municipal de Trânsito de _________, Estado de Goiás; regulamentada pela Resolução nº 147, de 19 de setembro de 2003, denomina-se como sendo um órgão colegiado de primeiro grau, integrante do Sistema Nacional de Trânsito, responsável pelo julgamento dos Recursos interpostos pelos infratores, contra penalidade de multa de trânsito, aplicadas pelo Órgão Executivo de Trânsito do Município, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e com legislação complementar ou supletiva.

– Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos por deliberação da maioria dos membros, em sessão especial.