{"id":3486,"date":"2019-09-22T12:34:04","date_gmt":"2019-09-22T15:34:04","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/social\/perguntas-e-respostas-frequentes-sistema-socioeducativo\/"},"modified":"2019-09-22T12:34:04","modified_gmt":"2019-09-22T15:34:04","slug":"perguntas-e-respostas-frequentes-sistema-socioeducativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/social\/perguntas-e-respostas-frequentes-sistema-socioeducativo\/","title":{"rendered":"Perguntas e respostas frequentes &#8211; Sistema Socioeducativo"},"content":{"rendered":"<p><strong>O que &eacute; o sistema socioeducativo?<\/strong><\/p>\n<p>De acordo com o&nbsp;artigo&nbsp;112 do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8069.htm\">Estatuto da Crian&ccedil;a e do Adolescente (ECA)<\/a>, os delitos cometidos por crian&ccedil;as ou adolescentes n&atilde;o s&atilde;o considerados crimes, mas atos infracionais e sujeitam as crian&ccedil;as &agrave;s medidas de prote&ccedil;&atilde;o previstas em lei e os adolescentes &agrave;s medidas socioeducativas.<\/p>\n<p>Qualquer medida legal ao adolescente que pratica um ato infracional (a conduta descrita como crime ou contraven&ccedil;&atilde;o penal) s&oacute; &eacute; tomada ap&oacute;s o devido processo legal.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Quais s&atilde;o as medidas socioeducativas?<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>advert&ecirc;ncia;<\/li>\n<li>obriga&ccedil;&atilde;o de reparar o dano;<\/li>\n<li>presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os &agrave; comunidade;<\/li>\n<li>liberdade assistida;<\/li>\n<li>inser&ccedil;&atilde;o em regime de semi-liberdade;<\/li>\n<li>interna&ccedil;&atilde;o em estabelecimento educacional;<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>O que &eacute; a interna&ccedil;&atilde;o?<\/strong><\/p>\n<p>&Eacute; uma medida privativa da liberdade que dever&aacute; ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separa&ccedil;&atilde;o por crit&eacute;rios de idade, complei&ccedil;&atilde;o f&iacute;sica e gravidade da infra&ccedil;&atilde;o. No per&iacute;odo de cumprimento da medida ser&atilde;o obrigat&oacute;rias atividades pedag&oacute;gicas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Quem executa essas medidas?<\/strong><\/p>\n<p>As medidas n&atilde;o privativas de liberdade (liberdade assistida e presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os &agrave; comunidade) s&atilde;o executadas no munic&iacute;pio, enquanto as medidas privativas (semiliberdade e interna&ccedil;&atilde;o) s&atilde;o executadas pelo Estado &#8211; no caso de Goi&aacute;s, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. A normatiza&ccedil;&atilde;o das medidas socioeducativas &eacute; feita por meio da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2011-2014\/2012\/Lei\/L12594.htm\">Lei 12.594\/2012<\/a> &#8211;&nbsp;Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>O Estado de Goi&aacute;s possui quantas unidades socioeducativas?<\/b><\/p>\n<p>S&atilde;o dez unidades socioeducativas operacionais e outras cinco em constru&ccedil;&atilde;o.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>GOI&Acirc;NIA:<\/strong>\n<ul>\n<li>Centro de Interna&ccedil;&atilde;o Provis&oacute;ria&nbsp;<\/li>\n<li>Centro de Atendimento Socioeducativo Vera Cruz<\/li>\n<li>Casa de Semiliberdade<\/li>\n<li>Plant&atilde;o Interinstitucional<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li><strong>AN&Aacute;POLIS:<\/strong>\n<ul>\n<li>Centro de Atendimento Socioeducativo<\/li>\n<li>Casa de Semiliberdade<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li><strong>FORMOSA<\/strong>: Centro de Atendimento Socioeducativo<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li><strong>ITUMBIARA:&nbsp;<\/strong>Centro de Atendimento Socioeducativo<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li><strong>LUZI&Acirc;NIA:&nbsp;<\/strong>Centro de Atendimento Socioeducativo<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li><strong>PORANGATU:&nbsp;<\/strong>Centro de Atendimento Socioeducativo<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Quais s&atilde;o os objetivos do sistema socioeducativo?