{"id":227862,"date":"2025-06-04T17:34:14","date_gmt":"2025-06-04T20:34:14","guid":{"rendered":"https:\/\/goias.gov.br\/seinfra\/?p=227862"},"modified":"2025-06-04T17:34:16","modified_gmt":"2025-06-04T20:34:16","slug":"competencias-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seinfra\/competencias-3\/","title":{"rendered":"Compet\u00eancias"},"content":{"rendered":"\n

Segundo o estabelecido na Lei n\u00ba 21.792, de 16 de fevereiro de 2023,<\/a> e seus incisos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 27. \u00c0 SEINFRA competem:<\/h4>\n\n\n\n

I \u2013 a formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas estaduais de habita\u00e7\u00e3o, obras p\u00fablicas e saneamento b\u00e1sico, exceto de res\u00edduos s\u00f3lidos, bem como o planejamento, o monitoramento e o acompanhamento de sua execu\u00e7\u00e3o, de seu fornecimento e da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os relacionadas a elas, tamb\u00e9m a respectiva capta\u00e7\u00e3o de recursos, em especial:
\u2013 Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba <\/a>22.447, de 7-12-2023<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

a) da infraestrutura dos transportes rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio, aerovi\u00e1rio e hidrovi\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

b) da estrutura operacional de transportes;<\/p>\n\n\n\n

c) das obras p\u00fablicas estaduais;<\/p>\n\n\n\n

d) do apoio e do fomento ao desenvolvimento das infraestruturas municipais;<\/p>\n\n\n\n

e) do saneamento b\u00e1sico; e<\/p>\n\n\n\n

f) da habita\u00e7\u00e3o e da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria das ocupa\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis urbanos de interesse social;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 a formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica, o inter\u2013relacionamento institucional com os \u00f3rg\u00e3os federais competentes e a elabora\u00e7\u00e3o de planos relativos ao setor do transporte aerovi\u00e1rio, bem como as pesquisas cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica nas \u00e1reas de transportes e obras p\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 a formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica dos distritos agroindustriais;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, acordos, contratos e demais instrumentos legais, dentro de suas compet\u00eancias;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 a participa\u00e7\u00e3o nas negocia\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimos com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para o financiamento de programas, projetos e obras de sua compet\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 o planejamento, a dire\u00e7\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o, o controle, a regula\u00e7\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es setoriais a cargo do Estado relativas \u00e0s concess\u00f5es e a outras parcerias p\u00fablico\u2013privadas sob sua compet\u00eancia; e<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 a participa\u00e7\u00e3o, como interveniente, nos conv\u00eanios cujo objeto fa\u00e7a parte de suas atribui\u00e7\u00f5es, de forma a exercer o controle das pol\u00edticas p\u00fablicas relacionadas.<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 a elabora\u00e7\u00e3o e o acompanhamento de projetos de habita\u00e7\u00e3o, de saneamento b\u00e1sico, exceto res\u00edduos s\u00f3lidos, que podem ser financiados com recursos:
\u2013 Acrescido pela Lei n\u00ba <\/a>22.447, de 7-12-2023<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

a) do Or\u00e7amento-Geral do Estado; e
\u2013 Acrescida pela Lei n\u00ba <\/a>22.447, de 7-12-2023<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

b) provenientes de outros entes federativos, transferidos \u00e0 SEINFRA por qualquer instrumento;
\u2013 Acrescida pela Lei n\u00ba <\/a>22.447, de 7-12-2023<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 a execu\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas, com os respectivos pagamentos, a serem custeadas com recursos advindos de emendas parlamentares.
\u2013 Acrescido pela Lei n\u00ba <\/a>22.447, de 7-12-2023<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A SEINFRA, no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias, atuar\u00e1 na esfera do saneamento b\u00e1sico, exceto res\u00edduos s\u00f3lidos, sobre o conjunto dos servi\u00e7os p\u00fablicos de abastecimento de \u00e1gua, esgotamento sanit\u00e1rio, drenagem e manejo das \u00e1guas pluviais urbanas.
\u2013 Acrescido pela Lei n\u00ba <\/a>22.447, de 7-12-2023<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba As obras decorrentes das pol\u00edticas formuladas pela SEINFRA poder\u00e3o ser executadas na pr\u00f3pria pasta, custeadas por emendas parlamentares e demais transfer\u00eancias de recursos, ou quando houver designa\u00e7\u00e3o expressa do Chefe do Poder Executivo.
\u2013 Acrescido pela Lei n\u00ba <\/a>22.447, de 7-12-2023<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

Art. 28. O controle final\u00edstico exercido pela SEINFRA sobre as entidades a ela jurisdicionadas, integrantes da administra\u00e7\u00e3o indireta, buscar\u00e1 assegurar que a atua\u00e7\u00e3o delas observe a pol\u00edtica p\u00fablica estadual formulada pela secretaria, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o legal dela quanto ao monitoramento e ao acompanhamento de sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 29. O controle a que se refere o art. 28 ser\u00e1 exercido mediante:<\/h4>\n\n\n\n

