{"id":96917,"date":"2024-04-02T10:27:34","date_gmt":"2024-04-02T13:27:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.seguranca.go.gov.br\/?p=96917"},"modified":"2024-04-02T10:27:34","modified_gmt":"2024-04-02T13:27:34","slug":"citacao-no-2-2024-ssp-1a-cppados-20497","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/citacao-no-2-2024-ssp-1a-cppados-20497\/","title":{"rendered":"CITA\u00c7\u00c3O\u00a0N\u00ba 2 \/ 2024 SSP\/1\u00aa CPPADOS-20497"},"content":{"rendered":"

CITA\u00c7\u00c3O\u00a0N\u00ba 2 \/ 2024 SSP\/1\u00aa CPPADOS-20497<\/strong><\/p>\n

Ao primeiro dia do m\u00eas de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (1\u00ba.04.2024), nesta cidade de Goi\u00e2nia, Estado de Goi\u00e1s, \u00e0s 14h00, na Corregedoria Setorial da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica de Goi\u00e1s, onde presentes se achavam os membros da 1\u00aa CPPADOS, Thiago Robles Moreira, Presidente; Jaynes Batista Ramos, Vice-Presidente; e Deidivan Ferreira da Silva, Secret\u00e1rio, com fundamento no art. 231, \u00a7 5\u00ba, inciso I, da Lei Estadual n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020, decidiram CITAR POR EDITAL a acusada\u00a0IARA JANETE GRANICH, \u00e0 \u00e9poca dos fatos, Coordenadora da 3\u00aa CRPTC de Formosa\/GO, inscrita no CPF sob o n\u00ba ***.766.789-**, brasileira, vi\u00fava, natural de Marechal C\u00e2ndido Rondon\/PR, filha de Lorena Granich e Edmundo Granich, com resid\u00eancia na Rua Ol\u00edmpio Jacinto, n\u00ba 1687, Centro, Formosa\/GO, para (i) tomar conhecimento da imputa\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 feita; (ii) acompanhar o processo pessoalmente ou por meio de defensor ou manifestar sua inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o o constituir; (iii) requerer a produ\u00e7\u00e3o de provas; (iv)\u00a0arrolar at\u00e9 3 (tr\u00eas) testemunhas para a oitiva.\u00a0De acordo com o artigo 231, \u00a7 2\u00ba, inciso II, da mencionada lei, o acusado deve ser cientificado: (i) do seu direito de obter c\u00f3pia das pe\u00e7as processuais, vista dos autos no local de funcionamento da comiss\u00e3o processante e fazer o seu acompanhamento pessoalmente ou por interm\u00e9dio de defensor que constituir; (ii) do seu direito de constituir um defensor e de, caso abra m\u00e3o desse direito, nomea\u00e7\u00e3o de defensor dativo, que dever\u00e1 ser bacharel em direito; (iii) das consequ\u00eancias da revelia.\u00a0Conforme disposto no artigo 232 e seus par\u00e1grafos da Lei estadual n\u00ba 20.756\/2020, s\u00e3o consequ\u00eancias da revelia: (i)\u00a0a revelia ser\u00e1 declarada por termo nos autos do processo a partir de quando o servidor n\u00e3o ser\u00e1 mais intimado da realiza\u00e7\u00e3o dos atos processuais; (ii) para defender o acusado revel, o corregedor setorial nomear\u00e1 o defensor dativo, dando-se prosseguimento ao processo; (iii) o\u00a0servidor revel poder\u00e1, a qualquer momento, assumir a sua defesa no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar; (iv) a\u00a0revelia n\u00e3o implica confiss\u00e3o e n\u00e3o exime a comiss\u00e3o processante de realizar adequada instru\u00e7\u00e3o processual. Proceder-se-\u00e1 \u00e0 cita\u00e7\u00e3o por edital\u00a0uma vez que restaram frustradas as tentativas de cita\u00e7\u00e3o pessoal da acusada, devidamente certificadas nos autos, que contra sua pessoa tramita o Processo Administrativo Disciplinar, de rito Sum\u00e1rio, n\u00ba 202400016004059, em que figura como v\u00edtima a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, pela pr\u00e1tica, em tese, dos il\u00edcitos administrativo-disciplinares capitulados no art. 202, inciso\u00a0XVII\u00a0(“trabalhar mal, culposa ou dolosamente”), e inciso\u00a0XXII (“faltar \u00e0 verdade no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es”), ambos da Lei estadual n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que disp\u00f5e sobre o Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Civis do Estado de Goi\u00e1s, das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas estaduais, transgress\u00f5es disciplinares pun\u00edveis, respectivamente, com pena de\u00a0advert\u00eancia ou suspens\u00e3o de at\u00e9 30 (trinta) dias, se a conduta foi praticada culposamente, ou suspens\u00e3o de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias, se a conduta foi praticada dolosamente; e com\u00a0suspens\u00e3o de at\u00e9 30 (trinta) dias,\u00a0cujos autos est\u00e3o na fase de cita\u00e7\u00e3o, devendo a servidora processada apresentar DEFESA PR\u00c9VIA no prazo de 07 (sete) dias a partir da publica\u00e7\u00e3o deste Edital, consoante previs\u00e3o legal do art. 231, \u00a7 5\u00ba, inciso III, do j\u00e1 mencionado diploma legal. A comiss\u00e3o Processante da Corregedoria Setorial da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica de Goi\u00e1s, encontra-se situada na Avenida Anhanguera, n\u00ba 7.364, Setor Aerovi\u00e1rio, CEP: 74.435-300, Goi\u00e2nia\/GO, fone (62) 3201-4845, e-mail: corregeral@ssp.go.gov.br. Para o conhecimento de todos expediu-se o presente Edital, publicado em Di\u00e1rio Oficial\/GO e em jornal, na forma da Lei.<\/p>\n

Secret\u00e1rio da 1\u00aa CPPADOS<\/p>\n

Citacao_por_Edital_Iara_Janete_Granich<\/strong> <\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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