<\/strong><\/p>\n<p><em>Objetivo geral: <\/em><\/p>\n<p>Possibilitar ao adolescente em conflito com a Lei o cumprimento da medida socioeducativa de Interna&ccedil;&atilde;o atrav&eacute;s de um atendimento integral, estabelecendo uma rela&ccedil;&atilde;o interpessoal e coletiva de direitos e deveres, que respeite as diferen&ccedil;as individuais e privilegiem a constru&ccedil;&atilde;o de valores com vistas ao retorno familiar e comunit&aacute;rio, oportunizando o seu desenvolvimento pessoal e social a ser constru&iacute;do de forma aut&ocirc;noma, solid&aacute;ria e competente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>Objetivos Espec&iacute;ficos:<\/em><\/p>\n<ul>\n<li>Oferecer ao adolescente um ambiente organizado, estimulador para boas pr&aacute;ticas&nbsp;e seguro, com normas de conviv&ecirc;ncia e programa&ccedil;&atilde;o socioeducativa pr&eacute;-estabelecida e sistem&aacute;tica.<\/li>\n<li>Conferir prioridade na fase do acolhimento do adolescente encaminhado para cumprimento de medida de interna&ccedil;&atilde;o e in&iacute;cio do processo Socioeducativo que se desenvolvem com a participa&ccedil;&atilde;o dos educadores, t&eacute;cnicos, adolescente e fam&iacute;lia.<\/li>\n<li>Estimular a reflex&atilde;o sob fatos cotidianos e comportamentos que permitam ao adolescente a constru&ccedil;&atilde;o de uma conviv&ecirc;ncia de coopera&ccedil;&atilde;o;<\/li>\n<li>Assegurar ao adolescente a constru&ccedil;&atilde;o do PIA &ndash; Plano Individual de Atendimento, que planeja atendimento espec&iacute;fico &agrave;quele adolescente em todas as &aacute;reas, com a participa&ccedil;&atilde;o da fam&iacute;lia visando &agrave; constru&ccedil;&atilde;o de um projeto de vida.<\/li>\n<li>Assegurar a emiss&atilde;o de documentos pessoais do adolescente;<\/li>\n<li>Garantir um espa&ccedil;o de forma&ccedil;&atilde;o continuada para a equipe de trabalhadores das unidades, agentes executores e colaboradores da medida socioeducativa de interna&ccedil;&atilde;o.<\/li>\n<li>Garantir a participa&ccedil;&atilde;o do adolescente no desenvolvimento das atividades e no planejamento e avalia&ccedil;&atilde;o das a&ccedil;&otilde;es;<\/li>\n<li>Articula&ccedil;&atilde;o entre as unidades de atendimento e coordena&ccedil;&otilde;es das medidas socioeducativas em meio aberto, bem como a integra&ccedil;&atilde;o destas com as pol&iacute;ticas sociais executadas nos munic&iacute;pios, visando o acompanhamento ao adolescente e a promo&ccedil;&atilde;o das fam&iacute;lias.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Quais s&atilde;o os procedimentos legais para a visita de familiares aos adolescentes?<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Os visitantes devem chegar &agrave; Unidade com uma hora de anteced&ecirc;ncia ao hor&aacute;rio da visita, para que se possam realizar a identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, os registros e vistorias devidas, pelas Equipes de seguran&ccedil;a;<\/li>\n<li>Todos os visitantes dever&atilde;o ser cadastrados pela Equipe t&eacute;cnica, sendo obrigat&oacute;ria a apresenta&ccedil;&atilde;o de documento original com foto (identidade ou equivalente). Todos os visitantes dever&atilde;o passar por revista minuciosa realizada