{"id":5025,"date":"2021-10-21T23:56:26","date_gmt":"2021-10-22T02:56:26","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/social\/supsistemacomplementar\/"},"modified":"2025-09-23T11:58:51","modified_gmt":"2025-09-23T14:58:51","slug":"supsistemacomplementar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/social\/supsistemacomplementar\/","title":{"rendered":"Superintend\u00eancia do Sistema Socioeducativo"},"content":{"rendered":"

Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n
Art. 35. Compete \u00e0 Superintend\u00eancia do Sistema Socioeducativo:<\/div>\n
I \u2013 planejar, coordenar e supervisionar o Sistema Regionalizado de Atendimento Socioeducativo estadual, observadas as diretrizes legais fixadas pela Uni\u00e3o, em ades\u00e3o ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo \u2013 SINASE;<\/div>\n
II \u2013 promover as pol\u00edticas p\u00fablicas e a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o federal, no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA, na Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social \u2013 LOAS, no Sistema \u00danico da Assist\u00eancia Social \u2013 SUAS, no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo \u2013 SINASE e nas demais normas espec\u00edficas;<\/div>\n
III \u2013 coordenar a pol\u00edtica estadual de promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente e a pol\u00edtica de reinser\u00e7\u00e3o social do adolescente em conflito com a lei;<\/div>\n
IV \u2013 proporcionar as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao desenvolvimento de programas socioeducativos para o atendimento a adolescentes autores de ato infracional;<\/div>\n
V \u2013 promover a articula\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e as entidades privadas filantr\u00f3picas que atuam na \u00e1rea de atendimento, promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do adolescente, para a efetiva\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas sob sua responsabilidade;<\/div>\n
VI \u2013 planejar e coordenar o sistema regionalizado de atendimento socioeducativo aos adolescentes autores de ato infracional;<\/div>\n
VII \u2013 propor, incentivar e assistir o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o da impunidade nos casos de viola\u00e7\u00e3o dos direitos do adolescente;<\/div>\n
VIII \u2013 promover e assistir, em parceria com os munic\u00edpios, os conselhos e a sociedade civil, eventos educativos, campanhas, projetos e a\u00e7\u00f5es de aten\u00e7\u00e3o ao adolescente, de divulga\u00e7\u00e3o do ECA, entre outros;<\/div>\n
IX \u2013 promover a capacita\u00e7\u00e3o continuada dos gestores, dos t\u00e9cnicos, dos conselheiros e dos demais agentes operadores e executores do Sistema de Garantia de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, bem como do Sistema Socioeducativo estadual;<\/div>\n
X \u2013 viabilizar a implementa\u00e7\u00e3o do Plano Operativo e do Plano de A\u00e7\u00e3o Anual da Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e0 Sa\u00fade de Adolescentes em Conflito com a Lei \u2013 PNAISARI, em regime de interna\u00e7\u00e3o e interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, e dos Planos de A\u00e7\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Esporte e Lazer e de Profissionaliza\u00e7\u00e3o para o Sistema Socioeducativo, em parceria com as secretarias estaduais das \u00e1reas afins;<\/div>\n
XI \u2013 propor or\u00e7amentos espec\u00edficos e descentralizados para a gest\u00e3o das unidades regionalizadas de atendimento ao adolescente autor de ato infracional, em cumprimento de medidas socioeducativas privativas e restritivas de liberdade;<\/div>\n
XII \u2013 propor a celebra\u00e7\u00e3o de contratos, conv\u00eanios e cong\u00eaneres com a Uni\u00e3o, os estados e os munic\u00edpios, inclur os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o indireta a eles vinculados, e com entidades n\u00e3o governamentais nacionais e internacionais, bem como promover a sua execu\u00e7\u00e3o e o seu acompanhamento;<\/div>\n
XIII \u2013 planejar e supervisionar a\u00e7\u00f5es e programas relacionados a adolescentes em conflito com a lei;<\/div>\n
XIV \u2013 assegurar estrat\u00e9gias e a\u00e7\u00f5es que favore\u00e7am a implementa\u00e7\u00e3o do Plano Nacional\/Estadual de Promo\u00e7\u00e3o, Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Direito de Crian\u00e7as e Adolescentes \u00e0 Conviv\u00eancia Familiar e Comunit\u00e1ria;<\/div>\n
XV \u2013 elaborar projetos de capta\u00e7\u00e3o de recursos para a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas voltadas \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o; e<\/div>\n
XVI \u2013 encarregar\u2013se de compet\u00eancias correlatas.<\/div>\n

