{"id":31027,"date":"2024-10-04T10:39:58","date_gmt":"2024-10-04T13:39:58","guid":{"rendered":"https:\/\/goias.gov.br\/social\/?p=31027"},"modified":"2026-02-11T16:17:04","modified_gmt":"2026-02-11T19:17:04","slug":"cofinanciamento-estadual-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/social\/cofinanciamento-estadual-2\/","title":{"rendered":"Cofinanciamento Estadual"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>O que \u00e9 o Cofinanciamento Estadual <\/strong><strong>Ordin\u00e1rio<\/strong><strong>?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 uma modalidade de repasse de recursos financeiros do Governo Estadual para as prefeituras, por meio do Goi\u00e1s Social, para serem aplicados na Assist\u00eancia Social do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Como pode ser utilizado?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Esse tipo de repasse deve ser utilizado para custear servi\u00e7os nas unidades da Assist\u00eancia Social, como a\u00e7\u00f5es em Centros de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (Cras), em Centros de Refer\u00eancia Especializado de Assist\u00eancia Social (Creas), dentre outros lugares em que h\u00e1 atua\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n<p>Os recursos tamb\u00e9m podem ser utilizados pelos munic\u00edpios para pagamento de benef\u00edcios eventuais a pessoas que necessitarem de algum tipo de aux\u00edlio, previsto na legisla\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (Suas).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quem pode participar?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Cofinanciamento Estadual \u00e9 uma pol\u00edtica p\u00fablica destinada \u00e0s prefeituras dos 246 munic\u00edpios goianos. Desse modo, n\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio transferido diretamente ao usu\u00e1rio da assist\u00eancia social. Ele chega para os \u00f3rg\u00e3os que administram a \u00e1rea e deve ser aplicado na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e benef\u00edcios aos cidad\u00e3os que integram a rede de assist\u00eancia social do local.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quais s\u00e3o os crit\u00e9rios de repasse?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para ter direito ao Cofinanciamento Estadual, o munic\u00edpio precisa ter institu\u00eddo o Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social; o Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social e ter elaborado o Plano Municipal de Assist\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a Lei n\u00ba 21.811, de 14 de mar\u00e7o de 2023, estabeleceu uma condi\u00e7\u00e3o para o repasse: os munic\u00edpios precisam comprovar a utiliza\u00e7\u00e3o de pelo menos 70% da \u00faltima transfer\u00eancia, para receber integralmente os valores, fixados na lei em vigor.<\/p>\n\n\n\n<p>Os munic\u00edpios que utilizaram o percentual menor que 70% (setenta por cento) dos recursos do repasse anterior, a Lei 23.253, de 28 de fevereiro de 2025, assegura a reposi\u00e7\u00e3o proporcional dos valores utilizados.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o repassados os seguintes valores referenciais para cada munic\u00edpio: R$2,50 por fam\u00edlia inscrita no Cadastro \u00danico e um piso de no m\u00ednimo R$6.000 mensais para aqueles munic\u00edpios menores, conforme estabelecido por lei.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quais s\u00e3o os objetivos do Cofinanciamento?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Cumprir o regramento do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (Suas) que estabelece obriga\u00e7\u00f5es entre estado e seus munic\u00edpios no \u00e2mbito da assist\u00eancia social.<\/li>\n\n\n\n<li>Manter as prefeituras supridas de recursos para que elas possam executar os servi\u00e7os e a\u00e7\u00f5es de sua responsabilidade e ofertar Prote\u00e7\u00e3o Social para a popula\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel, fortalecendo a rede socioassistencial.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Cadastro<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>O cadastro \u00e9 feito no Sistema de Gest\u00e3o do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (Sigs), no qual todos os munic\u00edpios j\u00e1 est\u00e3o cadastrados.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Documentos<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>A documenta\u00e7\u00e3o para que a prefeitura, atrav\u00e9s do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social possa receber o Cofinanciamento Estadual anual consiste em apresentar saldos\/extratos da conta cofinanciamento emitidos em 31\/12 de cada ano, conforme portaria de abertura.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O que \u00e9 o Cofinanciamento Extraordin\u00e1rio CRAS-CREAS \u2013 Programa Equipa Social?