pelos Educadores Sociais\/ Agentes de Seguran&ccedil;a Educacional;<\/li>\n<li>As revistas dever&atilde;o ocorrer por servidor do mesmo sexo que a pessoa revistada;<\/li>\n<li>As revistas de crian&ccedil;as e adolescentes, quando autorizadas a entrarem para a visita, dever&atilde;o ocorrer na presen&ccedil;a dos respons&aacute;veis, sendo realizada por profissional do mesmo sexo. O respons&aacute;vel ou familiar que acompanhar&aacute; a revista tamb&eacute;m dever&aacute; ser do mesmo sexo;<\/li>\n<li>N&atilde;o ser&aacute; permitido o revezamento de visitantes durante o momento da visita.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>At&eacute; quantas pessoas podem visitar simultaneamente um interno? <\/strong><\/p>\n<p>&Eacute; assegurado ao adolescente o recebimento da visita dos pais ou respons&aacute;veis e do c&ocirc;njuge ou companheira (o) que comprove uni&atilde;o est&aacute;vel, ou de outro familiar que comprove parentesco de at&eacute; primeiro grau (m&atilde;e, pai e filho), sendo que o n&uacute;mero total de visitantes n&atilde;o poder&aacute; ultrapassar a tr&ecirc;s pessoas. No caso de adolescentes visitantes com idade entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade incompletos, somente ser&aacute; permitida a entrada se devidamente munidos de documentos de identidade ou equivalente, acompanhados de pais e\/ou respons&aacute;vel legal.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>&Eacute; permitida a entrada de crian&ccedil;as na visita?<\/strong><\/p>\n<p>N&atilde;o. Apenas maiores de 12 anos mediante autoriza&ccedil;&atilde;o ou presen&ccedil;a do representante legal. Caso a crian&ccedil;a seja filho (a) do interno, ser&aacute; garantida uma visita mensal, sendo que a crian&ccedil;a dever&aacute; ser acompanhada pelo (a) respons&aacute;vel legal, o qual dever&aacute; apresentar os documentos pessoais, certid&atilde;o de nascimento da crian&ccedil;a e, se for o caso, documento que comprove sua guarda.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>H&aacute; alguma restri&ccedil;&atilde;o de roupa para visita aos internos?<\/strong><\/p>\n<p>&Eacute; proibida a entrada de visitantes portando:<\/p>\n<ul>\n<li>Bolsas, carteiras, cintos, mochilas, bon&eacute;s e dinheiro;<\/li>\n<li>Grampos, prendedores de cabelo, batom, joias, bijuterias e piercings;<\/li>\n<li>&Oacute;culos escuros e telefones celulares;<\/li>\n<li>Jaquetas acolchoadas, roupas transparentes e\/ou justas e decotadas, minissaias e shorts curtos; &nbsp;<\/li>\n<li>Sand&aacute;lias tipo plataforma, botas e cal&ccedil;ados com ferro ou similares, t&ecirc;nis emborrachados ou acolchoados.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Tios (os), amigos (os) e namoradas (os) podem visitar os adolescentes em cumprimento de medida? <\/strong><\/p>\n<p>Excepcionalmente, o adolescente poder&aacute; receber visitas de tios, demais parentes, apenas nos casos em que n&atilde;o tiver a presen&ccedil;a de seus respons&aacute;veis durante o cumprimento da medida.<\/p>\n<ul>\n<li>Esses casos s&oacute; ocorrer&atilde;o mediante estudo, entrevista e avalia&ccedil;&atilde;o pela Equipe t&eacute;cnica, com anu&ecirc;ncia final da Coordena&ccedil;&atilde;o geral;<\/li>\n<li>As visitas de namorada (o) estar&atilde;o condicionadas aos seguintes procedimentos;\n<ul>\n<li>A (o) namorada (o) dever&aacute; comprovar idade m&iacute;nima de 16 (dezesseis) anos de idade;<\/li>\n<li>A Equipe T&eacute;cnica dever&aacute; realizar estudo, entrevista e avalia&ccedil;&atilde;o do caso. Durante as entrevistas, seus pais ou respons&aacute;vel legal dever&atilde;o estar presentes, apresentando documentos (com foto) que comprovem o grau de parentesco;<\/li>\n<li>A visita ocorrer&aacute; mediante autoriza&ccedil;&atilde;o da Coordena&ccedil;&atilde;o Geral com base nos estudos realizados pela Equipe citada. &Eacute; vedada a entrada de visitantes que n&atilde;o possuem parentesco com os adolescentes, exceto daqueles que comprovem autoriza&ccedil;&atilde;o judicial de responsabilidade pelo interno.