Principais Atividades<\/strong><\/h3>\n

…<\/p>\n

Regulamento<\/strong><\/h3>\n

Tamb\u00e9m compete \u00e0 Superintend\u00eancia do Sistema Socioeducativo exercer as fun\u00e7\u00f5es de organiza\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o t\u00e9cnica das seguintes ger\u00eancias:<\/p>\n

I \u2013 Ger\u00eancia de Apoio \u00e0s A\u00e7\u00f5es Socioassistenciais;<\/div>\n
II \u2013 Ger\u00eancia de Ensino e Desenvolvimento Psicossocial; e<\/div>\n
III \u2013 Ger\u00eancia de Apoio Operacional, Seguran\u00e7a e Sa\u00fade.<\/div>\n

A estrutura completa dessa unidade, bem como suas compet\u00eancias, podem ser conferidas no Regulamento da SEDS 2023\u00a0(Decreto N\u00ba 10.357, de 21\/01\/2023<\/a>).<\/p>\n

Unidades Administrativas<\/h3>\n

Superintend\u00eancia do Sistema Socioeducativo<\/strong>
\nSamira Jorge<\/i>
\nPra\u00e7a Doutor Pedro Ludovico Teixeira, 332, bloco C, 3\u00ba andar – Setor Central
\nGoi\u00e2nia-GO – CEP: 74003-010
\nHor\u00e1rio de Funcionamento: 8h \u00e0s 18h, de segunda \u00e0 sexta-feira
\nTel.: 55 (62) 98306-0096
\nE-mail:\u00a0sup.socioeducativo.seds@goias.gov.br<\/a><\/span>\u00a0 \/\u00a0dir.gecria@goias.gov.br<\/a><\/span><\/p>\n

Ger\u00eancia de Apoio \u00e0s A\u00e7\u00f5es Socioassistenciais<\/strong>
\nBruna dos Anjos Lima <\/em>
\nPra\u00e7a Doutor Pedro Ludovico Teixeira, 332, bloco C, 3\u00b0 andar – Setor Central
\nGoi\u00e2nia-GO – CEP: 74003-010
\nHor\u00e1rio de Funcionamento: 8h \u00e0s 18h, de segunda \u00e0 sexta-feira
\nTel.: 55 (62) 98270-0096
\nE-mail:\u00a0gaas.seds@goias.gov.br<\/a><\/span><\/p>\n

Ger\u00eancia de Ensino e Desenvolvimento Psicossocial<\/strong>
\nClaudia Maria de Oliveira Santos<\/i>
\nPra\u00e7a Doutor Pedro Ludovico Teixeira, 332, bloco D, 1\u00ba andar – Setor Central
\nGoi\u00e2nia-GO – CEP: 74003-010
\nHor\u00e1rio de Funcionamento: 8h \u00e0s 18h, de segunda \u00e0 sexta-feira
\nTel.: 55 (62) 3270-9649 \/ (62) 98270-0096
\nE-mail:\u00a0apoiotecnicosusiso.seds@goias.gov.br<\/a><\/span><\/p>\n

Ger\u00eancia de Apoio Operacional, Seguran\u00e7a e Sa\u00fade<\/strong>
\nRenato De Paula Bueno<\/i>
\nPra\u00e7a Doutor Pedro Ludovico Teixeira, 332, bloco D, 1\u00ba andar – Setor Central
\nGoi\u00e2nia-GO – CEP: 74003-010
\nHor\u00e1rio de Funcionamento: 8h \u00e0s 18h, de segunda \u00e0 sexta-feira
\nTel.: 55 (62) 98270-0096
\nE-mail:\u00a0gerencia.socioeducativo@goias.gov.br<\/a><\/span><\/p>\n

