{"id":3437,"date":"2019-08-16T09:12:14","date_gmt":"2019-08-16T12:12:14","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/social\/pacto-goiano-pelo-fim-da-violencia-contra-a-mulher\/"},"modified":"2019-08-16T09:12:14","modified_gmt":"2019-08-16T12:12:14","slug":"pacto-goiano-pelo-fim-da-violencia-contra-a-mulher","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/social\/pacto-goiano-pelo-fim-da-violencia-contra-a-mulher\/","title":{"rendered":"Pacto Goiano Pelo Fim da Viol\u00eancia Contra a Mulher"},"content":{"rendered":"

DECRETO No 9.490, DE 08 DE AGOSTO DE 2019<\/a>.
\nIntroduz alterações no Decreto no 9.252, de 25 de junho de 2018, que institui o Pacto Goiano pelo Fim da Violência contra a Mulher e a Rede Estadual pelo Fim da Violência contra a Mulher.<\/p>\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo no 201910319001610,<\/p>\n

D E C R E T A:
\nArt. 1o São introduzidas no Decreto no 9.252, de 25 de junho de 2018, as seguintes alterações:
\n"Art. 1o Fica instituído o Pacto Goiano pelo fim da Violência Contra a Mulher, tendo como finalidade a articulação e integração de políticas públicas desenvolvidas por diversos órgãos e entidades governamentais, da sociedade civil e organizações religiosas, contemplando as mulheres em suas diversidades racial, étnica, classe social, orientação sexual, identidade de gênero, geracional ou deficiência.
\n………………………………………………
\nArt. 3o O Pacto Goiano pelo Fim da Violência Contra a Mulher será coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS, à qual compete adotar as medidas necessárias à implementação, ao acompanhamento e ao funcionamento da Rede Estadual pelo Fim da Violência Contra a Mulher.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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