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>&Eacute; permitida a entrada de filhos (as) menores de 12 anos em dia de visita?<\/strong><\/p>\n<p>Quando o adolescente tiver filhos (as), ser&aacute; garantida uma visita mensal, sendo que a crian&ccedil;a dever&aacute; ser acompanhada pelo (a) respons&aacute;vel legal, o qual dever&aacute; apresentar os documentos pessoais, certid&atilde;o de nascimento da crian&ccedil;a e, se for o caso, documento que comprove sua guarda.<\/p>\n<ul>\n<li>A visita da crian&ccedil;a, filho ou filha, ocorrer&aacute; em dia espec&iacute;fico, diferente daquele regulamentado para visita de familiares.<\/li>\n<li>A Coordena&ccedil;&atilde;o Geral da unidade socioeducativa&nbsp;poder&aacute; permitir a visita de filho (a) no dia comum aos demais familiares quando a resid&ecirc;ncia do respons&aacute;vel pela crian&ccedil;a se situar em munic&iacute;pio distante do local de interna&ccedil;&atilde;o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Nos dias de visita, &eacute; permitido que a fam&iacute;lia leve alimentos para o adolescente somente em quantidade para consumo durante a confraterniza&ccedil;&atilde;o da visita, sendo vedada a guarda ou armazenamento posterior, o excedente dever&aacute; ser devolvido ao visitante. &Eacute; vedada a entrada dos seguintes tipos de alimentos:<\/p>\n<ul>\n<li>Refrigerante ou sucos de cor escura ou qualquer alimento acondicionados em embalagens opacas ou n&atilde;o transl&uacute;cidas;<\/li>\n<li>Frutas com sementes grandes;<\/li>\n<li>Outros proibidos pelas normas de seguran&ccedil;a conforme discriminado pela unidade.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Ser&aacute; permitido ao visitante levar 01 (um) refrigerante de at&eacute; 02 (dois) litros em garrafa pet de embalagem transl&uacute;cida, sendo guaran&aacute;, lim&atilde;o ou tipo H2O, lacrado e descongelado.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Ap&oacute;s o t&eacute;rmino da visita, os familiares dever&atilde;o recolher o recipiente e entreg&aacute;-lo na recep&ccedil;&atilde;o da Unidade.&nbsp;<\/li>\n<li>Os visitantes poder&atilde;o levar at&eacute; 04 (quatro) tipos de alimentos, dos quais dever&atilde;o escolher entre:\n<ul>\n<li>At&eacute; 04 (quatro) frutas, sendo pera, ma&ccedil;&atilde;, banana, laranja descascada (sem cortar a tampa) e\/ou mexerica descascada (as frutas dever&atilde;o ser cortadas na Unidade no momento da revista);<\/li>\n<li>01 (um) pacote de biscoito de at&eacute; 200 gramas lacrado, sendo Cream Cracker, Pit-Stop, maisena, rosquinha, sequilhos (dever&atilde;o ser abertos e revistados pelos servidores), sendo proibido biscoito recheado;<\/li>\n<li>At&eacute; 200 gramas de doce de leite em barra ou cubos, em embalagens lacradas, sem misturas de gr&atilde;os, flocos ou outra subst&acirc;ncia (dever&aacute; ser abertos e revistados pelos servidores);<\/li>\n<li>At&eacute; 200 gramas de chocolate em barra, em embalagens lacradas, n&atilde;o sendo permitido bombons ou chocolate que contenha algum tipo de gr&atilde;os (dever&aacute; ser aberto e revistado pelos servidores);<\/li>\n<li>At&eacute; 04 (quatro) salgados m&eacute;dios assados (dever&aacute; ser cortado e revistado);<\/li>\n<li>01 (um) bolo m&eacute;dio sem recheio e\/ou cobertura (dever&aacute; ser cortado e revistado);<\/li>\n<li>At&eacute; 10 (dez) p&atilde;es de queijo pequenos (dever&atilde;o