

{"id":200592,"date":"2023-08-29T14:16:01","date_gmt":"2023-08-29T17:16:01","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/seinfra\/perguntas-e-respostas-sobre-saneamento\/"},"modified":"2025-06-04T16:13:04","modified_gmt":"2025-06-04T19:13:04","slug":"perguntas-e-respostas-sobre-saneamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seinfra\/perguntas-e-respostas-sobre-saneamento\/","title":{"rendered":"Perguntas e respostas sobre Saneamento"},"content":{"rendered":"<p><strong>1. O que \u00e9 saneamento b\u00e1sico?\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>De acordo com a Lei n\u00ba 14.026\/20 saneamento b\u00e1sico pode ser definido como o conjunto de servi\u00e7os p\u00fablicos, infraestruturas e instala\u00e7\u00f5es operacionais de abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel, esgotamento sanit\u00e1rio, limpeza urbana e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos e drenagem e manejo das \u00e1guas pluviais urbanas.<\/p>\n<p><strong>2. O que \u00e9 abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel?<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 constitu\u00eddo pelas atividades e pela disponibiliza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de infraestruturas e instala\u00e7\u00f5es operacionais necess\u00e1rias ao abastecimento p\u00fablico de \u00e1gua pot\u00e1vel, desde a capta\u00e7\u00e3o at\u00e9 as liga\u00e7\u00f5es prediais e seus instrumentos de medi\u00e7\u00e3o.<em> (Reda\u00e7\u00e3o pela Lei n\u00ba 14.026, de 2020).<\/em><\/p>\n<p><strong>3. Quando a \u00e1gua \u00e9 considerada pot\u00e1vel?<\/strong><\/p>\n<p>O abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel \u00e9 o realizado atrav\u00e9s da rede de distribui\u00e7\u00e3o ou por po\u00e7o, nascente ou cisterna, que possua canaliza\u00e7\u00e3o interna. Para que uma \u00e1gua de qualidade chegue \u00e0 casa dos moradores de uma determinada popula\u00e7\u00e3o, ela deve ser captada e tratada para que se torne pot\u00e1vel (pr\u00f3pria para consumo) atrav\u00e9s de atividades, infraestruturas e instala\u00e7\u00f5es, desde a capta\u00e7\u00e3o at\u00e9 as liga\u00e7\u00f5es prediais e os respectivos instrumentos de medi\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o pela Lei n\u00ba 11.445\/07).<\/p>\n<p><strong>4. O que \u00e9 esgotamento sanit\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 constitu\u00eddo pelas atividades e pela disponibiliza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de infraestruturas e instala\u00e7\u00f5es operacionais necess\u00e1rias \u00e0 coleta, ao transporte, ao tratamento e \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o final adequados dos esgotos sanit\u00e1rios, desde as liga\u00e7\u00f5es prediais at\u00e9 sua destina\u00e7\u00e3o final para produ\u00e7\u00e3o de \u00e1gua de reuso ou seu lan\u00e7amento de forma adequada no meio ambiente. (Reda\u00e7\u00e3o pela Lei n\u00ba 14.026, de 2020).<\/p>\n<p><strong>5. O que \u00e9 limpeza urbana e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos?<\/strong><\/p>\n<p>S\u00e3o constitu\u00eddos pelas atividades e pela disponibiliza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de infraestruturas e instala\u00e7\u00f5es operacionais de coleta, varri\u00e7\u00e3o manual e mecanizada, asseio e conserva\u00e7\u00e3o urbana, transporte, transbordo, tratamento e destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada dos res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares e dos res\u00edduos de limpeza urbana. (Reda\u00e7\u00e3o pela Lei n\u00ba 14.026, de 2020).<\/p>\n<p><strong>6. O que \u00e9 drenagem e manejo das \u00e1guas pluviais urbanas?<\/strong><\/p>\n<p>S\u00e3o constitu\u00eddos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instala\u00e7\u00f5es operacionais de drenagem de \u00e1guas pluviais, transporte, deten\u00e7\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o para o amortecimento de vaz\u00f5es de cheias, tratamento e disposi\u00e7\u00e3o final das \u00e1guas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva das redes. (Reda\u00e7\u00e3o pela Lei n\u00ba 14.026, de 2020).<\/p>\n<p><strong>7. Qual a rela\u00e7\u00e3o entre saneamento b\u00e1sico e sa\u00fade?