{"id":234997,"date":"2025-12-10T16:06:02","date_gmt":"2025-12-10T19:06:02","guid":{"rendered":"https:\/\/goias.gov.br\/seinfra\/?page_id=234997"},"modified":"2026-04-06T11:26:39","modified_gmt":"2026-04-06T14:26:39","slug":"institucional","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seinfra\/institucional\/","title":{"rendered":"Institucional"},"content":{"rendered":"\t\t
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Compet\u00eancias<\/h1>

Segundo o estabelecido na\u00a0Lei n\u00ba 21.792, de 16 de fevereiro de 2023,<\/a> e pelo\u00a0Decreto n\u00ba 10.857, de 26 de janeiro de 2026<\/a>, que aprovou o Regulamento da Secretaria de Estado da Infraestrutura:<\/p>

Art. 27. \u00c0 SEINFRA competem:<\/h4>

I \u2013 a formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas estaduais de habita\u00e7\u00e3o, obras p\u00fablicas e saneamento
b\u00e1sico, exceto de res\u00edduos s\u00f3lidos, bem como o planejamento, o monitoramento e o acompanhamento de sua execu\u00e7\u00e3o, de
seu fornecimento e da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os relacionadas a elas, tamb\u00e9m a respectiva capta\u00e7\u00e3o de recursos, em
especial:
\u2013\u00a0Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba\u00a0<\/a>22.447, de 7-12-2023<\/a>.<\/p>

a) da infraestrutura dos transportes rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio, aerovi\u00e1rio e hidrovi\u00e1rio;<\/p>

b) da estrutura operacional de transportes;<\/p>

c) das obras p\u00fablicas estaduais;<\/p>

d) do apoio e do fomento ao desenvolvimento das infraestruturas municipais;<\/p>

e) do saneamento b\u00e1sico; e<\/p>

f) da habita\u00e7\u00e3o e da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria das ocupa\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis urbanos de
interesse social;<\/p>

II \u2013 a formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica, o inter\u2013relacionamento institucional com os
\u00f3rg\u00e3os federais competentes e a elabora\u00e7\u00e3o de planos relativos ao setor do transporte aerovi\u00e1rio, bem como as
pesquisas cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica nas \u00e1reas de transportes e obras p\u00fablicas;<\/p>

III \u2013 a formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica dos distritos agroindustriais;<\/p>

IV \u2013 a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, acordos, contratos e demais instrumentos legais, dentro
de suas compet\u00eancias;<\/p>

V \u2013 a participa\u00e7\u00e3o nas negocia\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimos com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas,
nacionais ou internacionais, para o financiamento de programas, projetos e obras de sua compet\u00eancia;<\/p>

VI \u2013 o planejamento, a dire\u00e7\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o, o controle, a regula\u00e7\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o das
a\u00e7\u00f5es setoriais a cargo do Estado relativas \u00e0s concess\u00f5es e a outras parcerias p\u00fablico\u2013privadas sob sua compet\u00eancia; e<\/p>

VII \u2013 a participa\u00e7\u00e3o, como interveniente, nos conv\u00eanios cujo objeto fa\u00e7a parte de suas
atribui\u00e7\u00f5es, de forma a exercer o controle das pol\u00edticas p\u00fablicas relacionadas.<\/p>

VIII \u2013 a elabora\u00e7\u00e3o e o acompanhamento de projetos de habita\u00e7\u00e3o, de saneamento b\u00e1sico,
exceto res\u00edduos s\u00f3lidos, que podem ser financiados com recursos:
\u2013\u00a0Acrescido pela Lei n\u00ba\u00a0<\/a>22.447, de 7-12-2023<\/a>.<\/p>

a) do Or\u00e7amento-Geral do Estado; e
\u2013\u00a0Acrescida pela Lei n\u00ba\u00a0<\/a>22.447, de 7-12-2023<\/a>.<\/p>

b) provenientes de outros entes federativos, transferidos \u00e0 SEINFRA por qualquer
instrumento;
\u2013\u00a0Acrescida pela Lei n\u00ba\u00a0<\/a>22.447, de 7-12-2023<\/a>.<\/p>

IX \u2013 a execu\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas, com os respectivos pagamentos, a serem custeadas com
recursos advindos de emendas parlamentares.
\u2013\u00a0Acrescido pela Lei n\u00ba\u00a0<\/a>22.447, de 7-12-2023<\/a>.<\/p>

