{"id":3390,"date":"2019-08-07T19:09:39","date_gmt":"2019-08-07T22:09:39","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/social\/medidas-socioeducativas\/"},"modified":"2019-08-07T19:09:39","modified_gmt":"2019-08-07T22:09:39","slug":"medidas-socioeducativas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/social\/medidas-socioeducativas\/","title":{"rendered":"Medidas Socioeducativas"},"content":{"rendered":"

Medidas Socioeducativas <\/strong><\/p>\n

O que são Medidas Socioeducativas?<\/strong><\/p>\n

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal 8069\/90), são medidas aplicáveis ao adolescente que pratica um ato infracional (a conduta descrita como crime ou contravenção penal). A medida somente é aplicada após o devido processo legal.<\/p>\n

Quais são as medidas socioeducativas?<\/strong><\/p>\n

Essas medidas estão estabelecidas no artigo 112 do ECA e são:<\/p>\n

I – advertência;<\/p>\n

II – obrigação de reparar o dano;<\/p>\n

III – prestação de serviços à comunidade;<\/p>\n

IV – liberdade assistida;<\/p>\n

V – inserção em regime de semi-liberdade;<\/p>\n

VI – internação em estabelecimento educacional;<\/p>\n

 <\/p>\n

O que é internação?<\/strong><\/p>\n

É uma medida privativa da liberdade que deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. No período de cumprimento da medida serão obrigatórias atividades pedagógicas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Quem executa essas medidas?<\/strong><\/p>\n

As medidas não privativas de liberdade (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade) são executadas no município, enquanto as medidas privativas (semiliberdade e internação) são executadas pelo Estado. A normatização das medidas socioeducativas é feita por meio da Lei 12.594\/2012 – Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Objetivos Gerais<\/strong><\/p>\n

Possibilitar ao adolescente em conflito com a Lei o cumprimento da medida socioeducativa de Internação através de um atendimento integral, estabelecendo uma relação interpessoal e coletiva de direitos e deveres, que respeite as diferenças individuais e privilegiem a construção de valores com vistas ao retorno familiar e comunitário, oportunizando o seu desenvolvimento pessoal e social a ser construído de forma autônoma, solidária e competente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Objetivos Específicos<\/strong><\/p>\n

a)      Oferecer ao adolescente um ambiente organizado, estimulador para boas práticas e seguro, com normas de convivência e programação socioeducativa pré-estabelecida e sistemática.<\/p>\n

b)      Conferir prioridade na fase do acolhimento do adolescente encaminhado para cumprimento de medida de internação e início do processo Socioeducativo que se desenvolvem com a participação dos educadores, técnicos, adolescente e família.<\/p>\n

c)      Estimular a reflexão sob fatos cotidianos e comportamentos que permitam ao adolescente a construção de uma convivência de cooperação;<\/p>\n

d)      Assegurar ao adolescente a construção do PIA – Plano Individual de Atendimento, que planeja atendimento específico àquele adolescente em todas as áreas, com a participação da família visando à construção de um projeto de vida.<\/p>\n

e)      Assegurar a emissão de documentos pessoais do adolescente;<\/p>\n

f)       Garantir um espaço de formação continuada para a equipe de trabalhadores das unidades, agentes executores e colaboradores da medida socioeducativa de internação.<\/p>\n

g)      Garantir a participação do adolescente no desenvolvimento das atividades e no planejamento e avaliação das ações;<\/p>\n

h)      Articulação entre as unidades de atendimento e coordenações das medidas socioeducativas em meio aberto, bem como a integração destas com as políticas sociais executadas nos municípios, visando o acompanhamento ao adolescente e a promoção das famílias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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