Unidades Socioeducativas<\/h3>\n

Centro de Atendimento Socioeducativo Regional de Goi\u00e2nia<\/strong>
\nDiretores: Fabricio Louly De Oliveira
\nTelefones: (62) 3270-9664 \/\u00a0(62) 98270-0054 \/ (62) 98306-0248
\nEndere\u00e7o: Rua Mois\u00e9s Augusto Santana, \u00e1rea p\u00fablica municipal, lote 1\/21, Cj. Vera Cruz I, Goi\u00e2nia\/GO, 74493-140<\/p>\n

Casa De Semiliberdade De Goi\u00e2nia<\/strong>
\nDiretores: Camilla Mello De Oliveira
\nTelefones:\u00a0(62) 3270-9663 \/\u00a0(62) 98270-0077 \/\u00a0(62) 98306-0312
\nEndere\u00e7o: Av. Dom Fernando, Esq c\/ R. 4-A – Ch\u00e1cara do Gov., Goi\u00e2nia – GO, 74870-370<\/p>\n

Centro de Atendimento Socioeducativo Regional de An\u00e1polis<\/strong>
\nDiretores: Thales Bruno De Aguiar
\nTelefones:\u00a0(62) 3270-9657 \/ (62) 98270-0221 \/ (62) 98306-0246
\nEndere\u00e7o: Av. Brasil Sul, 6752 – S\u00e3o Jo\u00e3o, An\u00e1polis – GO, 75133-011<\/p>\n

Casa De Semiliberdade De An\u00e1polis<\/strong>
\nDiretores: Jorge Augusto De Souza Oliveira
\nTelefones:\u00a0(62) 3270-9658 \/ (62) 98306-0135
\nEndere\u00e7o: Rua 5, esq. c\/ Paraguaia, Setor Jardim Am\u00e9rica, An\u00e1polis\/GO, 75115-630<\/p>\n

Centro de Atendimento Socioeducativo Regional de Formosa<\/strong>
\nDiretores: Jamil Da Silva Borges
\nTelefones:\u00a0(62) 3270-9661 \/ (62) 98306-0299
\nEndere\u00e7o: Av. B, qd.19, 21-23, Parque Serrano, Formosa\/GO. CEP: 73800-000<\/p>\n

Centro de Atendimento Socioeducativo Regional de Itumbiara<\/strong>
\nDiretores: Ivaldo Gomes Da Silva
\nTelefones:\u00a0(62) 98270-0296 \/\u00a0(62) 98306-0328
\nEndere\u00e7o: Rua Londrina, s\/n, Bairro Novo Horizonte, Itumbiara\/GO, 75532-060<\/p>\n

Centro de Atendimento Socioeducativo Regional de Luzi\u00e2nia<\/strong>
\nDiretores: Renato Neves Tapaj\u00f3s Macedo
\nTelefones:\u00a0(62) 3270-9660 \/ (62) 98270-0262 \/ (62) 98270-0283
\nEndere\u00e7o: R. Epaminondas Roriz, Setor Fumal – Luzi\u00e2nia, GO, 72800-970<\/p>\n

Centro de Atendimento Socioeducativo Regional de Porangatu<\/strong>
\nDiretores: Rosana Maria Rofino Dos Santos
\nTelefones:\u00a0(62) 98306-0301 \/ (62) 98270-0026
\nEndere\u00e7o:\u00a0Rua Urua\u00e7u, s\/n, Qd. 44 Lt.12, Setor Nossa Senhora da Piedade, Porangatu \u2013 GO,
\n76550-000<\/p>\n

Plant\u00e3o Interinstitucional<\/strong>
\nDiretores: Bruno Sales Santana
\nTelefones:\u00a0(62) 98306-0314 \/ (62) 98306-0328
\nEndere\u00e7o: R.72, esq. BR153, Qd.A lt. A, Parque da Crian\u00e7a, Jardim Goi\u00e1s, Goi\u00e2nia CEP: 74055-070<\/p>\n

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Governo de Goi\u00e1s<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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