![\"Governador](\"http:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2021\/08\/Caiado-assinatura-foto-andre-bianchi-edb.jpeg\" "\\"Governador")
\nObjetivo é atuar para que as desigualdades étnico-raciais sejam reconhecidas e abordadas nas instituições governamentais e na sociedade civil, bem como nas esferas municipais de Goiás. CEDHIRCOP <\/b>será constituído por 24 integrantes titulares e 24 suplentes<\/p>\n
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O Governo de Goiás criou, após assinatura de decreto pelo governador Ronaldo Caiado no dia 23 de agosto, o Conselho Estadual de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Combate ao Preconceito (CEDHIRCOP). O órgão integra a estrutura básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds) e tem como objetivo propiciar o estabelecimento da cultura de respeito aos direitos fundamentais da pessoa e promover o “efetivo resgate da cidadania e da igualdade, nos termos do art. 5º da Constituição Federal”.<\/p>\n
A coordenação do Conselho é da Seds, através de seu titular ou agente por ele designado. No total, o Conselho é constituído por 24 integrantes titulares e 24 suplentes, nomeados pelo governador do Estado. A composição é paritária, com 50% de órgãos e entidades estaduais e outros 50% de entidades da sociedade civil com reconhecida atuação na defesa e na promoção dos direitos humanos e da igualdade racial.<\/p>\n
O CEDHIRCOP terá o seu primeiro mandato presidido pelo titular da Seds, ou alguém por ele indicado, e a vice-presidência será exercida por representante da sociedade civil eleito pelos membros do conselho em votação majoritária, na qual também ocorrerá a escolha dos outros membros da Mesa Diretora. Já o segundo mandato será presidido por representante da sociedade civil por meio da eleição do Plenário em votação majoritária. Desta mesma de votação serão eleitos os demais membros da Mesa Diretora.<\/p>\n
Atuação<\/strong><\/p>\n O Conselho Estadual de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Combate ao Preconceito irá atuar para que as desigualdades étnico-raciais sejam reconhecidas e abordadas nas instituições governamentais e na sociedade civil, bem como nas esferas municipais de Goiás.<\/p>\n Também atuará no combate ao racismo intencional e estrutural em suas diversas manifestações, como intolerância religiosa, racismo religioso, injúria racial, discriminação e estigmatização com base na ideia de etnia ou raça elaboração dos planos, dos programas, dos projetos e das ações sobre direitos humanos, inclusive com o envio de minutas de projetos de lei para a Secretaria de Estado da Casa Civil.<\/p>\n Caberá ainda ao CEDHIRCOP gerenciar os recursos captados e utilizados mediante habilitação em editais voltados à promoção dos direitos humanos e da igualdade racial, bem como prestar conta desses recursos. Também propor, debater e dialogar políticas públicas de combate às desigualdades étnico-raciais, além de promover seminários e palestras como forma de difundir o conhecimento sobre os direitos humanos fundamentais.<\/p>\n Composição<\/strong><\/p>\n O CEDHIRCOP, “observada a transversalidade da gestão pública e a pluralidade de representação da sociedade civil organizada”, será composto por representantes de cada órgão\/ instituição. Serão feitas duas indicações, sendo um titular e um suplente. Os membros do Conselhor serão nomeados para um mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução.<\/p>\n O poder público terá três representantes da Seds, sendo um indicado pela Superintendência dos Direitos Humanos, um pela Superintendência da Mulher e da Igualdade Racial e um pela Superintendência da Criança, Adolescente e Juventude.<\/p>\n Os outros órgãos do poder público terão direito a um representante em cada órgão ou entidade. São eles: Secretaria de Estado da Segurança Pública; Secretaria de Estado da Educação; Secretaria de Estado da Saúde; Secretaria de Estado da Cultura; Gabinete de Políticas Sociais; Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (ALEGO); Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ou dos Conselhos da Comunidade vinculados às Varas de Execução Penal; Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO); e área de políticas públicas e direitos humanos do Centro de Apoio Operacional às Promotorias e Procuradorias de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO).<\/p>\n A sociedade civil também terá um representante de cada entidade. São elas: Núcleo de Direitos Humanos da Universidade Federal de Goiás (UFG); Universidade Estadual de Goiás (UEG); Programa de Direitos Humanos da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO); Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás (OAB-GO); instituição da sociedade civil com reconhecida atuação na defesa e na promoção dos direitos do movimento negro; instituição da sociedade civil com reconhecida atuação na defesa e na promoção dos direitos de mulheres negras; e instituição da sociedade civil com reconhecida atuação na defesa e na promoção dos direitos das comunidades\/etnias indígenas.<\/p>\n O Conselho ainda terá um representante de instituição da Sociedade Civil com reconhecida atuação na defesa e na promoção dos direitos das comunidades ciganas; instituição da sociedade civil com reconhecida atuação na defesa e na promoção dos direitos das comunidades quilombolas; instituição da sociedade civil com reconhecida atuação na defesa e na promoção dos direitos dos povos de matriz africana; instituição da sociedade civil com reconhecida atuação na defesa e na promoção dos direitos dos povos ribeirinhos do Vale do Araguaia; e instituição da sociedade civil com reconhecida atuação na defesa e na promoção dos direitos humanos.<\/p>\n As decisões do CEDHIRCOP terão vigência em órgãos e entidades da administração em que for detectada agressão aos direitos humanos, "ocorrida sob quaisquer formas de preconceito, às garantias dos direitos das populações negra, indígena, e cigana, bem como aos adeptos das religiões de matriz africana e de outros segmentos étnicos da população", sob pena de responsabilidade de seus dirigentes e demais envolvidos na omissão. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Governo de Goiás<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Objetivo é atuar para que as desigualdades étnico-raciais sejam reconhecidas e abordadas nas instituições governamentais e na sociedade civil, bem como nas esferas municipais de Goiás. 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