ser cortados e revistados);<\/li>\n<li>At&eacute; 10 (dez) biscoitos de queijo pequenos (dever&atilde;o ser cortados e revistados)<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>\n<strong>&Eacute; permitido levar roupas e objetos de uso pessoal e de higiene aos internos (as)? <\/strong><\/p>\n<p>Sim. Por&eacute;m, todo e qualquer tipo de material destinado aos adolescentes dever&aacute; ser vistoriado, identificado e guardado para posterior entrega. O visitante poder&aacute; levar at&eacute; 03 (tr&ecirc;s) pares de roupas para troca, 01 (uma) roupa de cama de cor clara (proibido cor preta), sem marca de grife ou s&iacute;mbolo de futebol e material de higiene pessoal, sendo:<\/p>\n<ul>\n<li>03 (tr&ecirc;s) bermudas tipo tactel, sem z&iacute;per, cord&atilde;o e\/ou dupla face;<\/li>\n<li>03 (tr&ecirc;s) camisetas gola V e\/ou redonda (sem capuz, cord&atilde;o ou z&iacute;per);<\/li>\n<li>03 (tr&ecirc;s) cuecas;<\/li>\n<li>03 (tr&ecirc;s) calcinhas (Unidades que possuem adolescentes do sexo feminino);<\/li>\n<li>03 (tr&ecirc;s) soutiens, sem aro, sem bojo, sem bordados ou pedrarias (tipo strass);<\/li>\n<li>01 (um) cal&ccedil;a tipo tactel, sem z&iacute;per, cord&atilde;o ou dupla face;<\/li>\n<li>01 (um) conjunto de moletom, sem capuz, sem cord&atilde;o ou z&iacute;per;<\/li>\n<li>01 (um) len&ccedil;ol de solteiro sem el&aacute;stico; i) 01 (um) cobertor sem barras (proibido edredom);<\/li>\n<li>01 (uma) toalha de banho (cores escuras, exceto preto);<\/li>\n<li>01 (um) par de sand&aacute;lias tipo Havaiana (simples, sem estampa, tira fina, sem s&iacute;mbolos de time);<\/li>\n<li>01 (um) desodorante em creme, lacrado (dever&aacute; ficar na sala de pertences e repassado ao adolescente em dia fixado pela Unidade);<\/li>\n<li>01 (um) creme dental de 90 gramas, na cor vermelha (proibido o branco e outras cores, sendo repassado em dia fixado pela Unidade);<\/li>\n<li>01 (uma) escova dental (o servidor respons&aacute;vel dever&aacute; cortar metade do cabo da escova antes de repassar ao adolescente);<\/li>\n<li>01 (um) barbeador simples (dever&aacute; ficar na sala de pertences e repassado ao adolescente em dia fixado pela Unidade, sendo recolhido ap&oacute;s o uso);<\/li>\n<li>02 (dois) sabonetes em embalagem lacrada (dever&aacute; ficar na sala de pertences e repassado ao adolescente em dia fixado pela Unidade) proibidos sabonete l&iacute;quido;<\/li>\n<li>02 (duas) unidades de sab&atilde;o em barra (dever&aacute; ficar na sala de pertences e repassado ao adolescente em dia fixado pela Unidade);<\/li>\n<li>01 (um) pacote com 04 (quatro) rolos de papel higi&ecirc;nico (dever&aacute; ser repassado um rolo por vez, em dia fixado pela Unidade);<\/li>\n<li>02 (dois) pacotes de absorvente, repassado somente no per&iacute;odo menstrual (Unidade que possuem adolescentes do sexo feminino);<\/li>\n<li>01 (um) cortador de unhas (individual, repassado em dia fixado pela Unidade, sendo recolhido ap&oacute;s o uso);<\/li>\n<li>01 (um) el&aacute;stico para cabelo (Unidades que possuem adolescentes do sexo feminino);<\/li>\n<li>Material para artesanato: 05 (cinco) folhas de papel celofane, 100 (cem) folhas de papel sulfite colorido (tipo chamex), 500ml de cola branca, 02 (dois) novelos pequenos (40m) ou 01 (um) m&eacute;dio (125m) de linha para croch&ecirc;.