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 uma modalidade in\u00e9dita de repasse de recursos financeiros do Governo Estadual voltado para as prefeituras, por meio do Goi\u00e1s Social, para serem aplicados no \u00e2mbito do Programa Equipa Social com aplica\u00e7\u00e3o exclusivamente Grupo de Natureza de Despesa (GND4) \u2013 Investimentos em reforma, constru\u00e7\u00e3o, adequa\u00e7\u00e3o e equipagem dos Centros de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social-CRAS e Centros de Refer\u00eancia Especializados de Assist\u00eancia Social \u2013 (Creas).<\/p>\n\n\n\n<p>O Equipa Social previsto no Decreto 10.713, de 23 de junho de 2025 destinou, em 2025, R$100.000.000,00 para a moderniza\u00e7\u00e3o das unidades e servi\u00e7os que garantam o direito constitucional \u00e0 assist\u00eancia social em Goi\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Mais informa\u00e7\u00f5es:&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Telefone:<\/strong> (62) 98169-4664<br><strong>Endere\u00e7o<\/strong>: Superintend\u00eancia de Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social \u2013 Ger\u00eancia de Gest\u00e3o do Fundo Estadual de Assist\u00eancia Social, Bloco C, 1\u00ba andar, Pra\u00e7a Dr. Pedro Ludovico Teixeira, 332 \u2013 St. Central, Goi\u00e2nia \u2013 GO, 74083-010 &#8211; das 08h \u00e0s 17h<\/p>\n\n\n\n<p><strong>E-mail: <\/strong>&nbsp;ggfeas.seds@goias.gov.br<br><br><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/cofinanciamento-estadual-ate-2023\/\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Clique aqui para acessar dados do Cofinanciamento Estadual anteriores<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><br><strong>DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL ORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><br>O Governo de Goi\u00e1s, dentro do Programa Goi\u00e1s Social, alterou a Lei 19.017, de 22 de setembro de 2015, estabelecendo inova\u00e7\u00f5es nas regras do repasse do Cofinanciamento Estadual, dirigido aos 246 munic\u00edpios goianos, estabelecido por meio da Lei n\u00ba 21.811, de 14 de mar\u00e7o de 2023, alterada pela lei 23.253, 28 de fevereiro de 2025, que em seu artigo primeiro institui o Cofinanciamento Estadual da Assist\u00eancia Social para os programas, os projetos, os servi\u00e7os e os benef\u00edcios socioassistenciais, em complementariedade aos financiamentos federal e municipal destinados ao fortalecimento do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social \u2013 (Suas) em Goi\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n<p>O novo Cofinanciamento Estadual da Assist\u00eancia Social ocorre anualmente e \u00e9 calculado de acordo com o n\u00famero de fam\u00edlias constante do Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal \u2013 Cad\u00danico, tamb\u00e9m com os servi\u00e7os e os equipamentos tipificados por munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Do Repasse:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os valores dos repasses aos munic\u00edpios ser\u00e3o fixados em Decreto do Chefe do Poder Executivo e poder\u00e3o ser de&nbsp;<strong>at\u00e9 RS 2,50&nbsp;<\/strong>(dois reais e cinquenta centavos) mensais por fam\u00edlia cadastrada no Cad\u00danico e de, no m\u00ednimo, R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais para os munic\u00edpios que n\u00e3o atingirem esse valor pelo n\u00famero das fam\u00edlias.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Da Utiliza\u00e7\u00e3o dos Recursos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o previsto no Art.3\u00ba da Lei n\u00ba 21.811, de 14 de mar\u00e7o de 2023 (nova Lei do Cofinanciamento Estadual da Assist\u00eancia Social) em seu \u00a7 1\u00ba diz que:&nbsp;&nbsp;<strong><em>\u201cos valores de que trata o caput deste artigo ser\u00e3o revistos anualmente por decreto do Chefe&nbsp; do Poder Executivo Estadual e ser\u00e3o&nbsp; livremente utilizados no investimento e no custeio das equipes, das a\u00e7\u00f5es e dos servi\u00e7os de Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica, Prote\u00e7\u00e3o Social Especial&nbsp; \u2013 PSE&nbsp; (M\u00e9dia e Alta Complexidades), Benef\u00edcios Eventuais, Vigil\u00e2ncia Socioassistencial e nas demais \u00e1reas de Gest\u00e3o. \u201c<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Esta nova regra flexibilizada&nbsp; \u00e9 aplic\u00e1vel aos saldos em conta recebidos nos anos anteriores, como define o \u00a7 2\u00ba da referida Lei&nbsp;<strong><em>\u201caplica-se o disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo aos saldos de exerc\u00edcios anteriores mediante reprograma\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, os equipamentos de acolhimento (alta complexidade no SUAS) podem, a crit\u00e9rio da Gest\u00e3o do Munic\u00edpio, ser destinat\u00e1rios das aplica\u00e7\u00f5es destes recursos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Da Condi\u00e7\u00e3o do Repasse integral e parcial:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As transfer\u00eancias de recursos estaduais ocorre fundo a fundo anualmente e est\u00e3o condicionadas \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de pelo menos 70% (setenta por cento) do \u00faltimo repasse para que o munic\u00edpio receba integralmente os recursos previstos para cada ano, conforme metodologia da partilha.