I \u2013 a indica\u00e7\u00e3o ao Chefe do Poder Executivo dos membros para composi\u00e7\u00e3o das Juntas Administrativas de Recursos de Infra\u00e7\u00f5es \u2013 JARIs da Ag\u00eancia Goiana de Infraestrutura e Transportes \u2013 GOINFRA;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 a aprova\u00e7\u00e3o anual da proposta or\u00e7ament\u00e1ria da entidade, no caso das autarquias, das funda\u00e7\u00f5es e das estatais dependentes;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 o julgamento em car\u00e1ter definitivo e irrecorr\u00edvel dos recursos contra decis\u00f5es das autoridades m\u00e1ximas das entidades jurisdicionadas, no caso de autarquias, funda\u00e7\u00f5es e estatais dependentes;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 a avoca\u00e7\u00e3o de processos em curso nas entidades jurisdicionadas, de maneira fundamentada e com o objetivo de resguardar a compatibilidade das a\u00e7\u00f5es da entidade com a respectiva pol\u00edtica p\u00fablica setorial, no caso das autarquias, das funda\u00e7\u00f5es e das estatais dependentes;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 o recebimento das solicita\u00e7\u00f5es de Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro e Programa\u00e7\u00e3o de Desembolso Financeiro relacionadas \u00e0s licita\u00e7\u00f5es, \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es e aos ajustes em geral que as autarquias, as funda\u00e7\u00f5es e as estatais dependentes pretendam formalizar, para manifesta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 conveni\u00eancia e \u00e0 oportunidade de sua realiza\u00e7\u00e3o \u00e0 luz do planejamento setorial da respectiva pol\u00edtica p\u00fablica, com posterior encaminhamento \u00e0 ECONOMIA, para delibera\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 sua libera\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 no caso das autarquias, das funda\u00e7\u00f5es e das estatais dependentes, firmar, como interveniente, os conv\u00eanios cujo objeto se refira \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es legais, de forma a exercer o controle da respectiva pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Art. 30. Integram a SEINFRA, como \u00f3rg\u00e3os colegiados:<\/h4>\n\n\n\n

I \u2013 o Conselho Estadual de Saneamento;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 o Conselho Gestor do FUNDEINFRA; e<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 o Conselho Gestor de Infraestrutura e Habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Conselho Gestor de Infraestrutura e Habita\u00e7\u00e3o, que possui a fun\u00e7\u00e3o consultiva para o estabelecimento de diretrizes para as pol\u00edticas p\u00fablicas nas \u00e1reas de infraestrutura e habita\u00e7\u00e3o, \u00e9 composto pelos titulares das seguintes unidades, que, ao se ausentarem ou estarem impedidas, dever\u00e3o designar seus representantes:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Secretaria de Estado da Infraestrutura, na fun\u00e7\u00e3o de Presidente;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Ag\u00eancia Goiana de Habita\u00e7\u00e3o S\/A \u2013 AGEHAB;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Ag\u00eancia Goiana de Infraestrutura e Transportes \u2013 GOINFRA;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Companhia de Desenvolvimento Econ\u00f4mico de Goi\u00e1s \u2013 CODEGO;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 Saneamento de Goi\u00e1s S\/A \u2013 SANEAGO; e<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 Subsecretaria de Pol\u00edticas P\u00fablicas para Obras e Saneamento, da SEINFRA; e
\u2013 Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba <\/a>22.447, de 7-12-2023<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 Subsecretaria de Pol\u00edticas Habitacionais, Parcerias e Inova\u00e7\u00e3o, da SEINFRA.
\u2013 Acrescido pela Lei n\u00ba <\/a>22.447, de 7-12-2023<\/a>. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Segundo o estabelecido na Lei n\u00ba 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e seus incisos: Art. 27. \u00c0 SEINFRA competem: I \u2013 a formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas estaduais de habita\u00e7\u00e3o, obras p\u00fablicas e saneamento b\u00e1sico, exceto de res\u00edduos s\u00f3lidos, bem como o planejamento, o monitoramento e o acompanhamento de sua execu\u00e7\u00e3o, de seu fornecimento e da presta\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":739,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-227862","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-institucional"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"gabrieladmacedo","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/seinfra\/author\/gabriela-dmacedogoias-gov-br\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Institucional<\/a>","rttpg_excerpt":"Segundo o estabelecido na Lei n\u00ba 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e seus incisos: Art. 27. \u00c0 SEINFRA competem: I \u2013 a formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas estaduais de habita\u00e7\u00e3o, obras p\u00fablicas e saneamento b\u00e1sico, exceto de res\u00edduos s\u00f3lidos, bem como o planejamento, o monitoramento e o acompanhamento de sua execu\u00e7\u00e3o, de seu fornecimento e da presta\u00e7\u00e3o…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seinfra\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/227862","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seinfra\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seinfra\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seinfra\/wp-json\/wp\/v2\/users\/739"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seinfra\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=227862"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seinfra\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/227862\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":227867,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seinfra\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/227862\/revisions\/227867"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seinfra\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=227862"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seinfra\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=227862"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seinfra\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=227862"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}