{"id":200336,"date":"2023-04-11T14:48:41","date_gmt":"2023-04-11T17:48:41","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/seinfra\/portaria-da-seinfra-esclarece-sobre-contribuicao-ao-fundeinfra\/"},"modified":"2024-04-16T16:10:56","modified_gmt":"2024-04-16T19:10:56","slug":"portaria-da-seinfra-esclarece-sobre-contribuicao-ao-fundeinfra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seinfra\/portaria-da-seinfra-esclarece-sobre-contribuicao-ao-fundeinfra\/","title":{"rendered":"Portaria esclarece sobre contribui\u00e7\u00e3o ao Fundeinfra"},"content":{"rendered":"\n

Documento confirma suspens\u00e3o do recebimento em raz\u00e3o da decis\u00e3o cautelar do STF, que tem efeito a partir de 4 de abril, e informa que haver\u00e1 recolhimento de valores referentes ao m\u00eas de mar\u00e7o<\/em><\/p>\n\n\n\n

A Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) divulgou, nesta ter\u00e7a-feira (11\/04), no Di\u00e1rio Oficial do Estado, a Portaria n\u00b0 5\/2023 em que esclarece sobre o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o do setor produtivo ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), face \u00e0 decis\u00e3o cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida na semana passada. <\/p>\n\n\n\n

No documento, seguindo a orienta\u00e7\u00e3o da Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Seinfra confirma que, a partir do dia 4 de abril de 2023, est\u00e3o suspensas as obriga\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o ao Fundo at\u00e9 que haja nova decis\u00e3o contr\u00e1ria do STF. A portaria esclarece ainda que, com rela\u00e7\u00e3o ao m\u00eas de mar\u00e7o, est\u00e3o mantidas as obriga\u00e7\u00f5es de recolhimento nos termos da Lei n\u00b0 21.670\/22 e demais normas que regem o Fundeinfra.<\/p>\n\n\n\n

A Secretaria informa que a manuten\u00e7\u00e3o do recolhimento relativo ao m\u00eas de mar\u00e7o segue entendimento da PGE que ressaltou a repercuss\u00e3o futura do ato normativo que suspendeu a contribui\u00e7\u00e3o ao Fundo. Portanto, os efeitos anteriores \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o est\u00e3o resguardados e os produtores devem optar pela contribui\u00e7\u00e3o facultativa ao Fundeinfra para ter acesso aos benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n\n\n\n

O recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o referente ao m\u00eas de mar\u00e7o deve ser efetivado at\u00e9 o dia 20 de abril.<\/p>\n\n\n\n

Secretaria de Estado da Infraestrutura – Governo de Goi\u00e1s<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Documento confirma suspensão do recebimento em razão da decisão cautelar do STF, que tem efeito a partir de 4 de abril, e informa que haverá recolhimento de valores referentes ao mês de março<\/em><\/p>\n

A Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) divulgou, nesta terça-feira (11\/04), no Diário Oficial do Estado, a Portaria n° 5\/2023 em que esclarece sobre o recolhimento da contribuição do setor produtivo ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), face à decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida na semana passada. <\/p>\n

No documento, seguindo a orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Seinfra confirma que, a partir do dia 4 de abril de 2023, estão suspensas as obrigações relacionadas à contribuição ao Fundo até que haja nova decisão contrária do STF. A portaria esclarece ainda que, com relação ao mês de março, estão mantidas as obrigações de recolhimento nos termos da Lei n° 21.670\/22 e demais normas que regem o Fundeinfra.<\/p>\n

A Secretaria informa que a manutenção do recolhimento relativo ao mês de março segue entendimento da PGE que ressaltou a repercussão futura do ato normativo que suspendeu a contribuição ao Fundo. Portanto, os efeitos anteriores à publicação da decisão estão resguardados e os produtores devem optar pela contribuição facultativa ao Fundeinfra para ter acesso aos benefícios fiscais.<\/p>\n

O recolhimento da contribuição referente ao mês de março deve ser efetivado até o dia 20 de abril.<\/p>\n

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