<\/p>\n\n\n\n<p>A lei em vigor tamb\u00e9m prev\u00ea que o munic\u00edpio que utilizar percentual inferior a 70% do \u00faltimo repasse receber\u00e1 valor proporcional ao utilizado.<\/p>\n\n\n\n<p>A n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o dos recursos&nbsp; anualmente pelo munic\u00edpio&nbsp; inviabilizar\u00e1 o repasse do exerc\u00edcio correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL EXTRAORDIN\u00c1RIO CRAS-CREAS \u2013 PROGRAMA EQUIPA SOCIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Da utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos do Equipa Social:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os recursos do repasse extraordin\u00e1rio Cras-Creas destinados ao Programa Equipa Social ser\u00e3o utilizados no Grupo de Natureza de Despesa \u2013 \u201cGND4 &#8211; Investimento (despesa de capital) para construir ou ampliar edifica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas para a oferta servi\u00e7os socioassistenciais no \u00e2mbito do Suas\u201d, em:<\/p>\n\n\n\n<p>a) aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis do poder p\u00fablico destinado a instala\u00e7\u00e3o Cras-Creas;<\/p>\n\n\n\n<p>b) constru\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>c) reforma ou adequa\u00e7\u00e3o e<\/p>\n\n\n\n<p>d) aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos eletroeletr\u00f4nicos, eletr\u00f4nicos e mobili\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>O uso dos recursos poder\u00e1 ser ajustado entre os equipamentos, conforme necessidades locais, permitindo remanejamentos para evitar sobras ou devolu\u00e7\u00e3o de valores.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Das veda\u00e7\u00f5es na utiliza\u00e7\u00e3o do Equipa Social:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Os recursos do Cras-Creas N\u00c3O podem ser utilizados em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>a) Aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos;<\/p>\n\n\n\n<p>b) Despesas custeio (GND3);<\/p>\n\n\n\n<p>c) Pagamento de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o, sal\u00e1rios ou qualquer gasto permanente;<\/p>\n\n\n\n<p>d) Os recursos n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados em reformas e adequa\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis locados ou de propriedade privada.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Da Reprograma\u00e7\u00e3o do saldo do Equipa Social:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O saldo de recursos do Equipa Social n\u00e3o utilizado em 2025 ser\u00e1 automaticamente reprogramado para o exerc\u00edcio subsequente, garantida a continuidade da mesma finalidade \u2013 GND4.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Da Gest\u00e3o dos Recursos Extraordin\u00e1rios Cras-Creas<\/strong><strong>:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A gest\u00e3o dos recursos ser\u00e1 feita pelas secretarias municipais gestoras da pol\u00edtica de assist\u00eancia social, com transpar\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, para assegurar o acompanhamento, a aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o e da presta\u00e7\u00e3o de contas pelos Conselhos Municipais de Assist\u00eancia Social &#8211; CMASs.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Dos Planos de A\u00e7\u00e3o e Aplica\u00e7\u00e3o \u2013 Recursos Ordin\u00e1rios e Extraordin\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Tanto para o repasse ordin\u00e1rio como para o extraordin\u00e1rio, transfer\u00eancias fundo a fundo pelo Estado, caber\u00e1 ao munic\u00edpio realizar a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos nos termos do Plano Plurianual \u2013 PPA, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias \u2013 LDO, Lei do Or\u00e7amento Anual \u2013 LOA e alinhadas no Plano de A\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Social \u2013 PMAS para preenchimento do Plano de A\u00e7\u00e3o e de Aplica\u00e7\u00e3o dos recursos no Sistema (Sigs-Go) \u2013 Sistema de Cofinanciamento Estadual.