Há 35 anos acostumado com a rotina do Detran, o despachante Arnaldo Rodrigues Costa, de 59 anos, não conseguiu dar entrada na documentação de três processos na terça-feira. “Espero uma decisão superior para tirar a carteira do conselho ou de outra instituição”, explica.

Antes da vigência da atual lei, o número de despachantes na capital era limitado a 277 e era preciso ter concluído curso especializado, mas a nova legislação não impõe limites. Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região definiu que a cobrança de anuidade, diploma e cursos estava proibido tanto em São Paulo como em âmbito nacional.

O despachante Mauro Souza dos Santos por não portar a carteira também não pôde prestar o serviço. “Trata-se do único órgão que tem carteira cadastral com validade e renovável”, afirma o profissional que assinou o abaixo-assinado com mais de 40 assinaturas entregue ao MPF.

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