\u00a7 1\u00ba A SEINFRA, no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias, atuar\u00e1 na esfera do saneamento b\u00e1sico, exceto res\u00edduos s\u00f3lidos, sobre
o conjunto dos servi\u00e7os p\u00fablicos de abastecimento de \u00e1gua, esgotamento sanit\u00e1rio, drenagem e manejo das \u00e1guas pluviais
urbanas.
\u2013\u00a0Acrescido pela Lei n\u00ba\u00a0<\/a>22.447,
de 7-12-2023<\/a>.<\/p>

\u00a7 2\u00ba As obras decorrentes das pol\u00edticas formuladas pela SEINFRA poder\u00e3o ser executadas na pr\u00f3pria pasta, custeadas por
emendas parlamentares e demais transfer\u00eancias de recursos, ou quando houver designa\u00e7\u00e3o expressa do Chefe do Poder
Executivo.
\u2013\u00a0Acrescido pela Lei n\u00ba\u00a0<\/a>22.447,
de 7-12-2023<\/a>.<\/p>

Art. 28. O controle final\u00edstico exercido pela SEINFRA sobre as entidades a ela
jurisdicionadas, integrantes da administra\u00e7\u00e3o indireta, buscar\u00e1 assegurar que a atua\u00e7\u00e3o delas observe a pol\u00edtica
p\u00fablica estadual formulada pela secretaria, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o legal dela quanto ao monitoramento e ao
acompanhamento de sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 29. O controle a que se refere o art. 28 ser\u00e1 exercido mediante:<\/h4>

I \u2013 a indica\u00e7\u00e3o ao Chefe do Poder Executivo dos membros para composi\u00e7\u00e3o das Juntas
Administrativas de Recursos de Infra\u00e7\u00f5es \u2013 JARIs da Ag\u00eancia Goiana de Infraestrutura e Transportes \u2013 GOINFRA;<\/p>

II \u2013 a aprova\u00e7\u00e3o anual da proposta or\u00e7ament\u00e1ria da entidade, no caso das autarquias, das
funda\u00e7\u00f5es e das estatais dependentes;<\/p>

III \u2013 o julgamento em car\u00e1ter definitivo e irrecorr\u00edvel dos recursos contra decis\u00f5es das
autoridades m\u00e1ximas das entidades jurisdicionadas, no caso de autarquias, funda\u00e7\u00f5es e estatais dependentes;<\/p>

IV \u2013 a avoca\u00e7\u00e3o de processos em curso nas entidades jurisdicionadas, de maneira
fundamentada e com o objetivo de resguardar a compatibilidade das a\u00e7\u00f5es da entidade com a respectiva pol\u00edtica p\u00fablica
setorial, no caso das autarquias, das funda\u00e7\u00f5es e das estatais dependentes;<\/p>

V \u2013 o recebimento das solicita\u00e7\u00f5es de Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro e
Programa\u00e7\u00e3o de Desembolso Financeiro relacionadas \u00e0s licita\u00e7\u00f5es, \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es e aos ajustes em geral que as
autarquias, as funda\u00e7\u00f5es e as estatais dependentes pretendam formalizar, para manifesta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 conveni\u00eancia e \u00e0
oportunidade de sua realiza\u00e7\u00e3o \u00e0 luz do planejamento setorial da respectiva pol\u00edtica p\u00fablica, com posterior
encaminhamento \u00e0 ECONOMIA, para delibera\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 sua libera\u00e7\u00e3o; e<\/p>

VI \u2013 no caso das autarquias, das funda\u00e7\u00f5es e das estatais dependentes, firmar, como
interveniente, os conv\u00eanios cujo objeto se refira \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es legais, de forma a exercer o controle da
respectiva pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>

Art. 30. Integram a SEINFRA, como \u00f3rg\u00e3os colegiados:<\/h4>

I \u2013 o Conselho Estadual de Saneamento;<\/p>

II \u2013 o Conselho Gestor do FUNDEINFRA; e<\/p>

III \u2013 o Conselho Gestor de Infraestrutura e Habita\u00e7\u00e3o.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Conselho Gestor de Infraestrutura e Habita\u00e7\u00e3o, que possui a fun\u00e7\u00e3o
consultiva para o estabelecimento de diretrizes para as pol\u00edticas p\u00fablicas nas \u00e1reas de infraestrutura e habita\u00e7\u00e3o, \u00e9
composto pelos titulares das seguintes unidades, que, ao se ausentarem ou estarem impedidas, dever\u00e3o designar seus
representantes:<\/p>