<\/p>\n\n\n\n<p>O preenchimento do plano de A\u00e7\u00e3o e Aplica\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Social, tanto ordin\u00e1rio como o extraordin\u00e1rio, \u00e9 realizado pelo(a) Gestor (a) do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social (Fmas) e deve, obrigatoriamente, ser enviado para aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social (Cmas) que aprovar\u00e1 o Plano de A\u00e7\u00e3o para a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos dos repasses ordin\u00e1rio ou extraordin\u00e1rio do Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n<p>O Sistema utilizado para preenchimento do Plano de A\u00e7\u00e3o e de Aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 o Sigs\/Go.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Das Presta\u00e7\u00f5es de Contas \u2013 Recursos Ordin\u00e1rios e Extraordin\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A presta\u00e7\u00e3o de contas relativa \u00e0s transfer\u00eancias dos recursos financeiros, ordin\u00e1rios ou extraordin\u00e1rios, ser\u00e3o realizados por meio de demonstrativos f\u00edsico-financeiros no Sistema Sigs\/Go.<\/p>\n\n\n\n<p>O preenchimento das Presta\u00e7\u00f5es de Contas anuais \u00e9 de responsabilidade do(a) gestor(a) do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social (Fmas), que realiza o lan\u00e7amento e a valida\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es no (Sigs-Go) e envia por meio eletr\u00f4nico para aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social (Cmas).<\/p>\n\n\n\n<p>O Governo estadual, no exerc\u00edcio da coordena\u00e7\u00e3o e da supervis\u00e3o que lhe competem, conforme o Suas, adotar\u00e1 as medidas pertinentes caso sejam verificadas omiss\u00f5es na presta\u00e7\u00e3o de contas ou outras irregularidades na utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos estaduais do Suas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Da origem&nbsp; dos recursos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para a execu\u00e7\u00e3o do cofinanciamento estadual, ordin\u00e1rio ou extraordin\u00e1rio, os recursos s\u00e3o provenientes do Fundo de Prote\u00e7\u00e3o Social do Estado de Goi\u00e1s \u2013 Protege Goi\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Da legisla\u00e7\u00e3o em vigor:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/legisla.casacivil.go.gov.br\/pesquisa_legislacao\/95806\/lei-19017\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">LEI&nbsp; ESTADUAL N\u00ba 19.017, de 22 de setembro de 2015<\/a>&nbsp;\u2013 Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social do Estado de Goi\u00e1s, implanta o Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social no Estado de Goi\u00e1s e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/legisla.casacivil.go.gov.br\/pesquisa_legislacao\/69659\/decreto-8916\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">DECRETO LEI 8.916, de 20 de mar\u00e7o de 2017<\/a>&nbsp;\u2013 Disp\u00f5e sobre o cofinanciamento estadual do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social \u2013 SUAS.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2020\/11\/Resolucao_n_09_de_08_12_2022_CEAS_Pagto_de_RH-364.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">RESOLU\u00c7\u00c3O N. 9 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022<\/a>&nbsp;\u2013 Aprova a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 002, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 001 de 14 de setembro de 2017, que disp\u00f5e sobre os procedimentos de ades\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas do recurso financeiro proveniente do Fundo Estadual de assist\u00eancia Social \u2013 FEAS<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/legisla.casacivil.go.gov.br\/pesquisa_legislacao\/106875\/decreto-10245\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">DECRETO LEI 10.245, de 30 de mar\u00e7o de 2023<\/a>&nbsp;\u2013 Regulamenta o Cofinanciamento Estadual da Assist\u00eancia Social, institu\u00eddo pela&nbsp;<a href=\"https:\/\/legisla.casacivil.go.gov.br\/pesquisa_legislacao\/106836\/lei-21811\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Lei estadual n\u00ba 21.811, de 14 de mar\u00e7o de 2023<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/legisla.casacivil.go.gov.br\/pesquisa_legislacao\/108292\/decreto-10378\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">LEI 10.378, de 27 de dezembro de 2023<\/a>&nbsp;\u2013 Prorroga a vig\u00eancia do Cofinanciamento Estadual da Assist\u00eancia Social para o exerc\u00edcio de 2024.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2020\/11\/Portaria_SEDS-005-2024-cofinanciamento-estadual-2024-FEAS-1.