{"id":200351,"date":"2023-05-10T11:28:19","date_gmt":"2023-05-10T14:28:19","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/seinfra\/governo-publica-decreto-que-reforca-direcionamento-integral-de-recursos-do-fundeinfra\/"},"modified":"2024-04-16T16:29:11","modified_gmt":"2024-04-16T19:29:11","slug":"governo-publica-decreto-que-reforca-direcionamento-integral-de-recursos-do-fundeinfra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seinfra\/governo-publica-decreto-que-reforca-direcionamento-integral-de-recursos-do-fundeinfra\/","title":{"rendered":"Governo publica decreto que refor\u00e7a direcionamento integral de recursos do Fundeinfra"},"content":{"rendered":"\n

Decreto n\u00ba 10.258 garante que a verba da contribui\u00e7\u00e3o facultativa do setor produtivo seja 100% destinada \u00e0s obras definidas pelo conselho gestor do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra)<\/em><\/p>\n\n\n\n

O recurso arrecadado com o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o facultativa do setor produtivo ser\u00e1 100% destinado \u00e0s obras de infraestrutura. \u00c9 o que define o decreto n\u00ba 10.258, publicado em suplemento do Di\u00e1rio Oficial do Estado de Goi\u00e1s nesta segunda-feira (08\/05), adequando as receitas do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). <\/p>\n\n\n\n

A necessidade da publica\u00e7\u00e3o se d\u00e1 por conta do dispositivo da Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas Estaduais (DRE), prevista no art. 39 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. <\/p>\n\n\n\n

A regra estabelece uma separa\u00e7\u00e3o de 30% de todas as receitas vinculadas a \u00f3rg\u00e3os e entidades, fundos ou despesas. Por\u00e9m, esse mesmo dispositivo constitucional permite que, por meio de ato do Chefe do Executivo, os recursos desvinculados sejam utilizados livremente.<\/p>\n\n\n\n

Com o novo decreto, o Governo de Goi\u00e1s refor\u00e7a o compromisso feito aos produtores rurais, garantindo que a arrecada\u00e7\u00e3o da taxa do agro seja integralmente destinada ao Fundeinfra e utilizada em obras definidas pelo Conselho Gestor do fundo. A vig\u00eancia da DRE estende-se at\u00e9 31 de dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

No Governo Federal, tamb\u00e9m ocorre a desvincula\u00e7\u00e3o de receitas, criada em 1994, com a denomina\u00e7\u00e3o de Fundo Social de Emerg\u00eancia (FSE), institu\u00eddo para estabilizar a economia ap\u00f3s o Plano Real. Em 2000, a denomina\u00e7\u00e3o foi alterada para Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o (DRU) e, em 2016, o instituto anteriormente restrito \u00e0 Uni\u00e3o foi estendido aos Estados e Munic\u00edpios, por meio da Emenda Constitucional federal n\u00ba 93\/2016. <\/p>\n\n\n\n

Secretaria de Estado da Economia – Governo de Goi\u00e1s<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Decreto nº 10.258 garante que a verba da contribuição facultativa do setor produtivo seja 100% destinada às obras definidas pelo conselho gestor do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra)<\/em><\/p>\n

O recurso arrecadado com o recolhimento da contribuição facultativa do setor produtivo será 100% destinado às obras de infraestrutura. É o que define o decreto nº 10.258, publicado em suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás nesta segunda-feira (08\/05), adequando as receitas do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). <\/p>\n

A necessidade da publicação se dá por conta do dispositivo da Desvinculação de Receitas Estaduais (DRE), prevista no art. 39 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual. <\/p>\n

A regra estabelece uma separação de 30% de todas as receitas vinculadas a órgãos e entidades, fundos ou despesas. Porém, esse mesmo dispositivo constitucional permite que, por meio de ato do Chefe do Executivo, os recursos desvinculados sejam utilizados livremente.<\/p>\n

Com o novo decreto, o Governo de Goiás reforça o compromisso feito aos produtores rurais, garantindo que a arrecadação da taxa do agro seja integralmente destinada ao Fundeinfra e utilizada em obras definidas pelo Conselho Gestor do fundo. A vigência da DRE estende-se até 31 de dezembro de 2023.<\/p>\n

No Governo Federal, também ocorre a desvinculação de receitas, criada em 1994, com a denominação de Fundo Social de Emergência (FSE), instituído para estabilizar a economia após o Plano Real. Em 2000, a denominação foi alterada para Desvinculação de Receitas da União (DRU) e, em 2016, o instituto anteriormente restrito à União foi estendido aos Estados e Municípios, por meio da Emenda Constitucional federal nº 93\/2016. <\/p>\n

Secretaria de Estado da Economia – Governo de Goiás<\/strong><\/p>\n","protected":false},"author":194,"featured_media":200350,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[13],"class_list":["post-200351","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-fundeinfra"],"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/goias.gov.br\/seinfra\/wp-content\/uploads\/sites\/6\/2023\/05\/RecursosdoFundeinfra-854.jpeg",1024,576,false],"landscape":["https:\/\/goias.gov.br\/seinfra\/wp-content\/uploads\/sites\/6\/2023\/05\/RecursosdoFundeinfra-854.jpeg",1024,576,false],"portraits":["https:\/\/goias.gov.br\/seinfra\/wp-content\/uploads\/sites\/6\/2023\/05\/RecursosdoFundeinfra-854.jpeg",1024,576,false],"thumbnail":["https:\/\/goias.gov.br\/seinfra\/wp-content\/uploads\/sites\/6\/2023\/05\/RecursosdoFundeinfra-854-150x150.jpeg",150,150,true],"medium":["https:\/\/goias.gov.br\/seinfra\/wp-content\/uploads\/sites\/6\/2023\/05\/RecursosdoFundeinfra-854-300x169.jpeg",300,169,true],"large":["https:\/\/goias.gov.br\/seinfra\/wp-content\/uploads\/sites\/6\/2023\/05\/RecursosdoFundeinfra-854.jpeg",1024,576,false],"1536x1536":["https:\/\/goias.gov.br\/seinfra\/wp-content\/uploads\/sites\/6\/2023\/05\/RecursosdoFundeinfra-854.jpeg",1024,576,false],"2048x2048":["https:\/\/goias.gov.br\/seinfra\/wp-content\/uploads\/sites\/6\/2023\/05\/RecursosdoFundeinfra-854.jpeg",1024,576,false]},"rttpg_author":{"display_name":"danielporto","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/seinfra\/author\/danielporto\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"Decreto nº 10.258 garante que a verba da contribuição facultativa do setor produtivo seja 100% destinada às obras definidas pelo conselho gestor do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) O recurso arrecadado com o recolhimento da contribuição facultativa do setor produtivo será 100% destinado às obras de infraestrutura. É o que define o decreto nº 10.258,…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seinfra\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/200351","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seinfra\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seinfra\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seinfra\/wp-json\/wp\/v2\/users\/194"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seinfra\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=200351"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seinfra\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/200351\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":202836,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seinfra\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/200351\/revisions\/202836"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seinfra\/wp-json\/wp\/v2\/media\/200350"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seinfra\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=200351"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seinfra\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=200351"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seinfra\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=200351"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}