{"id":32174,"date":"2024-10-08T10:03:26","date_gmt":"2024-10-08T13:03:26","guid":{"rendered":"https:\/\/goias.gov.br\/social\/?p=32174"},"modified":"2026-03-23T11:53:55","modified_gmt":"2026-03-23T14:53:55","slug":"sistema-socioeducativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/social\/sistema-socioeducativo\/","title":{"rendered":"Sistema Socioeducativo"},"content":{"rendered":"\n

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O que \u00e9 o Sistema Socioeducativo? <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 uma pol\u00edtica p\u00fablica destinada \u00e0 promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizados pela pr\u00e1tica de ato infracional. <\/p>\n\n\n\n

Foi regulamentado por meio do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 119 do Conselho Nacional dos Direitos das Crian\u00e7as e dos Adolescentes<\/strong><\/a>, em 11 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Lei n\u00ba 12.594 de 2012<\/strong><\/a>. Hoje o Socioeducativo faz parte dos programas do Goi\u00e1s Social.  <\/p>\n\n\n\n

O Sinase \u00e9 o conjunto ordenado de princ\u00edpios, regras e crit\u00e9rios que envolvem a execu\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por ades\u00e3o, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, pol\u00edticas e programas espec\u00edficos de atendimento a adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas. <\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o medidas socioeducativas? <\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o medidas direcionadas a adolescentes que praticaram um ato infracional. Essas medidas est\u00e3o descritas no artigo 112 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), que apresenta, de maneira progressiva, as san\u00e7\u00f5es a serem aplicadas, variando desde uma advert\u00eancia at\u00e9 a priva\u00e7\u00e3o de liberdade.
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Quais s\u00e3o as medidas socioeducativas?<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

De acordo com o artigo 112 do ECA, os delitos cometidos por crian\u00e7as ou adolescentes n\u00e3o s\u00e3o considerados crimes, mas atos infracionais e sujeitam as crian\u00e7as \u00e0s medidas de prote\u00e7\u00e3o previstas em lei e os adolescentes \u00e0s medidas socioeducativas, sendo elas: <\/p>\n\n\n\n