{"id":3339,"date":"2019-07-29T20:19:16","date_gmt":"2019-07-29T23:19:16","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/social\/socioeducativo\/"},"modified":"2024-08-26T13:26:49","modified_gmt":"2024-08-26T16:26:49","slug":"socioeducativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/social\/socioeducativo\/","title":{"rendered":"Socioeducativo"},"content":{"rendered":"

O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<\/a> prev\u00ea a possibilidade de imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de atos infracionais por crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

De acordo com o\u00a0artigo\u00a0112 do ECA, os delitos cometidos por crian\u00e7as ou adolescentes n\u00e3o s\u00e3o considerados crimes, mas atos infracionais e sujeitam as crian\u00e7as \u00e0s medidas de prote\u00e7\u00e3o previstas em lei e os adolescentes \u00e0s medidas socioeducativas.<\/p>\n

Medidas socioeducativas<\/h2>\n

De acordo com o ECA, s\u00e3o medidas aplic\u00e1veis ao adolescente que pratica um ato infracional (a conduta descrita como crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal).\u00a0A medida somente \u00e9 aplicada ap\u00f3s o devido processo legal.<\/p>\n

Quais s\u00e3o as medidas socioeducativas?<\/strong><\/p>\n

Essas medidas est\u00e3o estabelecidas no artigo 112 do ECA e s\u00e3o:<\/p>\n

    \n
  1. advert\u00eancia;<\/li>\n
  2. obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano;<\/li>\n
  3. presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade;<\/li>\n
  4. liberdade assistida;<\/li>\n
  5. inser\u00e7\u00e3o em regime de semi-liberdade;<\/li>\n
  6. interna\u00e7\u00e3o em estabelecimento educacional;<\/li>\n<\/ol>\n

    O que \u00e9 interna\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

    \u00c9 uma medida privativa da liberdade que dever\u00e1 ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separa\u00e7\u00e3o por crit\u00e9rios de idade, complei\u00e7\u00e3o f\u00edsica e gravidade da infra\u00e7\u00e3o. No per\u00edodo de cumprimento da medida ser\u00e3o obrigat\u00f3rias atividades pedag\u00f3gicas.<\/p>\n

    Quem executa essas medidas?<\/strong><\/p>\n

    As medidas n\u00e3o privativas de liberdade (liberdade assistida e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade) s\u00e3o executadas no munic\u00edpio, enquanto as medidas privativas (semiliberdade e interna\u00e7\u00e3o) s\u00e3o executadas pelo Estado. A normatiza\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas \u00e9 feita por meio da Lei 12.594\/2012 – Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.<\/p>\n

    Objetivos Gerais<\/strong><\/p>\n

    Possibilitar ao adolescente em conflito com a Lei o cumprimento da medida socioeducativa de Interna\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de um atendimento integral, estabelecendo uma rela\u00e7\u00e3o interpessoal e coletiva de direitos e deveres, que respeite as diferen\u00e7as individuais e privilegiem a constru\u00e7\u00e3o de valores com vistas ao retorno familiar e comunit\u00e1rio, oportunizando o seu desenvolvimento pessoal e social a ser constru\u00eddo de forma aut\u00f4noma, solid\u00e1ria e competente.<\/p>\n

    Objetivos Espec\u00edficos<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. Oferecer ao adolescente um ambiente organizado, estimulador para boas pr\u00e1ticas\u00a0e seguro, com normas de conviv\u00eancia e programa\u00e7\u00e3o socioeducativa pr\u00e9-estabelecida e sistem\u00e1tica.<\/li>\n
    2. Conferir prioridade na fase do acolhimento do adolescente encaminhado para cumprimento de medida de interna\u00e7\u00e3o e in\u00edcio do processo Socioeducativo que se desenvolvem com a participa\u00e7\u00e3o dos educadores, t\u00e9cnicos, adolescente e fam\u00edlia.<\/li>\n
    3. Estimular a reflex\u00e3o sob fatos cotidianos e comportamentos que permitam ao adolescente a constru\u00e7\u00e3o de uma conviv\u00eancia de coopera\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
    4. Assegurar ao adolescente a constru\u00e7\u00e3o do PIA \u2013 Plano Individual de Atendimento, que planeja atendimento espec\u00edfico \u00e0quele adolescente em todas as \u00e1reas, com a participa\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia visando \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de um projeto de vida.<\/li>\n
    5. Assegurar a emiss\u00e3o de documentos pessoais do adolescente;<\/li>\n
    6. Garantir um espa\u00e7o de forma\u00e7\u00e3o continuada para a equipe de trabalhadores das unidades, agentes executores e colaboradores da medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
    7. Garantir a participa\u00e7\u00e3o do adolescente no desenvolvimento das atividades e no planejamento e avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
    8. Articula\u00e7\u00e3o entre as unidades de atendimento e coordena\u00e7\u00f5es das medidas socioeducativas em meio aberto, bem como a integra\u00e7\u00e3o destas com as pol\u00edticas sociais executadas nos munic\u00edpios, visando o acompanhamento ao adolescente e a promo\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias.<\/li>\n<\/ol>\n

      Interna\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

      \u00c9 uma medida privativa da liberdade que dever\u00e1 ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separa\u00e7\u00e3o por crit\u00e9rios de idade, complei\u00e7\u00e3o f\u00edsica e gravidade da infra\u00e7\u00e3o. No per\u00edodo de cumprimento da medida ser\u00e3o obrigat\u00f3rias atividades pedag\u00f3gicas.<\/p>\n

      Quem executa essas medidas?<\/strong><\/p>\n

      As medidas n\u00e3o privativas de liberdade (Liberdade Assistida e Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a Comunidade) s\u00e3o executadas no municipio, enquanto as medidas privativas (semiliberdade e interna\u00e7\u00e3o) s\u00e3o executadas pelos Estados.<\/p>\n

      A normatiza\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas \u00e9 feita por meio da Lei 12.594\/2012<\/a> – Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.<\/p>\n

      Unidades mantidas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social<\/h3>\n