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">PORTARIA SEDS 005, de 15 de janeiro de 2024<\/a>&nbsp;\u2013 Revoga a Portaria SEDS n\u00ba 004\/2024 e ESTABELECER o prazo de at\u00e9 31 de janeiro de 2024, para que os munic\u00edpios comprovem por meio de extratos\/aplica\u00e7\u00f5es, os saldos existentes no Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social, nos Blocos P Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica \u2013 PSB, Prote\u00e7\u00e3o Social Especial \u2013 PSE e Benef\u00edcio Eventual \u2013 BE, em 31 de dezembro de 2023, relativos ao \u00faltimo repasse<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2020\/11\/PORTARIA-SEDS-No-037-2024-1.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">PORTARIA SEDS 037, de 16 de fevereiro de 2024<\/a>&nbsp;\u2013 Estabelece pagamento unificado do cofinanciamento do exerc\u00edcio 2024 nas contas banc\u00e1rias at\u00e9 ent\u00e3o denominadas \u201cProte\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica\u201d de cada munic\u00edpio que passa a se chamar \u201cCofinanciamento Estadual\u201d e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2020\/11\/Portaria_008-2024-Libera-SIGSGO-plano-de-acao-municipios-1.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">PORTARIA SEDS 008, de 19 de janeiro de 2024<\/a>&nbsp;\u2013 Autoriza os Munic\u00edpios a utilizarem o Sistema Integrado de Gest\u00e3o do SUAS \u2013 SIGSGO \u2013 conforme Instru\u00e7\u00e3o Normativa 001\/2017 para o lan\u00e7amento do Plano de A\u00e7\u00e3o do Cofinanciamento 2023 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2020\/11\/PORTARIA-No-065-de-27-de-marco-de-2024-1.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">PORTARIA SEDS 065, de 27 de mar\u00e7o de 2024<\/a>&nbsp;\u2013 Libera aos munic\u00edpios&nbsp; o m\u00f3dulo de Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Exerc\u00edcio&nbsp; 2023&nbsp; no Sistema de Cofinanciamento Estadual do SUAS e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2020\/11\/PORTARIA-SEDS-No-082-2024-ALTERA-ART-2-PORT-037-2024-2-1.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">PORTARIA SEDS 082, de 30 de abril de 2024<\/a>&nbsp;\u2013 Altera o prazo do Artigo 2\u00ba da Portaria SEDS n\u00ba 037\/2024<br>que passa a ser at\u00e9 31 de julho de 2024 para que os munic\u00edpios transfiram os saldos existentes nos Blocos de Prote\u00e7\u00e3o Social Especial (PSE, se houver) e Benef\u00edcio Eventual (BE, se houver) para a conta unificada \u201cCofinanciamento Estadual\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2020\/11\/Portaria-SEDS-093-2024-Libera-plano-de-acao-fisico.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Portaria SEDS 093, de 13 de maio de 2024<\/a>&nbsp;\u2013 Libera plano de a\u00e7\u00e3o f\u00edsico<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2020\/11\/Portaria-SEDS-120-2024-libera-sigs2024.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Portaria SEDS 120, de 25 de junho de 2024<\/a>&nbsp;\u2013 Libera Sigs\/2024<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2024\/12\/Portaria_n__214-2024-02-12-2024-cof-2025.pdf\">Portaria SEDS N\u00ba 214\/2024, de 02 de dezembro de 2024<\/a> &#8211; Abre prazo para os munic\u00edpios apresentarem saldo\/extrato da conta Cofinanciamento Estadual &#8211; Repasse de 2025<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2025\/05\/Decreto_10.595_de_10_12_2024___Prorroga_a_vigencia_do_Confinanciamento_Estadual_da_Assistencia_Social_para_o_exercici.pdf\" target=\"_blank\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2025\/05\/Decreto_10.595_de_10_12_2024___Prorroga_a_vigencia_do_Confinanciamento_Estadual_da_Assistencia_Social_para_o_exercici.pdf\" rel=\"noreferrer noopener\">Decreto 10.595\/2024, de 10 de dezembro de 2024<\/a> &#8211; Prorroga a vig\u00eancia do Cofinanciamento Estadual da assist\u00eancia social para o exerc\u00edcio de 2025<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2025\/05\/PortariaSEDS-005-2025-prorroga-prazo-envio-extratos-saldos-cof-estadual.pdf\" target=\"_blank\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2025\/05\/PortariaSEDS-005-2025-prorroga-prazo-envio-extratos-saldos-cof-estadual.pdf\" rel=\"noreferrer noopener\">Portaria SEDS N\u00ba 05\/2025, 15 de janeiro de 2025<\/a> &#8211; Prorroga o prazo para os munic\u00edpios apresentarem saldo\/extrato da conta Cofinanciamento Estadual &#8211; Repasse de 2025<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2025\/05\/Lei-Ordinaria-23.253-altera-Lie-21811-2023.pdf\" target=\"_blank\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2025\/05\/Lei-Ordinaria-23.253-altera-Lie-21811-2023.pdf\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei Ordin\u00e1ria 23.253\/2025, de 28 de fevereiro de 2025<\/a> &#8211; Altera a lei N\u00b0 21.811, de 14 de mar\u00e7o de 2023<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2025\/08\/Decreto_10713_de_23_de_junho_de_2025.pdf\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2025\/08\/Decreto_10713_de_23_de_junho_de_2025.