<\/strong><\/p>\n<p>Estudos da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS), constataram que 10% das doen\u00e7as registradas mundialmente poderiam ser evitadas com a amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 \u00e1gua, medidas de higiene e saneamento b\u00e1sico. O saneamento b\u00e1sico \u00e9 essencial para a garantia de qualidade de vida, de desenvolvimento social e econ\u00f4mico da sociedade, pois ajuda na prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n<p>O Saneamento b\u00e1sico promove melhorias nas condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias locais, conserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais, elimina\u00e7\u00e3o de focos de polui\u00e7\u00e3o e contamina\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as ocasionadas pela \u00e1gua contaminada por dejetos (como a diarreia, a esquistossomose e a leptospirose), redu\u00e7\u00e3o dos recursos aplicados no tratamento de doen\u00e7as, uma vez que grande parte delas est\u00e1 relacionada com a falta de uma solu\u00e7\u00e3o adequada de esgotamento sanit\u00e1rio, diminui\u00e7\u00e3o dos custos no tratamento de \u00e1gua para abastecimento (que seriam ocasionados pela polui\u00e7\u00e3o dos mananciais), sistema de drenagem e manejo de \u00e1guas pluviais urbanas que evita, por exemplo, as enchentes e alagamentos.<\/p>\n<p><strong>8. Quem tem direito ao saneamento b\u00e1sico?<\/strong><\/p>\n<p>A PEC (02\/2016) foi aprovada pela CCJ (Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a) em 2022 e est\u00e1 pronta para delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio do Senado Federal. A proposta altera o art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para qualificar o direito ao saneamento b\u00e1sico como direito social, incluindo n\u00e3o apenas os servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto, mas tamb\u00e9m limpeza urbana, drenagem da \u00e1gua chuva e o manejo dos res\u00edduos s\u00f3lidos. Al\u00e9m da PEC (02\/2016), outra a\u00e7\u00e3o do Governo Federal em prol do Saneamento, foi a aprova\u00e7\u00e3o da Lei 14.026, de 2020, o novo Marco do Saneamento B\u00e1sico.<\/p>\n<p><strong>9. O que \u00e9 o marco do saneamento b\u00e1sico?<\/strong><\/p>\n<p>O Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico (Lei 14.026\/2020) veio para trazer melhorias para o setor de saneamento no pa\u00eds. Seu objetivo \u00e9 tornar os servi\u00e7os acess\u00edveis para toda a popula\u00e7\u00e3o brasileira, para isso, promove um ambiente de maior concorr\u00eancia e atra\u00e7\u00e3o de investimentos privados, o que leva a uma melhoria na qualidade dos servi\u00e7os prestados e na amplia\u00e7\u00e3o da cobertura para a popula\u00e7\u00e3o, visando a universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento.<\/p>\n<p><strong>10. O que \u00e9 universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento?<\/strong><\/p>\n<p>A universaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o progressiva do acesso de todos os domic\u00edlios ocupados ao saneamento b\u00e1sico, em todos os servi\u00e7os previstos, inclu\u00eddos o tratamento e a disposi\u00e7\u00e3o final adequados dos esgotos sanit\u00e1rios. O Marco do Saneamento B\u00e1sico estabelece as seguintes metas de universaliza\u00e7\u00e3o do acesso a esses servi\u00e7os, que dever\u00e3o ser atingidas at\u00e9 o final do ano de 2033: (Reda\u00e7\u00e3o pela Lei n\u00ba 14.026, de 2020).<\/p>\n<ol style=\"list-style-type: lower-alpha\">\n<li>99% da popula\u00e7\u00e3o com acesso \u00e0 \u00e1gua tratada; e<\/li>\n<li>90% da popula\u00e7\u00e3o com acesso \u00e0 coleta de esgoto.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>11. Como atingir a universaliza\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n<p>Para o atingimento das metas de universaliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio estabelecer a estrutura de organiza\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel por coordenar as a\u00e7\u00f5es. A Lei n\u00ba 11.445, de 2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento b\u00e1sico, onde a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pode ser regionalizada, essa modalidade de presta\u00e7\u00e3o integrada de um ou mais componentes dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico, pode ser estruturada como regi\u00e3o metropolitana, aglomera\u00e7\u00e3o urbana ou microrregi\u00e3o: unidade institu\u00edda pelos Estados mediante Lei Complementar, composta de agrupamento de Munic\u00edpios lim\u00edtrofes e institu\u00edda nos termos da Lei n\u00ba 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metr\u00f3pole); (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.026, de 2020). No Estado de Goi\u00e1s, foram institu\u00eddas via decreto de Lei Complementar (n\u00ba 182, de 22 de maio de 2023), as Microrregi\u00f5es de Saneamento B\u00e1sico \u2013 MSBs, e suas respectivas estruturas de governan\u00e7a.