I \u2013 Secretaria de Estado da Infraestrutura, na fun\u00e7\u00e3o de Presidente;<\/p>

II \u2013 Ag\u00eancia Goiana de Habita\u00e7\u00e3o S\/A \u2013 AGEHAB;<\/p>

III \u2013 Ag\u00eancia Goiana de Infraestrutura e Transportes \u2013 GOINFRA;<\/p>

IV \u2013 Companhia de Desenvolvimento Econ\u00f4mico de Goi\u00e1s \u2013 CODEGO;<\/p>

V \u2013 Saneamento de Goi\u00e1s S\/A \u2013 SANEAGO; e<\/p>

VI \u2013 Subsecretaria de Pol\u00edticas P\u00fablicas para Obras e Saneamento, da SEINFRA; e
\u2013\u00a0Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba\u00a0<\/a>22.447, de 7-12-2023<\/a>.<\/p>

VII \u2013 Subsecretaria de Pol\u00edticas Habitacionais, Parcerias e Inova\u00e7\u00e3o, da SEINFRA.
\u2013\u00a0Acrescido pela Lei n\u00ba\u00a0<\/a>22.447, de 7-12-2023<\/a>.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Endere\u00e7os, Telefones, e-mails e Hor\u00e1rios de Atendimento<\/h1>

Edif\u00edcio The Prime Tamandar\u00e9 Office \u2013 Rua 5, n\u00b0 691 \u2013 23\u00ba andar
Setor Oeste \u2013 Goi\u00e2nia\/GO \u2013 CEP 74.115-060
Atendimento: 08h \u00e0s 12h e 14h \u00e0s 18h<\/p>

Atendimento ao Cidad\u00e3o<\/strong>
E-mail:\u00a0secretariageral.seinfra@goias.gov.br<\/a><\/p>

Ouvidoria Setorial
<\/strong>Telefone\/whatsapp: (62) 92002-8007
E-mail:\u00a0ouvidoria.seinfra@goias.gov.br<\/a>
Endere\u00e7o para envio de cartas ou atendimento presencial
(das 8h \u00e0s 12h, e das 14h \u00e0s 18h):<\/em>
Edif\u00edcio The Prime Tamandar\u00e9 Office \u2013 Rua 5, n\u00ba 691 \u2013 23\u00ba andar
Setor Oeste \u2013 Goi\u00e2nia (GO) \u2013 CEP 74.115-060<\/p>

Imprensa<\/strong>
E-mail:\u00a0comunicacao.seinfra@goias.gov.br<\/a><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

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Secret\u00e1rio<\/strong><\/h1>
\"\"<\/figure>

RICARDO DE OLIVEIRA SILVA
Secret\u00e1rio de Estado da Infraestrutura<\/h3>

Nascido em Catal\u00e3o (GO), Ricardo de Oliveira Silva tem 42 anos e construiu sua trajet\u00f3ria profissional com atua\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o p\u00fablica e no desenvolvimento regional. Bacharel em Direito pela Faculdade Una (2009), tamb\u00e9m \u00e9 corretor de seguros, empres\u00e1rio e pecuarista. De 2017 a 2024, integrou a administra\u00e7\u00e3o municipal de Catal\u00e3o nas gest\u00f5es do prefeito Adib Elias, onde ocupou cargos como chefe de Gabinete Municipal, secret\u00e1rio de Ci\u00eancia e Tecnologia, secret\u00e1rio de Assuntos Comunit\u00e1rios e diretor da Superintend\u00eancia de \u00c1gua e Esgoto (SAE). Entre mar\u00e7o de 2025 e mar\u00e7o de 2026, foi chefe de gabinete da Secretaria de Estado da Infraestrutura de Goi\u00e1s (Seinfra), atuando na articula\u00e7\u00e3o institucional e no acompanhamento de projetos estruturantes.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Estrutura Organizacional<\/h1>\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

\u00a0<\/p>\n

Fonte: Decreto n\u00ba 10.568, de 10 de outubro de 2024<\/a><\/p>\n

Saiba quem s\u00e3o nossos servidores e as fun\u00e7\u00f5es que exercem:<\/p>\n