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Decreto Lei 10.713, de 23 de junho de 2025<\/a> \u2013 Destina o repasse do recurso extraordin\u00e1rio ao cofinanciamento estadual da assist\u00eancia social no exerc\u00edcio de 2025.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2025\/08\/Decreto_10.717_de_26_06_2025___Altera_o_decreto_n__10.595___Cofinanciamento_Estadual___202210319006894.pdf\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2025\/08\/Decreto_10.717_de_26_06_2025___Altera_o_decreto_n__10.595___Cofinanciamento_Estadual___202210319006894.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Decreto 10.717, de 26 de junho de 2025<\/a> \u2013 Altera o decreto n\u00ba 10.595, de 10 de dezembro de 2024, que prorroga a vig\u00eancia do Cofinanciamento Estadual da Assist\u00eancia Social para o exerc\u00edcio 2025.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2025\/08\/Equipa_SocialPORTARIA_N__179__DE_30_DE_julho_DE_2025-1.pdf\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2025\/08\/Equipa_SocialPORTARIA_N__179__DE_30_DE_julho_DE_2025-1.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Portaria SEDS n\u00ba 179, de 30 de julho de 2025<\/a> \u2013 Estabelece regras e procedimentos para o recebimento o repasse extraordin\u00e1rio do cofinanciamento estadual da assist\u00eancia social em Goi\u00e1s \u2013 Equipa Social e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2025\/12\/Portaria-seds-273-2025-autoriza-prazo-envio-extrato-ssaldos-cofinan-2026.pdf\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2025\/12\/Portaria-seds-273-2025-autoriza-prazo-envio-extrato-ssaldos-cofinan-2026.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Portaria Seds 273 \u2013 18 de novembro de 2025 &#8211;<\/a> Estabelece a abertura de prazo para envio ao Feas de saldos\/extratos da conta Cofinaciamento Estadual Ordin\u00e1rio datado de 31\/12\/2025<br><br><strong>Do SIGSGO \u2013 Sistema de Cofinanciamento de Gest\u00e3o do SUAS em Goi\u00e1s<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Sistema de Informa\u00e7\u00f5es Gerenciais do SUAS em Goi\u00e1s (<a href=\"https:\/\/suas.social.go.gov.br\/sigsgo\/\">Sigs\/Go<\/a>) oferece funcionalidades para o efetivo controle dos benef\u00edcios disponibilizados no Cofinanciamento Estadual aos munic\u00edpios permitindo a elabora\u00e7\u00e3o dos Planos de A\u00e7\u00e3o e Aplica\u00e7\u00e3o, Presta\u00e7\u00f5es de Contas e aprova\u00e7\u00f5es dos Conselhos Municipais. <a href=\"https:\/\/suas.social.go.gov.br\/sigsgo\/\">Acesse aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>O Sistema tem sido atualizado com frequ\u00eancia para se adaptar as novas legisla\u00e7\u00f5es do Cofinanciamento Estadual.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 preciso fazer o cadastro do usu\u00e1rio, atrav\u00e9s do formul\u00e1rio de inclus\u00e3o de \u201cUsu\u00e1rio Web\u201d no Sigs\/Go, link abaixo:<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/forms.gle\/MmJZ7FwCsmniA13D6\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Formul\u00e1rio para inclus\u00e3o de \u201cUsu\u00e1rio Web\u201d no sistema SIGS\/GO<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/forms.gle\/uAiHHDBmA5CiAstC7\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/forms.gle\/uAiHHDBmA5CiAstC7\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Formul\u00e1rio para reabertura de Plano de A\u00e7\u00e3o e Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Cofinanciamento Estadual<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fundo Estadual de Assist\u00eancia Social \u2013 FEAS<\/strong><strong>:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Fundo Estadual de Assist\u00eancia Social \u2013 FEAS do Estado de Goi\u00e1s foi institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.730, de 21\/11\/95; Sua Regulamenta\u00e7\u00e3o ocorreu por meio do Decreto n\u00ba 4.627\/96, e as demais normas complementares que lhes forem aplicadas. Tem como finalidade prover recursos necess\u00e1rios a execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Estadual de Assist\u00eancia Social apoiando servi\u00e7os, programas e projetos espec\u00edficos.