{"id":5906,"date":"2023-06-19T16:21:22","date_gmt":"2023-06-19T19:21:22","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/social\/conselho-estadual-de-direitos-humanos-igualdade-racial-e-combate-ao-preconceito-cedhircop-go\/"},"modified":"2025-10-01T15:11:21","modified_gmt":"2025-10-01T18:11:21","slug":"conselho-estadual-de-direitos-humanos-igualdade-racial-e-combate-ao-preconceito-cedhircop-go","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/social\/conselho-estadual-de-direitos-humanos-igualdade-racial-e-combate-ao-preconceito-cedhircop-go\/","title":{"rendered":"Conselho Estadual de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Combate ao Preconceito – CEDHIRCOP\/GO"},"content":{"rendered":"

O Conselho Estadual de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Combate ao Preconceito (CEDHIRCOP) <\/strong>\u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado de car\u00e1ter consultivo e normativo, de delibera\u00e7\u00e3o coletiva e permanente, criado nos termos do inciso VI do Art. 43 da Lei N\u00ba 20.491, de 25 de junho de 2019, e institu\u00eddo pelo Decreto Estadual N\u00ba 9.926, de 23 de agosto de 2021<\/a>.<\/p>\n

O CEDHIRCOP tem como objetivo propiciar uma atua\u00e7\u00e3o de modo preventivo para o estabelecimento da cultura de respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, al\u00e9m de promover o efetivo combate ao racismo e desigualdades \u00e9tnico-raciais.<\/p>\n

O Regimento Interno<\/strong> do CEDHIRCOP foi aprovado em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria, em 09 de mar\u00e7o de 2023, e pode ser acessado clicando aqui<\/a>.<\/p>\n

Endere\u00e7o:<\/strong> Pra\u00e7a Dr. Pedro Ludovico Teixeira, N. 332, Bloco B, 1\u00ba andar.
\nTelefone:<\/strong> (62) 99453-2388
\nE-mail:<\/strong> cedhircop@goias.gov.br
\nHor\u00e1rio de Atendimento:<\/strong> 08:00 \u00e0s 12:00 \u2013 13:00 \u00e0s 17:00.<\/p>\n

Atribui\u00e7\u00f5es do CEDHIRCOP<\/strong><\/p>\n

I \u2013 Propiciar o estabelecimento da cultura de respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana.
\nII\u00a0\u2013 Promover o efetivo resgate da cidadania e da igualdade, nos termos do Art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nIII\u00a0\u2013\u00a0Atuar para que as desigualdades \u00e9tnicas raciais sejam reconhecidas e abordadas nas institui\u00e7\u00f5es governamentais e na sociedade civil, bem como nas esferas municipais de Goi\u00e1s.
\nIV\u00a0\u2013 Combater o racismo intencional e estrutural em suas diversas manifesta\u00e7\u00f5es: intoler\u00e2ncia religiosa, racismo religioso, inj\u00faria racial, discrimina\u00e7\u00e3o e estigmatiza\u00e7\u00e3o com base na ideia de etnia ou ra\u00e7a.
\nV\u00a0\u2013 Assessorar o Poder Executivo na defini\u00e7\u00e3o e na elabora\u00e7\u00e3o dos planos, dos programas, dos projetos e das a\u00e7\u00f5es sobre direitos humanos, inclusive com o envio de minutas de projetos de lei para a Secretaria de Estado da Casa Civil.
\nVI\u00a0\u2013 Acompanhar a elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria do Estado para a aloca\u00e7\u00e3o de recursos para projetos e programas de promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e da igualdade racial.
\nVII\u00a0\u2013 Confeccionar projetos e habilitar-se em editais para a capta\u00e7\u00e3o de recursos.
\nVIII\u00a0\u2013 Gerenciar os recursos captados e utilizados mediante habilita\u00e7\u00e3o em editais voltados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e da igualdade racial, bem como prestar conta desses recursos.
\nIX\u00a0\u2013 Fiscalizar, no \u00e2mbito do Estado, a aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos municipais, estaduais e federais destinados a pol\u00edticas p\u00fablicas de promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e da igualdade racial.
\nX\u00a0\u2013 Fiscalizar as viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos, inclusive os crimes de racismo, no Estado de Goi\u00e1s, e tamb\u00e9m encaminhar \u00e0s autoridades competentes as den\u00fancias e as representa\u00e7\u00f5es que lhe sejam dirigidas, com estudos e proposi\u00e7\u00f5es de solu\u00e7\u00f5es gerais para os problemas pertinentes \u00e0 defesa dos direitos e garantias individuais da pessoa humana.
\nXI\u00a0\u2013 Expedir notifica\u00e7\u00f5es e solicitar informa\u00e7\u00f5es \u00e0s autoridades p\u00fablicas estaduais.
\nXII\u00a0\u2013 Acionar, excepcionalmente, por decis\u00e3o do Plen\u00e1rio, o Poder Judici\u00e1rio em casos de graves viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos e crimes raciais.
\nXIII\u00a0\u2013 Discutir e manifestar-se sobre:
\na)\u00a0Pol\u00edticas p\u00fablicas.
\nb)\u00a0Not\u00edcias de viola\u00e7\u00f5es e quaisquer outros assuntos relativos \u00e0 tem\u00e1tica dos direitos humanos.
\nc) Legisla\u00e7\u00e3o pertinente aos direitos humanos, por meio de:<\/p>\n