{"id":200318,"date":"2023-04-10T10:31:05","date_gmt":"2023-04-10T13:31:05","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/seinfra\/competencias-2\/"},"modified":"2023-09-06T10:18:16","modified_gmt":"2023-09-06T13:18:16","slug":"competencias-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seinfra\/competencias-2\/","title":{"rendered":"Compet\u00eancias"},"content":{"rendered":"

Art. 27. À Seinfra compete:<\/strong><\/p>\n

I – a formulação das políticas estaduais de habitação e obras públicas, bem como o planejamento, o monitoramento e o acompanhamento de sua execução, de seu fornecimento ou da prestação de serviços a elas relacionadas, também a respectiva captação de recursos, em especial:<\/p>\n

a) da infraestrutura dos transportes rodoviário, ferroviário, aeroviário e hidroviário;<\/p>\n

b) da estrutura operacional de transportes;<\/p>\n

c) das obras públicas estaduais;<\/p>\n

d) do apoio e do fomento ao desenvolvimento das infraestruturas municipais;<\/p>\n

e) do saneamento básico; e<\/p>\n

f) da habitação e da regularização fundiária das ocupações de imóveis urbanos de interesse social;<\/p>\n

II – a formulação da política pública, o inter-relacionamento institucional com os órgãos federais competentes e a elaboração de planos relativos ao setor do transporte aeroviário, bem como as pesquisas científica e tecnológica nas áreas de transportes e obras públicas;<\/p>\n

III – a formulação da política dos distritos agroindustriais;<\/p>\n

IV – a celebração de convênios, acordos, contratos e demais instrumentos legais, dentro de suas competências;<\/p>\n

V – a participação nas negociações de empréstimos com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para o financiamento de programas, projetos e obras de sua competência;<\/p>\n

VI – o planejamento, a direção, a execução, o controle, a regulação e a avaliação das ações setoriais a cargo do Estado relativas às concessões e a outras parcerias público-privadas sob sua competência; e<\/p>\n

VII – a participação, como interveniente, nos convênios cujo objeto faça parte de suas atribuições, de forma a exercer o controle das políticas públicas relacionadas.<\/p>\n

Confira todas as competências da SEINFRA<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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