&nbsp; \u00c9 gerido pela&nbsp;Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de Goi\u00e1s (SEDS \/GO), sob fiscaliza\u00e7\u00e3o do CEAS \u2013 Conselho Estadual de Assist\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2025\/05\/serie-historica-cofinanciamento-estadual.pdf\" target=\"_blank\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2025\/05\/serie-historica-cofinanciamento-estadual.pdf\" rel=\"noreferrer noopener\">Clique Aqui<\/a> para acompanhar a s\u00e9rie hist\u00f3rica dos repasses do Suas realizados pelo Estado de Goi\u00e1s na modalidade fundo a fundo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Apoio T\u00e9cnico aos Munic\u00edpios<\/strong><strong>:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Ger\u00eancia de Gest\u00e3o do Fundo Estadual de Assist\u00eancia Social \u2013 Feas\/Go \u00e9 uma estrutura administrativa da Seds\/Go \u2013 Secretaria de Desenvolvimento Social no Estado de Goi\u00e1s que tem como compet\u00eancia&nbsp; realizar a gest\u00e3o, acompanhamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o do cofinanciamento estadual do Sistema Suas, dentre outras.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O&nbsp;Feas tem como atribui\u00e7\u00e3o oferecer aos munic\u00edpios apoio t\u00e9cnico, monitoramento e aux\u00edlio na operacionaliza\u00e7\u00e3o do Cofinanciamento Estadual junto aos munic\u00edpios na gest\u00e3o dos recursos&nbsp; transferidos, como no caso dos Planos de A\u00e7\u00e3o e Aplica\u00e7\u00e3o e dos Demonstrativos de Presta\u00e7\u00e3o de Contas; e ainda na promo\u00e7\u00e3o de atividades com munic\u00edpios nas \u00e1reas or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e cont\u00e1bil, visando o aprimoramento da gest\u00e3o do Suas em \u00e2mbito municipal.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m presta importante apoio na interface Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios em rela\u00e7\u00e3o ao cofinanciamento federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre em contato conosco.<\/p>\n\n\n\n<p>Fundo Estadual de Assist\u00eancia Social \u2013 Feas.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.social.go.gov.br\">https:\/\/www.social.go.gov.br<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>E-mail:&nbsp;<a href=\"mailto:ggfeas.seds@goias.gov.br\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">ggfeas.seds@goias.gov.br<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/wa.me\/5562981042171\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">(62) 981694664<\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/informes-feas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>INFORMES FEAS<\/strong><\/a><\/h3>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/3-multiplicacao-acoes-novo-sistema-de-prestacao-de-contas-do-governo-federal-bb-gestao-agil-agilizasuas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">1 \u2013 Multiplica\u00e7\u00e3o do Programa Integrado BB Gest\u00e3o \u00c1gil \/ AGILIZASUAS (Presta\u00e7\u00e3o de Contas de Recursos Federais do SUAS)<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/4-portaria-seds-120-2024-libera-o-preenchimento-do-plano-de-acao-aplicacao-2024-no-sistema-sigsgo\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">2 &#8211; Tutorial como preencher e aprovar o Plano de A\u00e7\u00e3o e Aplica\u00e7\u00e3o e a Presta\u00e7\u00e3o de Contas no Sistema Sigs-Go (2024\/2025) &#8211; Repasse Ordin\u00e1rio.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/5-portaria-seds-214-2024-abre-prazo-para-os-municipios-apresentarem-saldo-extrato-da-conta-cofinancimento-estadual-repasse-de-2025\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/5-portaria-seds-214-2024-abre-prazo-para-os-municipios-apresentarem-saldo-extrato-da-conta-cofinancimento-estadual-repasse-de-2025\/\">3 &#8211; Portaria 214\/2024 Abertura do prazo &#8211; Repasse Ordin\u00e1rio 2025.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2025\/05\/Oficio-enviado-aos-entes-federados-a-Nota-Tecnica-no17-de-abril-de-2025.pdf\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2025\/05\/Oficio-enviado-aos-entes-federados-a-Nota-Tecnica-no17-de-abril-de-2025.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">4 &#8211; Nota t\u00e9cnica Fnas N\u00ba17\/2025 &#8211; Orienta\u00e7\u00f5es sobre despesas da confer\u00eancia da assist\u00eancia socia lnos munic\u00edpios\/estados<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2025\/05\/Slides-Apoio-T\u00aecnico-n-\u00a6-03-Cofinanciamento-Estadual-OrientaoAes-iniciais-municipios.pptx\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2025\/05\/Slides-Apoio-T\u00aecnico-n-\u00a6-03-Cofinanciamento-Estadual-OrientaoAes-iniciais-municipios.pptx\">5 &#8211; Orienta\u00e7\u00f5es iniciais aos munic\u00edpios (em transi\u00e7\u00e3o) sobre a legisla\u00e7\u00e3o, operacionaliza\u00e7\u00e3o, registro e controle no Sigs\/GO &#8211; Sistema de controle do Cofinanciamento do SUAS (Repasse Ordin\u00e1rio).<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>6 \u2013 Normas, procedimentos e tutorial SIGSGO (NOVO) \u2013 Sistema de Controle do Cofinanciamento Estadual do SUAS \u2013 Recursos Extraordin\u00e1rios CRAS-CREAS \u2013 EQUIPA SOCIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2025\/08\/Decreto_10713_de_23_de_junho_de_2025.pdf\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2025\/08\/Decreto_10713_de_23_de_junho_de_2025.