{"id":4629,"date":"2022-11-24T11:06:52","date_gmt":"2022-11-24T14:06:52","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/vicegovernadoria\/lei-geral-de-protecao-de-dados\/"},"modified":"2025-05-22T10:56:45","modified_gmt":"2025-05-22T13:56:45","slug":"lei-geral-de-protecao-de-dados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/vicegovernadoria\/lei-geral-de-protecao-de-dados\/","title":{"rendered":"Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados"},"content":{"rendered":"

Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD),\u00a0Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de\u00a02018<\/a>, disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por\u00a0pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, com o objetivo de\u00a0proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento\u00a0da personalidade da pessoa natural.<\/p>\n

A LGPD est\u00e1 dividida em 10 cap\u00edtulos e 65 artigos.<\/p>\n

O\u00a0cap\u00edtulo I<\/strong>\u00a0\u00e9 dedicado \u00e0s\u00a0disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/strong>, em que s\u00e3o encontrados os princ\u00edpios que fundamentam a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais (art. 2\u00ba), o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o territorial da lei (art. 3\u00ba) e conceitos b\u00e1sicos (art. 5\u00ba), dos quais destacamos\u00a0in verbis<\/em>:<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se:<\/p>\n

I –\u00a0dado pessoal<\/strong>: informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel;<\/p>\n

II –\u00a0dado pessoal sens\u00edvel<\/strong>: dado pessoal sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural;<\/p>\n

V –\u00a0titular<\/strong>: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que s\u00e3o objeto de tratamento;<\/p>\n

VI –\u00a0controlador<\/strong>: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais;<\/p>\n

VII\u00a0– operador<\/strong>: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;<\/p>\n

VIII –\u00a0encarregado<\/strong>: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD);<\/p>\n

IX –\u00a0agentes de tratamento<\/strong>: o controlador e o operador;<\/p>\n

X –\u00a0tratamento<\/strong>: toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

 <\/p>\n

No\u00a0cap\u00edtulo II<\/strong>\u00a0s\u00e3o apresentados os requisitos para o tratamento de dados pessoais, dados pessoais sens\u00edveis, dados pessoais de crian\u00e7a e de adolescente, e as hip\u00f3teses de t\u00e9rmino do tratamento de dados.<\/p>\n

Os\u00a0direitos dos titulares<\/strong>\u00a0s\u00e3o apresentados no\u00a0cap\u00edtulo III<\/strong>, com a descri\u00e7\u00e3o dos prazos e formas para o atendimento das requisi\u00e7\u00f5es dos titulares.<\/p>\n

O\u00a0cap\u00edtulo IV<\/strong>\u00a0\u00e9 dedicado\u00a0ao tratamento de dados pessoais pelo Poder P\u00fablico<\/strong>\u00a0e a sua responsabiliza\u00e7\u00e3o em caso de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD.<\/p>\n

O\u00a0cap\u00edtulo V<\/strong>\u00a0trata da\u00a0transfer\u00eancia internacional de dados<\/strong>, e o\u00a0cap\u00edtulo VI<\/strong>\u00a0se ocupa dos\u00a0agentes de tratamento de dados pessoais<\/strong>, da responsabilidade dos agentes e do ressarcimento de danos.<\/p>\n

O\u00a0cap\u00edtulo VII<\/strong>\u00a0cuida da\u00a0seguran\u00e7a e das boas pr\u00e1ticas<\/strong>\u00a0a serem adotadas no tratamento de dados pessoais, enquanto o\u00a0cap\u00edtulo VIII<\/strong>\u00a0trata da\u00a0fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, com destaque para o rol de san\u00e7\u00f5es administrativas que podem ser aplicadas pela ANPD.<\/p>\n

A\u00a0Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong>\u00a0(ANPD), \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, integrante da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, e o\u00a0Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da<\/strong>\u00a0Privacidade<\/strong>\u00a0s\u00e3o especificados no\u00a0cap\u00edtulo IX<\/strong>.<\/p>\n

Por fim, o\u00a0cap\u00edtulo X<\/strong>\u00a0\u00e9 dedicado \u00e0s\u00a0disposi\u00e7\u00f5es finais e transit\u00f3rias<\/strong>.<\/p>\n

 <\/p>\n

Confira os\u00a0textos completos:<\/p>\n

Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018<\/a>\u00a0–\u00a0Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD)<\/p>\n

Decreto n\u00ba 10.092, de 06 de junho de 2022<\/a><\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o 01, de 22 de abril de 2021<\/a>\u00a0– Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o (SEDI)<\/p>\n

 <\/p>\n

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais<\/u><\/strong><\/p>\n

O Encarregado \u00e9 a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) (art. 5\u00b0, VIII, Lei n\u00ba 13.709\/2018 – LGPD<\/a>).<\/p>\n

 <\/p>\n

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais\u00a0da Vice-Governadoria do Estado de Goi\u00e1s<\/b><\/p>\n

Pedro Pinheiro Chaves<\/p>\n

PORTARIA 14 –<\/a> CLIQUE PARA VISUALIZAR<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Lota\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

Chefia de Gabinete<\/p>\n

 <\/p>\n

Telefone<\/strong><\/p>\n

(62)\u00a0<\/em>3201-5432<\/p>\n

 <\/p>\n

E-mail: predro.chaves@goias.gov.br<\/strong><\/p>\n

Este e-mail n\u00e3o substitui os demais canais de atendimento regulares do Governo de Goi\u00e1s e n\u00e3o deve ser utilizado para o exerc\u00edcio de Direitos dos Titulares, os quais est\u00e3o acess\u00edveis pelo\u00a0Portal Expresso<\/a>.<\/p>\n

 <\/p>\n

Endere\u00e7o<\/strong><\/p>\n

R. 82, 400 – St. Central, Goi\u00e2nia – GO, 74015-908<\/p>\n

 <\/p>\n

Previs\u00e3o legal<\/strong><\/p>\n

Artigo 41, \u00a71\u00ba, da LGPD<\/p>\n

“A identidade e as informa\u00e7\u00f5es de contato do encarregado dever\u00e3o ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no s\u00edtio eletr\u00f4nico do controlador.”<\/p>\n

 <\/p>\n

Atribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Artigo 41, \u00a72\u00ba, da LGPD<\/p>\n

-aceitar reclama\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar provid\u00eancias;<\/p>\n

– receber comunica\u00e7\u00f5es da autoridade nacional e adotar provid\u00eancias;<\/p>\n

– orientar os funcion\u00e1rios e os contratados da entidade a respeito das pr\u00e1ticas a serem tomadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais; e<\/p>\n

– executar as demais atribui\u00e7\u00f5es determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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