{"id":6178,"date":"2023-12-06T15:45:36","date_gmt":"2023-12-06T18:45:36","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/social\/conselho-estadual-dos-direitos-da-pessoa-com-deficiencia-cedpd\/"},"modified":"2025-09-24T17:43:53","modified_gmt":"2025-09-24T20:43:53","slug":"conselho-estadual-dos-direitos-da-pessoa-com-deficiencia-cedpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/social\/conselho-estadual-dos-direitos-da-pessoa-com-deficiencia-cedpd\/","title":{"rendered":"Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia – CEDD"},"content":{"rendered":"

O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia – CEDD\/GO,\u00a0criado pela\u00a0Lei Estadual n\u00ba 12.695\/1995<\/a>, alterado pela\u00a0Lei n\u00ba 15.440\/2005<\/a>\u00a0e\u00a0Lei n\u00ba 21.095\/2021<\/a>, \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o coletiva, normatizador, controlador e fiscalizador das Pol\u00edticas P\u00fablicas destinadas \u00e0s Pessoas com Defici\u00eancia. A\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 02 de 25 de setembro de 2019<\/a>\u00a0instituiu o Novo Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia do Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n

O CEDD-GO tem como objetivo formular, deliberar e controlar as a\u00e7\u00f5es de implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica dos direitos da pessoa com defici\u00eancia, assim como gerir o fundo e fixar crit\u00e9rios de utiliza\u00e7\u00e3o e o plano de aplica\u00e7\u00e3o dos seus recursos.\u00a0Ele \u00e9 vinculado \u00e0 Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (SEDS), que deve dar apoio estrutural e funcional, n\u00e3o havendo qualquer condi\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o do Conselho \u00e0 secretaria.<\/p>\n

Endere\u00e7o:<\/strong>\u00a0Avenida, Anhang\u00fcera, n\u00ba 3463, Setor Leste Universit\u00e1rio, CEP: 74.610-010, Goi\u00e2nia-GO.
\nTelefone:<\/strong> (62) 3270-9609<\/div>\n
E-mails:<\/strong>\u00a0<\/span>conselhoestadual.pcd.go@gmail.com<\/a>\u00a0\/\u00a0conpcd@goias.gov.br<\/a><\/span><\/div>\n
Hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico: Das 08:00hs \u00e0s 17:00hs.<\/b><\/div>\n
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Atribui\u00e7\u00f5es<\/b><\/div>\n
– Articular, mobilizar, estimular, apoiar, fiscalizar e deliberar projetos, quest\u00f5es relativas \u00e0 Pol\u00edtica Estadual do Deficiente em todas as suas inst\u00e2ncias, em conson\u00e2ncia com a Pol\u00edtica Nacional da Pessoa com Defici\u00eancia e do Estatuto do Deficiente.<\/div>\n
– Buscar parcerias com os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e institui\u00e7\u00f5es da sociedade civil com foco na execu\u00e7\u00e3o dos seus objetivos e zelando pelo cumprimento da Pol\u00edtica concernente \u00e0 pessoa com defici\u00eancia.<\/div>\n
– Opinar sobre os crit\u00e9rios de atendimento e a respeito dos recursos financeiros destinados pelo Estado \u00e0s institui\u00e7\u00f5es que prestam servi\u00e7os \u00e0s pessoas com defici\u00eancia.<\/div>\n
– Apoiar todas as iniciativas que visam promover a pessoa com defici\u00eancia em qualquer lugar do Estado.<\/div>\n
– Estimular a cria\u00e7\u00e3o dos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia e definir a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia no plano de a\u00e7\u00e3o anual, que dever\u00e1 conter as a\u00e7\u00f5es a serem implementadas no \u00e2mbito da pol\u00edtica de promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o, defesa e atendimento dos direitos do deficiente.<\/div>\n
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Compet\u00eancias<\/b><\/div>\n
I – manifestar-se, em car\u00e1ter conclusivo, sobre as a\u00e7\u00f5es e projetos referentes \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancias a serem desenvolvidos no \u00e2mbito das pol\u00edticas p\u00fablicas estaduais, oficiando \u00e0 autoridade competente quando da ocorr\u00eancia de eventuais inobserv\u00e2ncias das pol\u00edticas nacional e estadual de aten\u00e7\u00e3o ao deficiente ou das leis tuteladoras dos direitos dessa parcela da popula\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
II – formular, propor e ou desenvolver a\u00e7\u00f5es voltadas ao bem estar social das pessoas portadoras de defici\u00eancias em todo Estado;<\/div>\n
III – atuar como f\u00f3rum permanente de discuss\u00e3o sobre as quest\u00f5es relativas aos deficientes;<\/div>\n
IV – promover e participar de eventos que visem o aperfei\u00e7oamento filos\u00f3fico, pol\u00edtico e tecnol\u00f3gico do pessoal envolvido nos programas de atendimento a deficiente;<\/div>\n
V – aprovar as diretrizes e normas para a gest\u00e3o do Fundo Estadual de Apoio ao Deficiente e fiscalizar seu cumprimento;<\/div>\n
VI – estabelecer limites m\u00e1ximos de financiamento, a t\u00edtulo oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstos no artigo anterior;<\/div>\n
VII – definir a forma de repasse a terceiros dos recursos sob a responsabilidade do Fundo e as condi\u00e7\u00f5es para o seu retorno;<\/div>\n
VIII – aprovar os crit\u00e9rios para sele\u00e7\u00e3o dos projetos a serem financiados pelo Fundo;<\/div>\n
IX – definir normas para gest\u00e3o do patrim\u00f4nio vinculado ao Fundo;<\/div>\n
X – analisar e aprovar os pleitos a serem encaminhados ao Governo Federal ou organismos internacionais que envolvam a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo;<\/div>\n
XI – supervisionar a execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e financeira dos conv\u00eanios firmados com utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo, definindo provid\u00eancias a serem adotadas pelo Poder Executivo nos casos de infra\u00e7\u00e3o constatada;<\/div>\n
XII – suspender o desembolso dos recursos oriundos do Fundo, caso sejam constatadas irregularidades na aplica\u00e7\u00e3o;<\/div>\n
XIII – dirimir d\u00favidas quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das normas regulamentares relativas ao Fundo, nas mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia.<\/div>\n
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Integrantes<\/b><\/div>\n
O Conselho conta com 12 representantes titulares da sociedade civil e seus respectivos suplentes, eleitos em assembleia para esta finalidade, e 14 representantes titulares e seus respectivos suplentes de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos do Estado de Goi\u00e1s, indicados pelos respectivos chefes da pasta. O colegiado \u00e9 formado por membros que t\u00eam poderes iguais, e \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo, permanente, parit\u00e1rio e deliberativo (tem poder para tomar decis\u00f5es).<\/b><\/div>\n

Mesa Diretora<\/strong><\/p>\n

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