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Decreto 10.713, de 23 de junho de 2025<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2025\/08\/Equipa_SocialPORTARIA_N__179__DE_30_DE_julho_DE_2025-1.pdf\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2025\/08\/Equipa_SocialPORTARIA_N__179__DE_30_DE_julho_DE_2025-1.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Portaria SEDS 179, de 30 de julho de 2025.<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2025\/08\/GUIA-PROJETOS_ARQUITETONICOS_SUAS__1__compressed.pdf\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2025\/08\/GUIA-PROJETOS_ARQUITETONICOS_SUAS__1__compressed.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Guia de Constru\u00e7\u00e3o Cras-Creas &#8211; Fnas<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2025\/09\/Tutorial-Novo-SIGS-GO-Plano-de-Acao-Equipa-Social-Cof.-Extraordinario-1a-Etapa.pdf\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2025\/08\/Novo-SIGS-GO.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Tutorial Novo Sigs-Go \u2013 Plano de A\u00e7\u00e3o e Aplica\u00e7\u00e3o\/Aprova\u00e7\u00e3o Cmas \u2013 Cofinanciamento extraordin\u00e1rio Cras-Creas<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/video-tutorial-novo-sigs-go-plano-de-acao-e-aplicacao-aprovacao-cmas-cofinanciamento-extraordinario-cras-creas\/\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/video-tutorial-novo-sigs-go-plano-de-acao-e-aplicacao-aprovacao-cmas-cofinanciamento-extraordinario-cras-creas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">V\u00eddeo Tutorial Novo Sigs-Go \u2013 Plano de A\u00e7\u00e3o e Aplica\u00e7\u00e3o\/Aprova\u00e7\u00e3o Cmas \u2013 Cofinanciamento extraordin\u00e1rio Cras-Creas.<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2025\/08\/Projetos-Arquitetonicos-SUAS.pdf\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2025\/08\/Projetos-Arquitetonicos-SUAS.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Projetos Arquitet\u00f4nicos Suas <\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2025\/08\/Normas-e-Procedimentos-Operacionais.pdf\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2025\/08\/Normas-e-Procedimentos-Operacionais.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Normas e Procedimentos Operacionais <\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>7 &#8211; Portaria Seds n\u00b0 273, de 18 de novembro de 2025 &#8211; Estabelece abertura de prazo para os municipios apresentarem saldo-extrato da conta cofinanciamento estadual ordin\u00e1rio no per\u00edodo de 05 de janeiro de 2026 a 23 de janeiro de 2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2025\/12\/Portaria-seds-273-2025-autoriza-prazo-envio-extrato-ssaldos-cofinan-2026.pdf\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2025\/12\/Portaria-seds-273-2025-autoriza-prazo-envio-extrato-ssaldos-cofinan-2026.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Portaria Seds 273 &#8211; 18 de novembro de 2025<\/a> <\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2025\/12\/APRESENTACAO-ENVIO-DE-SALDO-E-EXTRATO-1.pdf\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2025\/12\/APRESENTACAO-ENVIO-DE-SALDO-E-EXTRATO-1.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Apresenta\u00e7\u00e3o &#8211; Passo a Passo Feas &#8211; Envio de saldo-extrato da conta Cofinanciamento Estadual Ordin\u00e1rio &#8211; Repasse 2026<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2025\/12\/Oficio5526-2025-seds-secretarios-fundo-assist-social-comunic-prazo-envio-saldos-extratos.pdf\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/goias.gov.br\/social\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2025\/12\/Oficio5526-2025-seds-secretarios-fundo-assist-social-comunic-prazo-envio-saldos-extratos.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Of\u00edcio Seds 5526\/2025 &#8211; Comunicado Seds sobre a publica\u00e7\u00e3o da Portaria 273<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/youtu.be\/QlZDc1XwZ34?si=ODyufNu1PkN-99ag\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/youtu.be\/QlZDc1XwZ34?si=ODyufNu1PkN-99ag\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Passo a passo &#8211; Envio de Saldo e Extrato &#8211; Repasse Estadual Ordin\u00e1rio 2026 (V\u00eddeo Tutorial)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social \u2013 Governo de Goi\u00e1s<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que \u00e9 o Cofinanciamento Estadual Ordin\u00e1rio? \u00c9 uma modalidade de repasse de recursos financeiros do Governo Estadual para as prefeituras, por meio do Goi\u00e1s Social, para serem aplicados na Assist\u00eancia Social do munic\u00edpio. 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