{"id":3408,"date":"2019-08-12T10:30:01","date_gmt":"2019-08-12T13:30:01","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/social\/comites\/"},"modified":"2025-06-25T16:15:11","modified_gmt":"2025-06-25T19:15:11","slug":"comites","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/social\/comites\/","title":{"rendered":"Comit\u00eas"},"content":{"rendered":"\n

Comit\u00ea Estadual de Aten\u00e7\u00e3o ao Migrante, Refugiado e Ap\u00e1trida, Enfrentamento ao Tr\u00e1fico de Pessoas e Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Escravo no Estado de Goi\u00e1s \u2013 Comitrate-GO<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

DECRETO N\u00ba 9.603, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020<\/a><\/strong>. Institui o Comit\u00ea Estadual de Aten\u00e7\u00e3o ao Migrante, Refugiado e Ap\u00e1trida, Enfrentamento ao Tr\u00e1fico de Pessoas e Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Escravo no Estado de Goi\u00e1s – COMITRATE-GO.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS, o Comit\u00ea Estadual de Aten\u00e7\u00e3o a Migrantes, Refugiados, Ap\u00e1tridas, Enfrentamento ao Tr\u00e1fico de Pessoas e Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Escravo no Estado de Goi\u00e1s – COMITRATE-GO, com o objetivo de colaborar, articular, deliberar, propor, fomentar, monitorar e avaliar, em conjun\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os com a sociedade civil, as a\u00e7\u00f5es governamentais e a Pol\u00edtica P\u00fablica Estadual de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Pessoas Imigrantes, Refugiadas, Ap\u00e1tridas e de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e Tr\u00e1fico de Pessoas no Estado de Goi\u00e1s, em conson\u00e2ncia com os tratados e conven\u00e7\u00f5es dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, bem como das pol\u00edticas nacionais correlatas. http:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2019\/08\/Decreto_9.603Comitrate-267.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n

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EDITAL N\u00ba 1, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
SELE\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA DE ORGANIZA\u00c7\u00d5ES DA SOCIEDADE CIVIL PARA INTEGRAR O COMIT\u00ca ESTADUAL DE ATEN\u00c7\u00c3O AO MIGRANTE, REFUGIADO E AP\u00c1TRIDA, ENFRENTAMENTO AO TR\u00c1FICO DE PESSOAS E ERRADICA\u00c7\u00c3O DO TRABALHO ESCRAVO NO ESTADO DE GOI\u00c1S \u2013 COMITRATE-GO no bi\u00eanio 2020\/2022<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Clique aqui para ter acesso ao edital: EDITAL_de_Selecao_para_o_Comitrate_GO_Versao_final (115 KB PDF)<\/a><\/b><\/p>\n\n\n\n

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Comit\u00ea Estadual de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Criado pela Lei Estadual no 19.684, de 21 de junho de 2017<\/a>, o Comit\u00ea Estadual de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura, \u00f3rg\u00e3o colegiado, deliberativo, vinculado \u00e0 estrutura da Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, tem objetivo estrat\u00e9gico a implementa\u00e7\u00e3o de Mecanismo Preventivo Estadual Independente para Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura no Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n

Compete ao Comit\u00ea Estadual de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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  1. avaliar e acompanhar as a\u00e7\u00f5es, os programas, projetos e planos relacionados ao enfrentamento \u00e0 tortura no Estado de Goi\u00e1s, propondo as adapta\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias;<\/li>\n\n\n\n
  2. realizar encontros, semin\u00e1rios e debates, buscando sempre a efetiva\u00e7\u00e3o de parcerias com as universidades e demais institui\u00e7\u00f5es com atua\u00e7\u00e3o voltada para a defesa dos Direitos Humanos, especialmente com os n\u00facleos de estudo e pesquisa sobre direitos humanos e viol\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n
  3. acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei relacionados com o enfrentamento \u00e0 tortura;<\/li>\n\n\n\n
  4. avaliar e acompanhar os projetos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica firmados entre o Estado de Goi\u00e1s, a Uni\u00e3o e ou organismos internacionais que tratem do enfrentamento \u00e0 tortura;<\/li>\n\n\n\n
  5. apoiar a cria\u00e7\u00e3o de comit\u00eas ou comiss\u00f5es semelhantes na esfera municipal para monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es locais;<\/li>\n\n\n\n
  6. criar campanhas de divulga\u00e7\u00e3o sobre o combate \u00e0 tortura e a import\u00e2ncia da sua preven\u00e7\u00e3o para a sociedade em geral;<\/li>\n\n\n\n
  7. solicitar dados e documentos dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos no cumprimento das suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n
  8. acompanhar e encaminhar as den\u00fancias recebidas;<\/li>\n\n\n\n
  9. realizar a\u00e7\u00f5es de monitoramento nas Unidades de Priva\u00e7\u00e3o de Liberdade;<\/li>\n\n\n\n
  10. elaborar e aprovar seu regimento interno.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Regimento Interno:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n