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Uma reportagem veiculada no último dia 29 de setembro pelo jornal O Popular afirma que o Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, está com cinco meses de repasses em aberto às entidades filantrópicas de assistência social beneficiadas pelos auxílios Água e Energia e Pão e Leite.<\/p>\n
É importante ressaltar que os pagamentos referentes ao exercício de 2019 só foram iniciados em março, após a concordância da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) e consulta à Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE-GO) e Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE), que entenderam a importância social dos auxílios, apesar dos questionamentos apontados.<\/p>\n
Algumas instituições, por sua vez, demoram a prestar contas dos gastos realizados, o que inviabiliza que recebam o quanto antes. Nesse caso, cabe a elas buscar mecanismos que permitam a regularização célere na prestação de contas.<\/p>\n
Por sua vez, a Seds-GO trabalha para normalizar o cronograma de pagamentos, de modo que os repasses sejam efetuados no mês seguinte ao exercício, desde que as entidades beneficiadas estejam regulares com a prestação de contas.<\/p>\n
Ao mesmo tempo, convém expor que o pagamento às entidades foi alvo de questionamentos provocados pela atual gestão, que identificou uma série de irregularidades no procedimento. <\/p>\n
De acordo com o Parecer 11\/2019 da Procuradoria Setorial da Seds-GO, acatado pela PGE-GO, o procedimento anterior não cumpria com os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia que devem ser observados pela administração pública.<\/p>\n
Entre os vícios que foram encontrados pela atual equipe da pasta estão a escolha dirigida de entidades beneficiadas, de acordo com os interesses do grupo político que estava no poder e a precariedade na entrega de documentação obrigatória na concessão dos auxílios e na prestação de contas de algumas instituições atendidas, o que não as inibiu de continuar a receber os valores mensais normalmente.<\/p>\n
No caso da documentação, por exemplo, não foram observados critérios básicos, como a obrigatoriedade do Certificado de Utilidade Pública e cadastro junto aos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional de Assistência Social.<\/p>\n
Em relação à prestação de contas, foi verificado que o procedimento de arquivamento delas era analógico. Com isso, nenhum arquivo relativo aos últimos cinco anos está disponível em formato digital, ferindo o princípio da transparência e as boas práticas de gestão e de acesso à informação.<\/p>\n
Ao mesmo tempo, o mesmo parecer propõe a abertura de processo administrativo pertinente (sindicância ou PAD) para apuração de eventuais responsabilidades funcionais dos servidores envolvidos na execução irregular do programa.<\/p>\n
Os mesmos, segundo a Procuradoria-Geral do Estado, podem ser acionados por improbidade administrativa, por não terem observado adequadamente as regras legais na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.<\/p>\n
Acerca do Chamamento Público, ele foi determinado pelo secretário Marcos Cabral, dentro da premissa de transparência e eficiência da gestão pública determinada pelo governador Ronaldo Caiado, de modo a legalizar e democratizar o acesso às entidades filantrópicas de assistência social interessadas em receber os auxílios “Pão e Leite” e “Água e Energia”.<\/p>\n
A própria PGE, no mesmo Parecer 11\/2019, frisou a obrigatoriedade de a escolha das instituições a serem atendidas se dar por meio de um chamamento público.<\/p>\n
O atual certame está em curso desde o último dia 17 de abril e deve ter seu resultado preliminar divulgado no próximo dia 10 de outubro e homologação doze dias depois, após esgotados os prazos de interposição e análise de possíveis recursos das instituições.<\/p>\n
“É importante lembrar que prestamos toda a assessoria possível dentro da lei às entidades, de modo a dirimir possíveis dúvidas e questionamentos, e divulgamos o procedimento dentro do terceiro setor de todo o Estado, de modo a permitir a participação maciça das instituições filantrópicas de todos os municípios goianos”, pontua Marcos Cabral.<\/p>\n
O secretário também negou qualquer intenção de prejudicar as entidades atendidas, como foi maldosamente aventado pelo grupo político que comandou o Estado de Goiás nos últimos 20 anos, cujas consequências dos equívocos cometidos são sentidas pelos goianos.<\/p>\n
“Nossa intenção é assegurar a legalidade, a lisura e a transparência do processo e vamos cumprir isso à risca, de consciência limpa, mas convictos de estarmos no caminho certo. Quem tem convicção do que faz, não precisa ter receio de posteriores questionamentos”, frisa Cabral.<\/p>\n
Assessoria de Imprensa \/ Seds<\/strong><\/p>\n 30\/09\/2019<\/strong><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Uma reportagem veiculada no último dia 29 de setembro pelo jornal O Popular afirma que o Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, está com cinco meses de repasses em aberto às entidades filantrópicas de assistência social beneficiadas pelos auxílios Água e Energia e Pão e Leite. É importante ressaltar que […]<\/p>\n","protected":false},"author":258,"featured_media":3494,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[55],"tags":[],"class_list":["post-3495","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2019\/09\/LogoSedsAplicacaoVerdeBReduzida-362.png",1880,1063,false],"landscape":["https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2019\/09\/LogoSedsAplicacaoVerdeBReduzida-362.png",1880,1063,false],"portraits":["https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2019\/09\/LogoSedsAplicacaoVerdeBReduzida-362.png",1880,1063,false],"thumbnail":["https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2019\/09\/LogoSedsAplicacaoVerdeBReduzida-362-150x150.png",150,150,true],"medium":["https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2019\/09\/LogoSedsAplicacaoVerdeBReduzida-362-300x170.png",300,170,true],"large":["https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2019\/09\/LogoSedsAplicacaoVerdeBReduzida-362-1024x579.png",1024,579,true],"1536x1536":["https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2019\/09\/LogoSedsAplicacaoVerdeBReduzida-362-1536x868.png",1536,868,true],"2048x2048":["https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2019\/09\/LogoSedsAplicacaoVerdeBReduzida-362.png",1880,1063,false]},"rttpg_author":{"display_name":"karenosantos","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/social\/author\/karenosantos\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"Uma reportagem veiculada no último dia 29 de setembro pelo jornal O Popular afirma que o Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, está com cinco meses de repasses em aberto às entidades filantrópicas de assistência social beneficiadas pelos auxílios Água e Energia e Pão e Leite. É importante ressaltar que…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3495","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-json\/wp\/v2\/users\/258"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3495"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3495\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3494"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3495"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3495"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3495"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}