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par&aacute;grafo &uacute;nico: Os materiais para confec&ccedil;&atilde;o de artesanato s&oacute; ser&atilde;o repassados mediante vistoria da equipe e data espec&iacute;fica para entrega dos materiais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>As adolescentes poder&atilde;o receber produtos de beleza para realizar oficina, caso haja na Unidade, em dia fixado pela pr&oacute;pria Unidade, onde os produtos dever&atilde;o ficar armazenados na sala de pertences, sendo vedado armazenar no alojamento, quais sejam:<\/p>\n<ul>\n<li>01 (um) xampu de uso coletivo;<\/li>\n<li>01 (um) condicionador de uso coletivo;<\/li>\n<li>01 (um) alicate para unha;<\/li>\n<li>01 (uma) lixa para unha (de papel&atilde;o);<\/li>\n<li>01 (um) batom;<\/li>\n<li>01 (uma) pin&ccedil;a para sobrancelha;<\/li>\n<li>02 (dois) frascos de esmalte;<\/li>\n<li>01 (um) frasco de removedor de esmalte de at&eacute; 100 ml;<\/li>\n<li>01 (um) caixa pequena de algod&atilde;o;<\/li>\n<li>01 (um) escova para cabelo;<\/li>\n<li>01 (um) palito de unha (de madeira);<\/li>\n<li>01 (um) secador de cabelo de uso coletivo;<\/li>\n<li>01 (um) piastra de uso coletivo.<br \/>\n\t&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>O advogado do (a) interno (a) pode visit&aacute;-lo qualquer dia da semana ou hor&aacute;rio? <\/strong><\/p>\n<p>A qualquer tempo, como finais de semana e feriados, &eacute; garantido ao adolescente privado de liberdade entrevistar-se com o seu advogado, independente de mandato. Todo advogado deve receber orienta&ccedil;&otilde;es relativas &agrave;s normas de acesso e circula&ccedil;&atilde;o e ser submetido aos procedimentos de revista. Dever&aacute; ser anotado o nome, n&uacute;mero de registro na OAB, hor&aacute;rio de entrada e sa&iacute;da, e procura&ccedil;&atilde;o autenticada dos respons&aacute;veis pelo adolescente ou designa&ccedil;&atilde;o da justi&ccedil;a, se forem menores de 18 anos. O advogado constitu&iacute;do comunicar-se-&aacute; com os adolescentes pessoalmente e reservadamente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Adolescentes at&eacute; dezesseis anos de idade poder&atilde;o entrevistar com seus advogados, representados pelos pais, mediante procura&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica outorgada pelo respons&aacute;vel legal;<\/li>\n<li>Adolescentes maiores de dezesseis e menores de dezoito de idade anos poder&atilde;o entrevistar-se com seus advogados, desde que assistidos pelos pais, mediante procura&ccedil;&atilde;o outorgada pelo adolescente e pelo respons&aacute;vel legal;<\/li>\n<li>Jovens maiores de dezoito anos de idade poder&atilde;o entrevistar com seus advogados mesmo sem procura&ccedil;&atilde;o formalizada, uma vez que referido mandato poder&aacute; ser outorgado, inclusive, verbalmente.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>&Eacute; permitida a visita domiciliar do (a) adolescente &agrave; fam&iacute;lia? <\/strong><\/p>\n<p>Conforme o regimento interno das unidades socioeducativas, considerando a regionaliza&ccedil;&atilde;o do sistema, a visita domiciliar ou de finais de semana com a fam&iacute;lia s&atilde;o benef&iacute;cios que podem ser concedidos somente aos adolescentes que moram no munic&iacute;pio onde est&aacute; instalada a Unidade, previamente comunicadas ao Juiz. A visita domiciliar do adolescente &agrave; fam&iacute;lia, &eacute; permitida a partir da avalia&ccedil;&atilde;o da Equipe de refer&ecirc;ncia, com previs&atilde;o no Plano Individual de Atendimento (PIA) e mediante comunica&ccedil;&atilde;o\/autoriza&ccedil;&atilde;o judicial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que &eacute; o sistema socioeducativo? De acordo com o&nbsp;artigo&nbsp;112 do Estatuto da Crian&ccedil;a e do Adolescente (ECA), os delitos cometidos por crian&ccedil;as ou adolescentes n&atilde;o s&atilde;o considerados crimes, mas atos infracionais e sujeitam as crian&ccedil;as &agrave;s medidas de prote&ccedil;&atilde;o previstas em lei e os adolescentes &agrave;s medidas socioeducativas. 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