{"id":200514,"date":"2023-07-25T16:10:45","date_gmt":"2023-07-25T19:10:45","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/seinfra\/perguntas-e-respostas-sobre-fundeinfra\/"},"modified":"2025-06-04T15:53:14","modified_gmt":"2025-06-04T18:53:14","slug":"perguntas-e-respostas-sobre-fundeinfra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seinfra\/perguntas-e-respostas-sobre-fundeinfra\/","title":{"rendered":"Perguntas e respostas sobre Fundeinfra"},"content":{"rendered":"<h3><strong>PERGUNTAS FREQUENTES<\/strong><\/h3>\n<p><strong>1. O que \u00e9 o FUNDEINFRA?\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: left;\">R: O Fundo Estadual de Infraestrutura foi criado mediante <a href=\"https:\/\/legisla.casacivil.go.gov.br\/api\/v2\/pesquisa\/legislacoes\/106378\/pdf\">Lei estadual\u00a0n.\u00ba 21.670, de 6 de dezembro de 2022<\/a>, no \u00e2mbito da Ag\u00eancia Goiana de Infraestrutura e Transportes \u2013 GOINFRA, para captar recursos financeiros destinados ao desenvolvimento econ\u00f4mico do Estado de Goi\u00e1s, sendo a ele destinadas, dentre outras receitas, a contribui\u00e7\u00e3o exigida no \u00e2mbito do ICMS para alguns produtos agr\u00edcolas e minerais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>2<\/strong>. <strong>Quem pode encaminhar as propostas de projetos?<\/strong><\/p>\n<p>R: As propostas de projetos, de atividades e de a\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser encaminhadas pelos \u00f3rg\u00e3os e pelas entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica incumbidos da execu\u00e7\u00e3o das respectivas pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\"><strong>3. Quais propostas poder\u00e3o ser financiadas com recursos do FUNDEINFRA?<\/strong><\/p>\n<p>R: Conforme o art. 2\u00ba do Decreto n.\u00ba 10.241\/2023, que regulamenta o FUNDEINFRA:<\/p>\n<p>\u201cArt. 2\u00ba: poder\u00e3o\u00a0ser financiados com recursos do FUNDEINFRA os projetos, as atividades e as a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 infraestrutura agropecu\u00e1ria, dos modais de transporte, recupera\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, pavimenta\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o de rodovias, sinaliza\u00e7\u00e3o, artes especiais, pontes, bueiros, edifica\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o de aer\u00f3dromos\u201d.<\/p>\n<p><strong>4. Como solicitar as propostas de projetos?<\/strong><\/p>\n<p>R: Clique nos menus abaixo para abrir o passo a passo:<\/p>\n<ul>\n<li><a id=\"\" title=\"\" href=\"https:\/\/goias.gov.br\/seinfra\/wp-content\/uploads\/sites\/6\/2023\/07\/ViaSEI-ffb.pdf\" target=\"\" rel=\"noopener\">Via SEI<\/a><\/li>\n<li><a id=\"\" title=\"\" href=\"https:\/\/goias.gov.br\/seinfra\/wp-content\/uploads\/sites\/6\/2023\/07\/Viaemail-fbe.pdf\" target=\"\" rel=\"noopener\">Via E-mail<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: left;\"><strong>5. Quais s\u00e3o os documentos necess\u00e1rios para proceder \u00e0s propostas de projetos?<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: left;\">R: Conforme o art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba, I e II, do Decreto n.\u00ba 10.241\/2023, que regulamenta o FUNDEINFRA:<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\">ART. 2\u00ba &#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\">&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8211;<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\">\u201c\u00a7 2\u00ba Na avalia\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo, dever\u00e3o ser observados os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\">I \u2013 as propostas apresentadas devem estar acompanhadas do estudo t\u00e9cnico de viabilidade, que deve conter elementos m\u00ednimos suficientes que permitam uma estimativa de custo e de impacto econ\u00f4mico de cada empreendimento; e<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\">II \u2013 devem ser apresentadas justificativas quanto:<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\">a) ao alinhamento estrat\u00e9gico das propostas \u00e0s pol\u00edticas de infraestrutura do governo;<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\">b) \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o ao fortalecimento e \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da atividade agropecu\u00e1ria no Estado de Goi\u00e1s ou \u00e0 abertura de novas fronteiras;<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\">c) ao impacto em melhoria de competitividade;<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\">d) \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de metas quantific\u00e1veis e prazos para seu alcance;<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\">e) \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o das atividades previstas nas propostas, os objetivos a serem alcan\u00e7ados e as premissas ou os cen\u00e1rios que motivaram a apresenta\u00e7\u00e3o do que se prop\u00f5e\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\"><strong>6. Como ser\u00e3o utilizados os recursos do FUNDEINFRA?