<\/p>\n<p><strong>12. O que \u00e9 microrregi\u00e3o?<\/strong><\/p>\n<p>A MSB constitui estrutura de governan\u00e7a sui generis e, por meio dessa inst\u00e2ncia colegiada exclusiva, o Estado e os munic\u00edpios exercer\u00e3o a titularidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico de interesse comum. Cada MSB tem a finalidade de assumir as compet\u00eancias relativas \u00e0 integra\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o, do planejamento e da execu\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de planejamento, regula\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e a presta\u00e7\u00e3o direta ou contratada dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico. (Reda\u00e7\u00e3o pela Lei Complementar n\u00ba 182, de 2023).<\/p>\n<p><strong>13. Qual a justificativa para utiliza\u00e7\u00e3o do modelo de microrregi\u00f5es?<\/strong><\/p>\n<p>O modelo de regionaliza\u00e7\u00e3o no formato de Microrregi\u00f5es, tem como justificativa o interesse comum dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, por compartilhar infraestruturas f\u00edsicas e de gest\u00e3o e por considerar as bacias hidrogr\u00e1ficas do Estado juntamente com as quest\u00f5es ambientais. (Reda\u00e7\u00e3o pela Lei Complementar n\u00ba 182, de 2023).<\/p>\n<p><strong>14. Como \u00e9 composta a estrutura de governan\u00e7a das MSB\u2019S?<\/strong><\/p>\n<p>Integram a estrutura de governan\u00e7a de cada microrregi\u00e3o: o Colegiado Microrregional (inst\u00e2ncia deliberativa), o Comit\u00ea T\u00e9cnico (inst\u00e2ncia com fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico-consultivas), Conselho Participativo (sociedade civil), o Secret\u00e1rio-Geral, (personalidade executiva eleita) e o sistema integrado de aloca\u00e7\u00e3o de recursos e de presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos geridos da microrregi\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o pela Lei Complementar n\u00ba 182, de 2023).<\/p>\n<p><strong>15. O que \u00e9 o colegiado microrregional?<\/strong><\/p>\n<p>O Colegiado Microrregional \u00e9 a inst\u00e2ncia deliberativa composta por 1 (um) representante de cada munic\u00edpio da MSB, 1 (um) representante do Estado de Goi\u00e1s e 1 (um) representante da sociedade civil integrante do Conselho Participativo. (Reda\u00e7\u00e3o pela Lei Complementar n\u00ba 182, de 2023).<\/p>\n<p><strong>16. Qual o papel do Colegiado Microrregional?<\/strong><\/p>\n<p>O Colegiado Microrregional \u00e9 a inst\u00e2ncia m\u00e1xima da entidade intergovernamental e deliberar\u00e1 por maioria, observando-se a seguinte composi\u00e7\u00e3o: Estado de Goi\u00e1s ter\u00e1 40% (quarenta por cento) do n\u00famero total de votos e cada munic\u00edpio ter\u00e1 o n\u00famero de votos proporcional \u00e0 sua popula\u00e7\u00e3o, com a possibilidade de atingir 55% (cinquenta e cinco por cento) do total deles; a sociedade civil ter\u00e1 5% (cinco por cento) do n\u00famero total de votos. Cada munic\u00edpio ter\u00e1 direito a pelo menos um voto no Colegiado Microrregional. As delibera\u00e7\u00f5es exigir\u00e3o a maioria dos presentes, e o regimento interno poder\u00e1 prever hip\u00f3teses de qu\u00f3rum qualificado. Presidir\u00e1 o Colegiado Microrregional o Governador do Estado ou, na sua aus\u00eancia ou no seu impedimento, um dos representantes do Estado de Goi\u00e1s que comp\u00f5em o Comit\u00ea T\u00e9cnico, \u00e0 escolha do Governador do Estado.<\/p>\n<p>S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Colegiado Microrregional, entre outras estabelecidas pelo regimento interno:<\/p>\n<p>I &#8211; instituir diretrizes sobre o planejamento, a organiza\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de interesse comum, a serem observadas pelas administra\u00e7\u00f5es direta e indireta de entes da Federa\u00e7\u00e3o integrantes da MSB;<\/p>\n<p>II &#8211; deliberar sobre assuntos de interesse microrregional em mat\u00e9rias de maior relev\u00e2ncia, nos termos do regimento interno;<\/p>\n<p>III &#8211; aprovar os planos microrregionais e, quando couber, os planos intermunicipais ou locais;<\/p>\n<p>IV &#8211; aprovar, ap\u00f3s a indica\u00e7\u00e3o pelo Comit\u00ea T\u00e9cnico, a entidade respons\u00e1vel pelas atividades de regula\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle dos servi\u00e7os p\u00fablicos que integram fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de interesse comum da MSB, com a unifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>V &#8211; delegar a regula\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico, que forem de interesse comum da MSB, \u00e0 entidade reguladora definida e, no ato de delega\u00e7\u00e3o, explicitar a forma de atua\u00e7\u00e3o e a abrang\u00eancia das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 23 da Lei federal n\u00ba 11.445, de 2007;<\/p>\n<p>VI &#8211; deliberar sobre a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, nos termos do inciso V do art. 4\u00ba desta Lei, autorizando a delega\u00e7\u00e3o ou a presta\u00e7\u00e3o direta, considerando-se presta\u00e7\u00e3o direta a realizada por entidade que integre a administra\u00e7\u00e3o indireta do Estado, em raz\u00e3o de esta integrar a administra\u00e7\u00e3o indireta de um dos entes da MSB;<\/p>\n<p>VII &#8211; deliberar sobre a manuten\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de produ\u00e7\u00e3o de \u00e1gua pela empresa detentora da outorga de recursos h\u00eddricos, com a possibilidade de segrega\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia da opera\u00e7\u00e3o a ser concedida, na forma do \u00a7 2\u00ba do art. 10-A da Lei federal n\u00ba 11.445, de 2007;<\/p>\n<p>VIII &#8211; propor crit\u00e9rios de compensa\u00e7\u00e3o financeira aos munic\u00edpios da MSB que suportem \u00f4nus decorrentes da execu\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es ou servi\u00e7os p\u00fablicos de interesse comum;<\/p>\n<p>IX &#8211; autorizar munic\u00edpio a prestar isoladamente os servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico ou atividades integrantes deles, inclusive por contrato de concess\u00e3o, ajuste vinculado \u00e0 gest\u00e3o associada de servi\u00e7os p\u00fablicos ou cria\u00e7\u00e3o de autarquia;<\/p>\n<p>X &#8211; elaborar e alterar o regimento interno da MSB; e<\/p>\n<p>XI &#8211; eleger e destituir o Secret\u00e1rio-Geral.<\/p>\n<p><em>(Reda\u00e7\u00e3o pela Lei Complementar n\u00ba 182, de 2023).<\/em><\/p>\n<p><strong>16. O que \u00e9 o comit\u00ea t\u00e9cnico?<\/strong><\/p>\n<p>O Comit\u00ea T\u00e9cnico, \u00e9 a inst\u00e2ncia com fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico-consultivas composta por 3 (tr\u00eas) representantes do Estado de Goi\u00e1s e 8 (oito) representantes dos munic\u00edpios ou de cons\u00f3rcios p\u00fablicos intermunicipais integrantes da microrregi\u00e3o. <em>(Reda\u00e7\u00e3o pela Lei Complementar n\u00ba 182, de 2023).<\/em><\/p>\n<p><strong>17. Qual o papel do comit\u00ea t\u00e9cnico?<\/strong><\/p>\n<p>O Comit\u00ea T\u00e9cnico tem as seguintes finalidades:<\/p>\n<p>I &#8211; apreciar previamente as mat\u00e9rias da pauta das reuni\u00f5es do Colegiado Microrregional e providenciar estudos t\u00e9cnicos que a fundamentem;<\/p>\n<p>II &#8211; assegurar a pr\u00e9via aprecia\u00e7\u00e3o por parte do Conselho Participativo das mat\u00e9rias da pauta de que trata o inciso I deste artigo; e<\/p>\n<p>III &#8211; sugerir a entidade reguladora da MSB e indic\u00e1-la ao Colegiado Regional.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O Secret\u00e1rio-Geral presidir\u00e1 o Comit\u00ea T\u00e9cnico.<\/p>\n<p><em>(Reda\u00e7\u00e3o pela Lei Complementar n\u00ba 182, de 2023).<\/em><\/p>\n<p><strong>18. O que \u00e9 o conselho participativo?<\/strong><\/p>\n<p>O Conselho Participativo \u00e9 composto por 5 (cinco) representantes da sociedade civil escolhidos pela Assembleia Legislativa e 6 (seis) representantes da sociedade civil escolhidos pelo Colegiado Microrregional.<em> (Reda\u00e7\u00e3o pela Lei Complementar n\u00ba 182, de 2023).<\/em><\/p>\n<p><strong>19. Qual o papel do conselho\u00a0participativo?<\/strong><\/p>\n<p>S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Participativo, entre outras que o regimento interno estabelecer:<\/p>\n<p>I &#8211; elaborar propostas para a aprecia\u00e7\u00e3o das demais inst\u00e2ncias da MSB;<\/p>\n<p>II &#8211; apreciar mat\u00e9rias previamente \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Colegiado Microrregional; e<\/p>\n<p>III &#8211; indicar um de seus integrantes para representar a orienta\u00e7\u00e3o do Conselho Participativo nas delibera\u00e7\u00f5es do Colegiado Microrregional.<\/p>\n<p><em>(Reda\u00e7\u00e3o pela Lei Complementar n\u00ba 182, de 2023).<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>1. 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