A trajetória histórica dos órgãos responsáveis pela gestão da ação social no Estado de Goiás remonta à década de 60 do século 20, quando foi criada a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social – Lei nº 3.999 de 14 de novembro de 1961.<\/p>\n
No ano de 1967, por meio da Lei nº 6.560, ela foi transformada em Secretaria de Serviços Sociais. Merece registro a criação, em 1976, da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem), tendo por diretriz os princípios e normas adotados pela Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (Funabem) para o “programa de atenção ao menor e prevenção da marginalização”.<\/p>\n
Destaca-se ainda que, em 1979, é criada a Fundação de Ação e Desenvolvimento Social de Goiás (FADES-GO) com a finalidade de executar, em sua área de ação, a política de desenvolvimento social preconizada pela Secretaria de Serviços Sociais. Instalada a fundação, a Secretaria de Serviços Sociais foi reestruturada, transformando-se em órgão normativo da política social do Estado.<\/p>\n
É importante ressaltar também que, em 1980, foi criada a Fundação Ação Social do Palácio do Governo, que passou a denominar-se Fundação Legionárias do Bem-Estar Social, com a competência de subsidiar a formulação da Política Social do Governo do Estado e participar de sua execução, consoante suas finalidades, priorizando os aspectos concernentes à constante melhoria da qualidade de vida da população. Esse ato representou a institucionalização do paralelismo de ação na área social do governo.<\/p>\n
Em julho de 1982, a Secretaria de Serviços Sociais passou a denominar-se Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (SDS). Dois anos após, nova reforma administrativa divide esta secretaria em Secretaria do Trabalho e Secretaria do Desenvolvimento Social.<\/p>\n
Em 1988 foi criada a Fundação de Promoção Social com a fusão dos seguintes órgãos: Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS), Fundação Legionárias do Bem-Estar Social (FLEBES), Fundação Estadual de Bem-Estar do Menor (Febem); Escola de Formação de Operadores e Mecânicos de Máquina Agrícola e Rodoviária de Goiás (EFOMARGO) e Grupo Executivo de Implantação de Centros Educacionais Comunitários no Estado de Goiás (GEICEC).<\/p>\n
Nova reforma organizacional ocorrida em 1991 extinguiu a Fundação de Promoção Social, a Secretaria do Trabalho e a Secretaria de Assuntos Comunitários e o novo órgão sucessor passa a denominar-se Secretaria de Ação Social e Trabalho.<\/p>\n
Em 1994 foi criada a Secretaria Especial da Solidariedade Humana, com a finalidade de desenvolver atividades relacionadas com a política de solidariedade humana no Estado, implementar programas e projetos básicos de combate à fome e à miséria das famílias carentes.<\/p>\n
Em 1995 transfere-se para este novo órgão as ações de assistência social da então Secretaria de Ação Social e Trabalho, concedendo-lhe poderes para executar os seus programas com o apoio da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), mediante celebração de convênios.<\/p>\n
Ainda no ano de 1995 outra reforma administrativa alterou a denominação da Secretaria de Ação Social e Trabalho para Secretaria do Trabalho e criou a Fundação da Criança, do Adolescente e da Integração do Deficiente do Estado de Goiás (FUNCAD-GO), jurisdicionada à Secretaria Especial da Solidariedade Humana.<\/p>\n
Em 1999, procurando promover inovações na estrutura organizacional do Estado, com vistas a adequá-la à execução das diretrizes do governo, foi sancionada a Lei nº 13.456 e novamente mudou a denominação da Secretaria do Trabalho para Secretaria de Cidadania e Trabalho e extinguiu a Secretaria Especial da Solidariedade Humana e a FUNCAD-GO transferindo as competências das mesmas para o novo órgão.<\/p>\n
Em 2003, novamente a Secretaria de Cidadania e Trabalho passa por outra reforma, sendo desmembrada em duas: Secretaria de Cidadania e Secretaria do Trabalho.<\/p>\n
No ano de 2007 é criada a Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, com a principal competência de formular e executar a política estadual voltada para as mulheres, bem como atividades de promoção da igualdade racial, da igualdade de gênero, raça, etnia e diversidade sexual. Em 2008, mais uma reforma administrativa une novamente as duas secretarias de Cidadania e do Trabalho passando a denominar-se mais uma vez Secretaria de Cidadania e Trabalho.<\/p>\n
Em 2011 ocorre nova mudança na secretaria, desta feita alterando apenas seu campo de atuação, qual seja “formular e executar a política estadual de assistência social, de defesa e promoção do emprego e da cidadania; formular a política de formação, qualificação e capacitação de pessoas visando ao emprego; supervisionar, coordenar, acompanhar e controlar a implantação de projetos de cooperativismo”.<\/p>\n
No ano de 2012, a Secretaria de Cidadania e Trabalho tem a sua estrutura administrativa novamente alterada, com a criação de dois Grupos Executivos a ela vinculados diretamente: Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas (GEED – Lei nº 17.834 de 09-11-2012) e Grupo Executivo de Apoio à Criança e ao Adolescente (GECRIA – Lei nº 17.887 de 27-12-2012).<\/p>\n
Por fim, no ano de 2014, nova reforma administrativa do Estado acarretou em mudanças na gestão da área social do governo, com a fusão da Secretaria de Cidadania e Trabalho com a Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial (Semira) passando à denominação de Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho (Semdit).<\/p>\n
Em síntese, foram mais de cinco décadas de sucessivas transformações\/alterações na estrutura organizacional dos órgãos sucessores da extinta Secretaria do Trabalho e Ação Social, a partir do Governo Mauro Borges (1961), marco da reforma do Estado.<\/p>\n
O registro da evolução dessas alterações na estrutura administrativa da instituição contribui decisivamente para o entendimento dos entraves e dificuldades enfrentados ao longo de sua trajetória, auxilia na tomada de decisões, sinaliza a possibilidade de melhores resultados e facilita o processo de definição de seus programas e ações, inclusive de seus atos administrativos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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