<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: left;\">R: Conforme art. 6\u00ba, \u00a71\u00ba e \u00a72\u00ba, do Decreto n.\u00ba 10.241\/2023, que regulamenta o FUNDEINFRA:<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\">\u201cArt. 6\u00ba Os recursos do FUNDEINFRA ser\u00e3o utilizados, conforme dispuser a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual &#8211; LOA, pelos \u00f3rg\u00e3os ou pelas entidades executores dos projetos aprovados, diretamente ou por interm\u00e9dio de fundo especial que tenha essa atribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\">\u00a7 1\u00ba Os projetos, as atividades e as a\u00e7\u00f5es a serem financiados com recursos do FUNDEINFRA poder\u00e3o ter suas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias consignadas nas respectivas unidades or\u00e7ament\u00e1rias dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades de execu\u00e7\u00e3o, com a indica\u00e7\u00e3o das fontes de recursos identificadas por c\u00f3digos pr\u00f3prios e exclusivos para as receitas do fundo.<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\">\u00a7 2\u00ba A libera\u00e7\u00e3o das Previs\u00f5es de Desembolso Financeiro &#8211; PDFs fica condicionada \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o pela SEINFRA da ader\u00eancia ao projeto ou \u00e0 obra aprovada pelo Conselho Gestor do FUNDEINFRA\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\"><strong>7. Quais receitas constituem receitas do FUNDEINFRA?<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: left;\">R: Conforme o art. 7\u00ba, do Decreto n.\u00ba 10.241\/2023, constituem receitas do FUNDEINFRA:<\/p>\n<p>\u201cArt. 7\u00ba Constituem receitas do FUNDEINFRA:<\/p>\n<p>I \u2013 a contribui\u00e7\u00e3o exigida no \u00e2mbito do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 ICMS como condi\u00e7\u00e3o para: a) a frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio ou incentivo fiscal; b) o contribuinte que optar por regime especial que vise ao controle das sa\u00eddas de produtos destinados ao exterior ou com o fim espec\u00edfico de exporta\u00e7\u00e3o e \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da efetiva exporta\u00e7\u00e3o; e c) o imposto devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pelas opera\u00e7\u00f5es anteriores ser: 1. Pago pelo contribuinte credenciado para tal fim por ocasi\u00e3o da sa\u00edda subsequente; ou 2. Apurado juntamente com aquele devido pela opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda pr\u00f3pria do estabelecimento eleito substituto, o que resultar\u00e1 em um s\u00f3 d\u00e9bito por per\u00edodo;<\/p>\n<p>II \u2013 recursos oriundos de conv\u00eanios firmados com o Governo Federal para a aplica\u00e7\u00e3o na infraestrutura geral do Estado de Goi\u00e1s, nas \u00e1reas de modais de transporte, edifica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, produ\u00e7\u00e3o mineral e energia;<\/p>\n<p>III \u2013 verbas, conv\u00eanios e doa\u00e7\u00f5es provenientes de organismos internacionais de fomento ao desenvolvimento da infraestrutura p\u00fablica, produ\u00e7\u00e3o mineral e gera\u00e7\u00e3o de energia;<\/p>\n<p>IV \u2013 contribui\u00e7\u00f5es oriundas de taxas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relativos a pol\u00edticas de infraestrutura, edifica\u00e7\u00e3o, desenvolvimento de modal de transporte, produ\u00e7\u00e3o mineral e energia;<\/p>\n<p>V \u2013 receitas provenientes de concess\u00f5es formalizadas para o desenvolvimento dos objetivos definidos no art. 1\u00ba deste Decreto e de parcerias p\u00fablico\u2013 privadas;<\/p>\n<p>VI \u2013 dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias do Tesouro Estadual;<\/p>\n<p>VII \u2013 rendas oriundas de aplica\u00e7\u00e3o financeira dos recursos arrecadados;<\/p>\n<p>VIII \u2013 doa\u00e7\u00f5es realizadas por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, p\u00fablicas e privadas;<\/p>\n<p>IX \u2013 transfer\u00eancias \u00e0 conta do Or\u00e7amento do Estado; e<\/p>\n<p>X \u2013 transfer\u00eancias efetuadas de outros fundos. Par\u00e1grafo \u00fanico. A forma de arrecada\u00e7\u00e3o e recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es e dos valores a que se refere este artigo ser\u00e1 definida em ato do Secret\u00e1rio de Estado da Economia\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PERGUNTAS FREQUENTES 1. 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